(DOC. VP 454.6529.6641.6247)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos tributários com relação aos exercícios de 2015 a 2018, determinando o prosseguimento da execução com relação aos débitos remanescentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em novembro/2023 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento apontado no lançamento de ofício, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Caso concreto em que as CDA que embasam a execução fiscal apresentam datas de vencimentos das parcelas dos tributos consideradas para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional com relação aos exercícios de 2015 a 2018 - Precedentes das C. Câmaras especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido

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