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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 64/TST - 05/06/1975

(Doc. VP 103.3262.5026.0700)
Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»