RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 64/STF -
Bagagem e objeto de uso pessoal. Possibilidade de trazer do estrangeiro.
«É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.» Obs.: Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 61,324/67. Decreto-lei 1.123/70. Decreto-lei 1.455/76.
Súmula 64/STJ -
Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo provocado pela defesa. CPP, art. 647.
«Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.»
Jurisprudência - Súmula 64/STJSúmula 64/TFR - 17/12/1980
Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida.
«A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»
Jurisprudência - Súmula 64/TFRSúmula 64/trf4 - 07/03/2001
Mandato. Advogado. Procuração. Poderes especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.
«É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia», mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no CPC/1973, art. art. 38.»
Precedente Normativo 64/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).
«Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).»
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I -
Bancário. PROBAN. Grupo econômico. Súmula 239/TST. Inaplicável. CLT, art. 2º, § 2º (incorporada à Súmula 239/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-II -
Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008
Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
«As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.»
Súmula 64/TST - 05/06/1975
Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 64/TNU - 23/08/2012
Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Indeferimento. Ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadênca. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932 (cancelada em 18/06/2015).
«CANCELADA em 24/06/2015 - DOU 24/06/2015. O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.»
Súmula 64/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.
«Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.»
Enunciado 64/FONAJE_FE -
Procurador judicial do ente público. Aplicação de multa pessoal. Descabimento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536.
«Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no CPC/2015, art. 77, seja no CPC/2015, art. 497 ou CPC/2015, art. 536. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»