(DOC. VP 174.1631.3002.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma

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