(DOC. VP 927.5611.9504.0676)

TJSP.

Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2010 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente os embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - Insurgência do embargante/executado - Não cabimento - Controvérsia instaurada já conhecida deste Colegiado, em razão do julgamento do agravo de instrumento (processo 2186966-47.2017.8.26.0000), de Relatoria do Eminente Desembargador D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote