(DOC. VP 173.0410.1002.3300)

STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição. Omissão inexistente. Inconformismo com tese firmada. Reiteração do entendimento em recurso repetitivo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Recurso que estava sobrestado para aguardar o julgamento do REsp 1.320.825/RJ (Tema 903), sob o regime dos recurso repetitivos. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva se efetiva com a notificação do contribuinte, marcando o fim do prazo decadencial, e que o prazo prescricional inicia-se quando o imposto se torna exigível, o que ocorre no dia seguinte à da

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