Jurisprudência sobre
lancamento nao definitivo

651 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. ... (Continua)

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652 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fl. 03), a saber, IPTU e taxa de limpeza publica, relativos ao exercício fiscal de 2002 a 2003. Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. Neste contexto, tratando-se de créditos relativos aos anos de 2002 a 2003, não posso tomar como termo inicial a data da inscrição em dívida ativa (17.11.2007), sob pena de entender não prescrito um crédito já prescrito. Pois bem. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o contribuinte é notificado do lançamento, abrindo-se um prazo de 30 (trinta) dias para defender-se administrativamente, caso queira. Tratando-se de IPTU e taxas imobiliárias, o fato gerador, qual seja, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física (CTN, art. 32), ocorre, por uma ficção jurídica (elemento temporal) em 1º de janeiro de cada ano. Ressalto que a Fazenda Municipal teria a faculdade de lançar o tributo no prazo de 5(cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, prazo este de decadência, e um prazo de 5 (cinco) anos para exercer a pretensão executiva, a contar da data da constituição definitiva, o que vem a ser o prazo de prescrição. Sendo o caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o que, em regra, quanto ao IPTU, se dá no mesmo ano de ocorrência do fato gerador, resolvo adotar, quanto ao IPTU e taxas imobiliárias de 2003, a data de 1º.01.2003, porquanto, caso este esteja prescrito, os de 2002, nas mesmas circunstâncias, também estarão. Assim, no que tange ao IPTU e taxas imobiliárias referentes ao ano de 2004, tomando como fato gerador a data de 1º de janeiro de 2003, acrescido do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, pelo contribuinte, e uma vez ausente qualquer impugnação, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se, em tese, em 03.02.2008. É que o prazo de 30 dias teve início em 02.01.2003, findando-se em 02.02.2003. Por sua vez, o termo a quo da contagem do prazo prescricional (data da constituição definitiva) é 03.02.2003, e o termo ad quem a data de 03.02.2008. Correto pois o reconhecimento da prescrição, haja vista não ter ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CTN, art. 174, máxime por não ser cabível, no caso em tela, a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Explico. Não obstante a presente Execução Fiscal ter sido distribuída virtualmente em 14/12/2007, consoante convênio de cooperação celebrado entre este Egrégio Tribunal de Justiça e o apelante, os autos foram apenas remetidos ao juízo de primeiro grau em 20 de agosto de 2009, conforme certidão de fls.05. Insta salientar que, durante tal lapso temporal, cumpriria à Fazenda Municipal realizar o pronto envio dos autos distribuídos eletronicamente ao juízo competente. De tal arte, a demora na citação do executado não pode ser imputada aos mecanismos inerentes da justiça. Daí se conclui que, diante da ocorrência da prescrição da ação, agiu acertadamente o magistrado da causa ao reconhecê-la na sentença combatida. Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo .... (Continua)

