(DOC. VP 489.2870.4443.1471)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Trânsito em julgado - Rejeição de pretensão da ré de reconhecimento de prescrição da taxa judiciária devida pelo arquivamento dos respectivos autos, bem como pela interposição de apelação no processo, com ordem a ela de recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. I - Insurgência da ré - Alegada prescrição das referidas custas, por ter havido transcurso de prazo superior a 5 anos contados do trâns

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