(DOC. VP 240.3040.1534.0397)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de R$ 80,00 (oitenta reais) pertencentes à pessoa jurídica (supermercado). Valor presumidamente ínfimo. Réu que ostenta apenas uma condenação anterior, além de ações penais em andamento. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.

1 - Considerando-se o valor presumidamente ínfimo da res furtiva, pertencentes à pessoa jurídica e o fato de se tratar de réu que ostenta apenas uma condenação definitiva, além de processos em andamento, não se justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada jun

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