(DOC. VP 185.3421.1003.0200)

STJ. Tributário. Cda. Não conhecimento do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Crédito tributário. Prescrição. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos em recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesse aspecto ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. II - Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça con

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