(DOC. VP 250.1061.0897.4507)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Modulação da fração de diminuição de pena diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Violação da presunção de inocência. Restabelecida a fração máxima fixada em primeiro grau. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a modulação da fração de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau apenas quanto à fração de diminuição de pena, reduzindo-a de 2/3 para 1/3, com base em ações penais em andamento contra o réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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