(DOC. VP 136.9811.2004.0400)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Necessária constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão. Desnecessidade do enfrentamento das teses levantadas pelo parquet no parecer ministerial. Atuação como custos legis. Conteúdo opinativo. Embargos rejeitados.

«- Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que houver ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Tal meio de impugnação não pode ser utilizado apenas com o objetivo de provocar a revisão do julgado por esta Corte, pelo simples inconformismo do embargante com o resultado. - Não há falar em omissão no decisum que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, concede a ordem de ofício e decide o

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