Jurisprudência sobre
servico local de gas

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço de transporte. Resilição unilateral. Sentença citra petita. Falta de pronunciamento sobre parte dos pedidos de indenização. Nulidade reconhecida pelo tribunal local. Retorno à origem para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial (possibilidade de aplicação dos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 515) impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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552 - TJSP. Policial Militar Temporário. Pretensão ao recebimento das verbas inerentes a soldados efetivos. Contratação com base na Lei 10.029/2000 e na Lei Estadual 11.064/2002. Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença de parcial procedência, determinando a possibilidade de percepção de férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário e à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários e impossibilidade de concessão dos adicionais de insalubridade e de local de exercício - ALE. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. Julgado que comporta alteração para conformar-se às teses fixadas nos temas 551 e 1114 do STF. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Lei municipal. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta pela ora recorrida, contra o Município de Campinas, ora recorrente, «alegando que seus associados da ativa vêm recebendo o adicional por tempo de serviço somente sobre o vencimento-padrão em desconformidade com o artigo 134, § 2% da Lei Orgânica Municipal e artigo 129 da Constituição Estadual, pois a Vantagem Pessoal de Enquadramento II e o Prêmio Produtividade não integram a base de cálculo. Há violação ao principio da isonomia, já que para os aposentados há a incorporação. Requereu a condenação da Fazenda ao recálculo do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das prestações pretéritas. (fl. 201). ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre o valor das notas fiscais. Ausência de demonstração do cancelamento das notas. Conclusão acórdão recorrido mediante análise de Lei local e do suporte fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. Agravo interno da contribuinte não provido.

«1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem analisou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão por esta Corte. ... (Continua)

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555 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou, de forma clara e inequívoca, as razões pelas quais entendeu indevido o pagamento de horas extras decorrentes do deslocamento interno entre a portaria e o local de serviço. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. SÚMULA 429/TST. DESLOCAMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE DEZ MINUTOS DIÁRIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que se configura tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários (Súmula 429/TST). 2. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, concluiu que o Autor não se desincumbiu de comprovar que o tempo de deslocamento diário entre a portaria e o local de trabalho ultrapassava 10 (dez) minutos. Consta do acórdão regional que « houve a rejeição do pleito devido à inexistência de comprovação pelo postulante do fato constitutivo do seu direito, qual seja: período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho superior a 10 (dez) minutos, nos exatos termos da citada Súmula 429/TST e, ainda, em conformidade com o disposto no CLT, art. 58, § 1º «. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não há como divisar contrariedade à Súmula 429/TST, nem violação dos dispositivos legais indicados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissões no acórdão. Inexistência. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Matéria não enfrentada pela corte local. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil e administrativo. Regime de contratação temporária. Férias e 13º salário. Inconstitucionalidade da legislação local que os suprime. Decisão clara e adequadamente fundamentada. Ausência de violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973.

«1. Defende-se que o acórdão do Tribunal de origem contém vícios de omissão e de ausência de fundamentação porque não houve pronunciamento explícito quanto à tese de que, no âmbito da contratação temporária, o regime jurídico pode se diferenciar daquele normalmente aplicado aos trabalhadores que mantêm vínculo estatutário com o ente público. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão para URV. Base de cálculo. Exame com base em Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto por servidor público estadual contra decisão proferida em cumprimento de sentença, para determinar a inclusão, na base de cálculo de diferenças remuneratórias, dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, gratificação de representação e parcela autônoma. ... (Continua)

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559 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Assalto. Pedágio. Parada obrigatória. Falta de segurança. Concessionária. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Posto de pedágio. Parada obrigatória. Crime de roubo envolvendo consumidor que estava no local. Dever de segurança não observado. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor indenizatório mantido. Correção monetária. Fixação da indenização. Juros de mora. Evento danoso.

