RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 267/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.3900)
Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»
Jurisprudência - Súmula 267/STFSúmula 267/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9100)
Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597.
«A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.»
Jurisprudência - Súmula 267/STJOrientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.7900)
Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. CLT, art. 193 (incorporado à Súmula 132/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-ISúmula 267/TST - 14/12/1987
(Doc. VP 103.3262.5028.1000)
Bancário. Salário-hora. CLT, art. 57, CLT, art. 64 e CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»