(DOC. VP 153.1181.5000.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 3. Resta prejudicada a tese de que a notificação por edital foi irregular,

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