(DOC. VP 203.4750.0004.4800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e cárcere privado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre o ajuizamento (14/8/2018) e o atual estágio do processo, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judici�

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