(DOC. VP 145.8423.6010.1000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11. Extinção de punibilidade. Inexistência. Parcelamento de débito tributário. Requerimento ocorrido durante a Lei 10.684/2003. Pagamento integral do débito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se consuma com o lançamento definitivo do tributo. 2. Para a extinção da punibilidade em razão do parcelamento do débito tributário é indispensável que a providência envolva todo o crédito tributário, mormente quando iniciado o pagamento é ele, posteriormente, inadimplido. 3. Com a superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Ademais, a denúncia narrou o fato com todas

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