(DOC. VP 276.1430.6823.3574)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVALIDAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na existência de continência com ação anulatória previamente ajuizada, que declarou a nulidade dos lançamentos tributários referentes ao IPTU e à Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2015 a 2019, relativos à fração ideal de imóvel pertencente à parte executada. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há prelimina

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