«I. Autor vítima de roubo com utilização de arma de fogo no posto de pedágio, parada obrigatória na qual não havia policiamento ostensivo. Presença de seguranças que poderia ter desestimulado a ação dos meliantes ou lhe reduzido os efeitos. Fato ocorrido durante a madrugada e em local visado a tal tipo de crime, em vista dos grandes valores monetários que lá circulam, não havendo falar, portanto, em fato inevitável ou imprevisível. Risco da atividade. II. Configurada omissiva a conduta da ré quanto ao dever de segurança do consumidor. Aplicação dos artigos 14, §1º, II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizado o defeito na prestação do serviço e, portanto, o ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. III. Mantido o valor fixado para recompor os danos morais. Observância ao caráter coercitivo e pedagógico da reparação, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, ao fato de ter a concessionária do serviço prestado socorro ao autor e seus companheiros, também vítimas da ação dos criminosos. Dano moral que não pode ser tabelado e deve se ajustar às circunstâncias do caso concreto. IV. Mantida a fixação da correção monetária a partir da sentença, quando foi fixada a indenização, e modificado o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Incidência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor.... (Continua)

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560 - STJ. Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto. ... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Estado de Santa Catarina. Legitimidade passiva. Interpretação das Leis complementares estaduais 286/2005 e 412/2008 e da Lei estadual 3.138/62. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegada ofensa ao Decreto 4.597/1942, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, verifica-se do acórdão recorrido, bem como das alegações recursais, que a solução da controvérsia relativa à ilegitimidade passiva do Estado recorrente demanda a análise da legislação local, qual seja, as Leis Complementares Estaduais 286/2005 e 412/2008 e a Lei Estadual 3.138/62. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicada analogicamente. ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Issqn. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos ao ISSQN. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local e motivação constitucional.Incidência da súmula 280/STF agravo interno não provido.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança de tarifa de adesão ao esgoto, pela Sanepar. Decreto Estadual 3.926/1988 e Lei Municipal 2.607/2012. Legalidade da cobrança. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ao oferecer o serviço, é preciso que se forneça condições mínimas de realização da atividade a que se destina. Resta, assim, indiscutivelmente caracterizada a falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ao oferecer o serviço, é preciso que se forneça condições mínimas de realização da atividade a que se destina. Resta, assim, indiscutivelmente caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC. 2. Evidente o abalo sofrido pela autora, ao viajar por longo percurso e encontrar o local em condições diversas do anunciado. A expectativa de realizar viagem para descanso foi totalmente frustrada por falha das requeridas, em proporções que ultrapassam o mero dissabor. Ademais, a autora precisou ajuizar ação para fazer valer um direito inequívoco, que deveria de plano ter sido atendido pelas rés. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos impróvidos. lmbd

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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Consumidor. Fornecimento de água. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto estadual 553/1976. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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566 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. contrato administrativo. término. autora impossibilitada de retirar bens e mantimentos da escola. Recurso improvido.

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567 - STJ. Tributário. Processual civil. Issqn. Embargos à execução fiscal. Requisitos do lançamento. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da base de cálculo do tributo. Necessidade de exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Validade da Lei municipal 3.497/00 em face de Lei. Competência do STF.

«1. Como consignado na decisão monocrática de minha relatoria, a Corte de origem decidiu pela a regularidade do lançamento e da CDA, a revisão dos requisitos essenciais de validade e da regularidade do ato administrativo conduzem necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

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568 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança por serviços de administração. Despesas de manutenção do loteamento. Pagamento de apenas uma taxa de contribuição por tratar-se de um único imóvel erigido sobre dois lotes. Pedido fundado em mera autorização da comissão de obras da associação, sem retificação da matrícula. Descabimento. Possibilidade que depende da unificação das matrículas no Cartório de Registro e na Prefeitura local. Legitimidade da cobrança relativa a duas taxas de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a, «b, «c, «d e § 1º, bem como o art. 4º, III, IV, § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 01/2/2021. II - Pela tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002, «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". III - Se o servidor público contratado temporariamente para exercer a função de Agente de Segurança Penitenciário comprova os requisitos da LE 11.717/94, imperativo o reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional de local de trabalho. IV - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. V - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 86. VI - À luz do art. 85, § ... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contratações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Servidor público estadual cedido à força nacional de segurança. Ilegitimidade passiva do estado. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF.