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653 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal. In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fl. 03), a saber, IPTU e taxa de limpeza pública, relativos ao exercício fiscal de 2002 a 2003. Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. Neste contexto, tratando-se de créditos relativos aos anos de 2002 a 2003, não posso tomar como termo inicial a data da inscrição em dívida ativa (17.11.2007), sob pena de entender não prescrito um crédito já prescrito. Pois bem. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o contribuinte é notificado do lançamento, abrindo-se um prazo de 30 (trinta) dias para defender-se administrativamente, caso queira. Tratando-se de IPTU e taxas imobiliárias, o fato gerador, qual seja, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física (CTN, art. 32), ocorre, por uma ficção jurídica (elemento temporal) em 1º de janeiro de cada ano. Ressalto que a Fazenda Municipal teria a faculdade de lançar o tributo no prazo de 5(cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, prazo este de decadência, e um prazo de 5 (cinco) anos para exercer a pretensão executiva, a contar da data da constituição definitiva, o que vem a ser o prazo de prescrição. Sendo o caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o que, em regra, quanto ao IPTU, se dá no mesmo ano de ocorrência do fato gerador, resolvo adotar, quanto ao IPTU e taxas imobiliárias de 2003, a data de 1º.01.2003, porquanto, caso este esteja prescrito, os de 2002, nas mesmas circunstâncias, também estarão. Assim, no que tange ao IPTU e taxas imobiliárias referentes ao ano de 2004, tomando como fato gerador a data de 1º de janeiro de 2003, acrescido do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, pelo contribuinte, e uma vez ausente qualquer impugnação, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se, em tese, em 03.02.2008. É que o prazo de 30 dias teve início em 02.01.2003, findando-se em 02.02.2003. Por sua vez, o termo a quo da contagem do prazo prescricional (data da constituição definitiva) é 03.02.2003, e o termo ad quem a data de 03.02.2008. Correto pois o reconhecimento da prescrição, haja vista não ter ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CTN, art. 174, máxime por não ser cabível, no caso em tela, a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Explico. Não obstante a presente Execução Fiscal ter sido distribuída virtualmente em 14/12/2007, consoante convênio de cooperação celebrado entre este Egrégio Tribunal de Justiça e o apelante, os autos foram apenas remetidos ao juízo de primeiro grau em 20 de agosto de 2009, conforme certidão de fls.05. Insta salientar que, durante tal lapso temporal, cumpriria à Fazenda Municipal realizar o pronto envio dos autos distribuídos eletronicamente ao juízo competente. De tal arte, a demora na citação do executado não pode ser imputada aos mecanismos inerentes da justiça. Daí se conclui que, diante da ocorrência da prescrição da ação, agiu acertadamente o magistrado da causa ao reconhecê-la na sentença combatida. Tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo .... (Continua)

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654 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva/definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, §4º com o, art. 168, I (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. ... (Continua)

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655 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança de fatura vencida. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débito cumulada com tutela antecipada. Solicitação de alteração da modalidade de fornecimento. Aditamento do contrato. Resolução da Aneel que estabelece prazo para que a concessionária atenda as solicitações do consumidor que não se confunde com o prazo para início da cobrança. Cumprindo a autora as determinações e procedendo a ré as alterações contratuais requeridas, no prazo determinado pela Resolução 456 da Aneel e efetivada a alteração de demanda em 16.12.2005, esta deverá incidir a partir de então. Declarada a nulidade das faturas de janeiro e fevereiro de 2006, emitindo a ré novas faturas, as quais deverão ser calculadas com base na tarifa convencional. Sentença reformada, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente revogada. Recurso provido.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários periciais - Depósito judicial do montante arbitrado com acréscimos - Impugnação do devedor acolhida, reconhecendo excesso de execução. ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, ante o transcurso do prazo quinquenal fixado no Decreto 20.910/32, art. 1º entre a notificação da constituição definitiva do lançamento fiscal e o ajuizamento da demanda - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O despacho que ordena a citação nos autos da execução fiscal interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública buscar a satisfação do crédito, não a pretensão do devedor vir a ver os débitos fiscais serem anulados - Sentença de procedência da demanda reformada, para julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e CPC, art. 487, II, realinhando-se os encargos de sucumbência. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição. Omissão inexistente. Inconformismo com tese firmada. Reiteração do entendimento em recurso repetitivo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Recurso que estava sobrestado para aguardar o julgamento do REsp 1.320.825/RJ (Tema 903), sob o regime dos recurso repetitivos. ... (Continua)

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659 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude dos péssimos antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento que foi baseado em certidões onde os processos estão em andamento. Redução. Admissibilidade. Embora o réu possua envolvimentos criminais, contudo, não há registro de condenações definitivas. Insubsistência do aumento operado, evitando, assim, a violação do princípio da presunção de inocência. Recurso provido em parte.

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660 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

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661 - STJ. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, §4º com o, art. 168, I (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO - ACÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA.

Demanda que objetiva a declaração de prescrição do crédito tributário consubstanciado pela CDA de 1.014.089.651 ou, subsidiariamente, a alteração da taxa de juros moratórios aplicada pelo Estado de São Paulo para índice equivalente à Taxa Selic, bem como redução da multa punitiva imposta pela fiscalização ... (Continua)

