(DOC. VP 175.4905.9000.3600)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Acórdão paradigma. Resp 1.320.825/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 17.8.2016, julgado sob o rito do recurso representativo da controvérsia. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento supe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote