STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 267/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.3900)
Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»
Jurisprudência - Súmula 267/STF