(DOC. VP 999.1440.9993.2994)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. ISSQN. Exceção de pré-executividade acolhida. Prescrição originária de parte do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte do vencimento apontado no lançamento. Inteligência dos arts. 142 e 174, caput, ambos do CTN. Execução fiscal ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional contado do vencimento e da constituição definitiva dos créditos com vencimentos do período de 10/08/2011 a 10/08

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