STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 64/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.8800)
Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo provocado pela defesa. CPP, art. 647.
«Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.»
Jurisprudência - Súmula 64/STJ