Jurisprudência sobre
denunciacao da lide

21 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da movimentação confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Transações fora do perfil da consumidora, pelos altos valores e pela proximidade de suas efetivações. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. 5. Termo inicial da correção monetária. Dívida de valor. Na restituição de valores, a correção monetária incide do desembolso, para que haja plena recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6. Juros moratórios. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos da citação. Sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação".

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22 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 4. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da transferência confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 5. Desnecessidade de perícia no caso concreto. 6. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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23 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

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24 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 3. Falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Latrocínio cometido em estacionamento privado conveniado a uma das agências bancárias da instituição financeira. Denunciação da lide. Traslado de cópias do processo criminal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação à lide em ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da litisdenunciada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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28 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência. Perda do objeto. Não configuração.

1 - Não era dado a esta Corte se manifestar acerca das alegações de impossibilidade de denunciação da lide e de prejuízo causado pela admissão da denunciação devido à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade de parte. Responsabilidade civil configurada. Construção de medidas de drenagem e contenção de terra. Risco de deslizamento. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão que inadmite denunciação à lide. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IX. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação «per relationem". Possibilidade. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Inexistência de apólice nos autos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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