(DOC. VP 162.2273.9003.8500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de requerer ao juízo a execução provisória da sentença no regime mais favorável.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente - uma vez que sua ficha de antecedentes criminais (fls. 150/162) e ainda possui 06 (seis) processos em andamento por delitos da mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. 2. Inobstante a gravidade concreta evidenciada, pode o condenado postular a imediata execução provisória da sentença, para passar a cumprir a

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