(DOC. VP 206.5382.7004.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no acórdão embargado, pois todos os temas suscitados foram apreciados, havendo devida fundamentação no sentido de que não foi constituído o crédito tributário em relação à empresa dos réus, porque eles se utilizavam de empresas fantasmas para

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