CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 935

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comunicação, à fazenda, de óbito de titular de aposentadoria. Percepção indevida dos proventos pelo filho. Restituição ao erário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do serviço público. Tentativa de homicídio. Posterior absolvição na seara penal por negativa de autoria. Soberania do veredicto do Júri. CCB/2002, CCB, art. 935. Relativização da independência entre as instâncias administrativa e penal. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Condenação embasada em prova obtida por meio de interceptação telefônica, decretada no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a prática de crime de homicídio. Encontro fortuito de provas (fenômeno da serendipidade). Descoberta da prática de crime de injúria racial pelo investigado contra o delegado de polícia responsável pela investigação, ora recorrido. Prova utilizada para a condenação do réu em queixa-crime. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Irrelevância. Independência das responsabilidades civil e penal. CPP, art. 64 e CPP, art. 67, II, e CCB/202, CCB, art. 935. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Norma expressa do CPC/2015, art. 372. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sigilo processual mantido pelo juízo cível, em obediência ao que determina a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas). Conduta reprovável do réu e ensejadora de grave violação a direitos da personalidade do autor. Condenação que não merece reparo. Recurso desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de improbidade administrativa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Indeferimento de pedido de renovação de inscrição estadual da sociedade. Penalidade administrativa. Alegada infringência ao CCB, art. 935. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes