(DOC. VP 572.2725.6280.4239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO VIA POSTAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR QUE SE REPUTA VÁLIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO INTERESSADO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DE ENDEREÇO, NOTADAMENTE A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TEM O DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTS. 77, V E 274, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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