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663 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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664 - STJ. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Coação ilegal inexistente.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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665 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exacerbação das exigências da certidão de dívida ativa. Acórdão que contraria a jurisprudência desta corte. Enunciado 559. Resprepetitivo 1.138.202/es. Provimento do recurso para prosseguimento da execução fiscal.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a cobrança de débitos relativos ao ICMS. Na sentença declarou-se a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 25/8/2005 declarando-se a inexigibilidade do débito remanescente. No Tribunal declarou-se a nulidade da CDA. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Lançamento em desfavor do acusado. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Administrador de fato. Suficiência da prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no paf. Ausência de competência da justiça criminal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser prescindível, para verificação da materialidade delitiva nos ilícitos de natureza fiscal, a circunstância de o acusado ocupar a condição de responsável tributário ou de figurar no polo passivo do procedimento administrativo fiscal que apurou o débito. Precedentes. ... (Continua)

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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVALIDAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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668 - STJ. Processual penal. Notícia de crime. Investigação. Trancamento. Falta de demonstração da inexistência de crime. Revolvimento probatório necessário e impróprio ao âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada. 1. A espécie é de notícia de crime apresentada contra deputado estadual no paraná, com foro por prerrogativa de função no tribunal de justiça daquela unidade federativa. O pedido de trancamento da investigação, originalmente lá apresentado, foi remetido a esta corte, em razão da incompetência detectada. 2. Alegação da defesa de que a mesma notícia de crime já tinha sido arquivada não procede, dado que a outra apuração referia-se a crime de sonegação fiscal que não vingou por falta de constituição definitiva do crédito tributário. 3- aqui os fatos são outros e o pretendido trancamento da investigação, sem demonstração extreme de dúvidas, primo oculi, da ausência de crime, impede o acolhimento da pretensão, pois não se sabe nem qual o enquadramento penal dos fatos na instância originária, se exercício arbitrário das próprias razões ou furto.

«4 -Há também dúvidas acerca da relação existente entre a noticiante e o paciente, se foram ou ainda são sócios na empresa onde teriam sido subtraídos bens móveis, com reflexos na definição do elemento subjetivo do tipo porventura a ser definido. ... (Continua)

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669 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Erro material. Correção. Modificação do julgado. Impossibilidade. Nulidade da prova afastada por fundamento diverso. Decisão motivada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Descaminho. Delito formal. Prescindibilidade da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal. Não aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo não provido.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de uma condenação não definitiva, por fatos posteriores, praticados cerca de cinco anos depois. Fundamento inidôneo. Benefício concedido. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

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672 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. ICMS. Medida cautelar requerida pelo ministério público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Premissas equivocadas. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Inexistência.

«1 - Limitando-se o Ministério Público a requerer medida cautelar ao juiz, depois de provocado pelo fisco estadual, que já havia feito investigações e autuações, constituindo o crédito tributário em 13 dos 17 processos instaurados contra as empresas do recorrente, não há falar em ilegitimidade do Parquet ou de nulidade na busca e apreensão e na quebra do sigilo bancário deferida a requerimento daquele Órgão, que, de resto, agiu dentro de suas atribuições constitucionais e legais, diante da notitia criminis de que tomou conhecimento. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que, em liminar de agravo de instrumento, indeferiu o efeito ativo, que visava a suspensão de ato administrativo, e deferiu o efeito suspensivo, permitindo o andamento do processo de origem sem o recolhimento das custas iniciais, até o julgamento definitivo do recurso. Descabimento. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão da liminar recursal, sendo prematuro adentrar-se a fundo no direito controvertido, sob pena de frustrar a observância do devido processo legal. Decisão confirmada. Agravo Interno desprovido... (Continua)

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674 - STJ. Habeas corpus. Ação ajuizada com o intuito de restituir bens apreendidos em busca judicialmente autorizada e com o fim de trancar procedimento investigatório. Cabimento.

