(DOC. VP 829.0829.1148.2433)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS, FECP E MULTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1.

O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória recursal resta prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. 2. In casu, a Agravante se investiu, na seara administrativa, contra dois autos de infração, sendo um deles o que dá causa ao débito impugnado na ação originária (Auto de Infração 03.621046-6). 3. Em relação ao outro auto de infração (03.621047-6), que foi lavrado com base em circunstâncias e fundamentos jurídicos simila

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