(DOC. VP 169.7070.5213.8785)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que, em liminar de agravo de instrumento, indeferiu o efeito ativo, que visava a suspensão de ato administrativo, e deferiu o efeito suspensivo, permitindo o andamento do processo de origem sem o recolhimento das custas iniciais, até o julgamento definitivo do recurso. Descabimento. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos par

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