1 - A despeito de o habeas corpus ser ação constitucional que se presta a repelir constrangimento ilegal de ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII), não é menos certo que os procedimentos de investigação destinam-se à apuração da perpetração de ilícito penal, dos quais podem decorrer futuras restrições, consistentes na sujeição do indivíduo a comparecer a atos de eventual inquérito até a sua própria segregação. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. PROCEDIMENTO INICIADO APÓS REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDADA NOS CPP, art. 6º e CPP art. 240. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE TRIBUTO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE CINGE AOS DELITOS DISPOSTOS NA LEI 8.137/90. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS.... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência da existência de recurso administrativo contra o lançamento tributário pendente de julgamento antes do ajuizamento da ação. Inconformismo da Fazenda Pública. Questão preliminar acerca da competência para julgamento do recurso. Resolução TP/TJ 1/2023 que cessou a prevenção relativa a feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis se o órgão fracionário, após a transformação, não possui especialização quanto à matéria discutida. Inexistência de prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado. Ausência de violação à coisa julgada. Na apelação apreciada por esta Corte, anteriormente, houve a reconhecimento de nulidade da sentença, ante a impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade por ausência de prova. Precedentes do STJ que impedem a rediscussão apenas quando as questões foram definitivamente julgadas em anterior exceção de pré-executividade. Hipótese que não se amolda ao caso concreto. Manifestação da municipalidade no sentido de que o processo administrativo 04/301.437/2003 ainda não possui decisão definitiva. Matéria pendente de julgamento há mais de 20 anos, em impugnação apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, III. Prazo prescricional suspenso. Inutilidade da cobrança judicial. Informação trazida pelo devedor de que o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro anulou a decisão administrativa que julgou improcedente a impugnação contra os lançamentos dos exercícios 1999 a 2004. Inutilidade da cobrança. Extinção da execução fiscal que se impõe. Precedentes desta Corte e do STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido pelo apelado. Decisão judicial que não desconstituiu a dívida cobrada, de maneira que a extinção do feito decorreu da impossibilidade momentânea da cobrança, em função da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento que não possuir correlação com o valor da dívida. Verba que deve ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1076, item II. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma parcial da sentença para arbitrar a verba honorária no valor de R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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676 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, art. 337-A. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Justa causa. Alegação de vício no procedimento administrativo tributário. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Aumento adequado. Agravo desprovido.

«1 - A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

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677 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Lançamento tributário. Data da ciência do contribuinte. Interrupção do prazo diante de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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678 - TJSP.

Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2010 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente os embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Insurgência do embargante/executado - Não cabimento - Controvérsia instaurada já conhecida deste Colegiado, em razão do julgamento do agravo de instrumento (processo 2186966-47.2017.8.26.0000), de Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Ricardo Chimenti, j. 01/03/2018, ocasião em que foi mantida a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui embargante, concluindo que «o Tributo é lançado por homologação, o que dispensa a realização de procedimento administrativo para fins de lançamento, incidindo na espécie, a Súmula 436 do C. STJ - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ICMS não recolhido. Aplicação do CTN, art. 173, I, ao caso. Inteligência da Súmula 555/STJ. O prazo decadencial do crédito tributário mais longínquo (fato gerador ocorrido no ano 2006) extinguir-se-ia em 01/01/2012, isto é, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo administrativo instaurado em data anterior ao termo final do prazo decadencial e, enquanto pendente tal procedimento, a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa. Ausência de provas da data do Auto de Infração, da sua intimação e da constituição definitiva do crédito tributário. Decadência que não pode ser afirmada ou negada. Matéria que deverá ser deduzida na via própria. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Informação na página eletrônica do tribunal estadual, dando notícia da contribuição da defesa para a demora no andamento do recurso. Razões de apelação apresentadas em data recente. Súmula 64/STJ. Aplicabilidade. Informação nos autos, dando conta, ao mesmo tempo, da inexistência da desídia do judiciário no impulsionamento do feito e da falta de estrutura do órgão, diante da insuficiência de servidores, circunstâncias que aliadas à reprimenda definitiva imposta (17 anos de reclusão), demandam a observância do princípio da razoabilidade.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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681 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução fiscal. Lançamentos complementares do IPTU referentes aos exercícios de 2016 a 2020. Município de São Paulo. Alegação de prescrição do crédito tributário (quanto aos exercícios de 2016 e 2017). Crédito definitivamente constituído dentro do prazo decadencial a que alude o art. 173, caput e I, do CTN. Cobrança ajuizada no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174, caput). Prescrição da pretensão executiva não verificada. Questões relacionadas com o alegado pagamento do débito tributário cobrado típicas de embargos à execução, porquanto necessitam de ampla dilação probatória e cognição exauriente. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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682 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente que cumpre pena definitiva na Penitenciária de Valparaíso. Alegação dos impetrantes de que, após a remessa dos autos ao Juízo de Direito do DEECRIM de Araçatuba, não foi dado andamento à Execução Criminal. Inexistente morosidade na tramitação do processo. Desde a impetração do writ, inclusive, sobreveio nos autos o expediente de praxe para fins de apreciação do pedido de progressão de regime. Decisão acerca do deferimento ou não do pedido de progressão que é iminente. Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada por esta via. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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683 - STJ. Tributário e processual civil. Lançamento suplementar de ofício. Termo inicial da decadência. Constituição do crédito pela notificação do lançamento ao contribuinte. Inexistência de prescrição no processo administrativo tributário. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se falar de decadência, senão de prescrição. Nesse sentido, Súmula 153/TFR do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. É inaplicável o entendimento do TJRS. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente administrativa de crédito tributário ou de «decadência do direito de constituir definitivamente o crédito, como definiu a embargante. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Em revisão ao entendimento outrora sedimentado, fixou o Colendo STJ a tese de que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias) - Tema 414 - Caso que não se subsome aos parâmetros de incidência do precedente invocado - Cumprimento definitivo de sentença - Alteração do entendimento que violaria a coisa julgada - Acórdão mantido... (Continua)

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686 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Violação do CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prova da constituição definitiva do tributo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Contumácia do agente. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Tributo suportado pelo consumidor. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática.

I - As alegações genéricas de existência de vícios do julgado a quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao CPP, art. 619, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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687 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência não acolhida. Impetração do writ dentro do prazo de 120 dias, a partir da decisão definitiva quanto à impugnação realizada pelo contribuinte. Cabimento da ação mandamental, visto que não há discussão de fatos, mas apenas sobre a viabilidade do lançamento complementar baseado em parâmetros preestabelecidos pela Administração. Cobrança de ISS complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurada por meio de pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos

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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ilegalidade do conjunto probatório não verificada. Análise que demanda incursão no acervo probatório colhido durante a investigação criminal. Competência do juízo da causa. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e fisco. ... (Continua)

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691 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 20/05/2015, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao Auto de infração 33875139, lavrado em 15/08/2012, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2015-000850-4; ... (Continua)

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693 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição. Auto de infração. Falta de impugnação. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo de Lei com interpretação divergente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que se o crédito tributário não for impugnado, ocorrerá a constituição definitiva desse crédito trinta dias depois da notificação do lançamento, constando-se, a partir daí, o prazo prescricional. ... (Continua)

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695 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E PESCARIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS AFASTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE SOLTO. 1.

Indícios de que o paciente trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização legal, 08 (oito) pinos de cocaína, pesando 11,32g (onze gramas e trinta e dois centigramas), cuja abordagem teria ocorrido após o recebimento de denúncias e prévio monitoramento. 2. Há lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, o que se extrai, notadamente, dos depoimentos colhidos na fase extrajudicial, do exame definitivo de drogas e do relatório elaborado pela Autoridade Policial. 3. O trancamento da ação penal só é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica. 4. A «fishing expedition, conforme doutrina (Alexandre Morais da Rosa, 2021), só se caracteriza quando a busca especulativa de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém se dá sem causa provável, alvo definido, finalidade tangível ou desvio de finalidade, o que não se identifica no presente caso. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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696 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido.

«1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de R$ 80,00 (oitenta reais) pertencentes à pessoa jurídica (supermercado). Valor presumidamente ínfimo. Réu que ostenta apenas uma condenação anterior, além de ações penais em andamento. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.

1 - Considerando-se o valor presumidamente ínfimo da res furtiva, pertencentes à pessoa jurídica e o fato de se tratar de réu que ostenta apenas uma condenação definitiva, além de processos em andamento, não se justifica a não aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito e em processos em andamento. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos tributários com relação aos exercícios de 2015 a 2018, determinando o prosseguimento da execução com relação aos débitos remanescentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em novembro/2023 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento apontado no lançamento de ofício, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Caso concreto em que as CDA que embasam a execução fiscal apresentam datas de vencimentos das parcelas dos tributos consideradas para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional com relação aos exercícios de 2015 a 2018 - Precedentes das C. Câmaras especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido

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700 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. ... (Continua)

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