(DOC. VP 208.0061.1010.8200)

STJ. Direito penal e processual penal. Crimes de pertinência à organização criminosa e quadrilha. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Trancamento de ação penal pela via do habeas corpus. Medida excepcional. Ausência das hipóteses autorizadoras. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do Habeas Corpus é medida excepcional, a qual somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta; a incidência de causa de extinção da punibilidade

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