STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 267/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9100)
Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597.
«A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.»
Jurisprudência - Súmula 267/STJ