(DOC. VP 240.4161.1739.3220)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel. Sistema financeiro da habitação. CDC. Contrato posterior. Aplicação. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o «[...] CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]» (AgInt no AREsp. 1.465.591/MT/STJ, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Precedentes. 3 - O STJ pacificou entendimento segundo o qual, em «[...] se tratando de relação

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