1 - Verifica-se que a apreciação de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é da competência exclusiva do STF, conforme se infere da CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-la. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO QUE RESTOU INFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A CIRCULAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO LOCAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEMANDANTE QUE, A DESPEITO DO PAGAMENTO DAS FATURAS, FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DESDE AGOSTO DE 2019, TENDO SEUS DADOS INSCRITOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM NOVEMBRO DE 2020. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Remoção. Constituição estadual e Lei estadual 10.261/1968. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Secretário de Administração Penintenciária do Estado de São Paulo, objetivando «sua remoção por união de cônjuges para uma das Unidades Penitenciárias Estaduais próximas à cidade de Avaré, onde possui residência com seu marido, também funcionário público. (fl. 166). ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transmissão de dados. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. A declaração da nulidade do acórdão local dos aclaratórios demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando, o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Tendo o acórdão local entendido que não houve a demonstração da novação alegada e que os valores devidos deveriam se submeter ao limite constante do contrato, substraídos os montantes já pagos é evidente que a reforma de tal entendimento demanda o revolvimento fático probatório e a análise contratual. Inafastabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Finalmente, este STJ já consolidou o entendimento pelo qual não constitui usurpação de sua competência a decisão da corte local ou regional que ao negar tramitação ao apelo raro, adentra ao mérito da questão. Precedentes. Agint nos edcl no AResp849.303/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 28.6.2019 e AgRg no AResp465.116/RO, rel. Min. Regina helena costa, DJE 30.3.2015, dentre outros. Agravo interno da oi S/A. A que se nega provimento

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Prestação de serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. Súmula 211/STJ. Cobrança que não levou em consideração o critério da individualização das unidades autônomas disciplinado no Decreto estadual 21.123/83. Matéria apreciada sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Art. 877 do cc (2002). Insurgência contra a não comprovação do erro no pagamento dos débitos. Fundamento não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - Agravo regimental interposto sob os seguintes argumentos: (a) não seria aplicável a Súmula 211/STJ, pois foram opostos embargos de declaração justamente para fins de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial; (b) não se atacou no apelo extremo a legislação estadual, apenas apresentou-se a legislação local a fim de facilitar a compreensão da violação dos Lei 6.528/1998, art. 2º e Lei 6.528/1998, art. 4º e 877 do Código Civil; (c) não incide a Súmula 283/STF porque as razões do recurso obstado demonstraram a impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que entendera pela desnecessidade da prova acerca do erro no pagamento (art. 877 do CC 2002).... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Acidente. Local e dinâmica. Danos materiais. Valor. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, nem viola o CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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577 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Necessidade de cirurgia, em caráter urgente, em local não coberto pelo plano, bem como em hospital não credenciado. Insurgência contra sentença de procedência que condenou a empresa de saúde a arcar com o reembolso das despesas. Desacolhimento. Tipificada a hipótese de situação emergencial, mostra-se acertada a sentença que condenou a empressa de assistência médica ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cujo valor, à míngua de impugnação específica, deve permanecer inalterado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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578 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviços de energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art 543-C, § 7º, I do CPC, de 1973 acórdão local que aplicou o entendimento firmado nesta corte em sede de repetitivo. Resp1.185.070/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.9.2010. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. O Acórdão local está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo REsp. 1.185.070/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27.9.2010, razão pela qual é de ser mantida a decisão que negou seguimento ao Apelo Raro, nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fornecimento de água. Prédio comercial. Regime de economias. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão prolatado com base em legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Município de biguaçu. Alteração do percentual do adicional por tempo de serviço. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a matéria inserta nos arts. 884, 885 e 886 do CPC/1973 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Súmula 282/STF. Decreto estadual 41.446/96. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão agravada aplicou, em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E, o óbice da Súmula 282/STF, porquanto as teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos, não foram apreciadas voto condutor do acórdão recorrido, sequer de modo implícito. Quanto ao mais, entendeu que, inobstante a alegada violação à leis federais, a questão envolvendo o enquadramento das partes agravadas, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base Decreto Estadual 41.446/96, razão pela qual seria inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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584 - TRT4. Aplicabilidade das normas coletivas.

«Mantido o entendimento de que o princípio da territorialidade leva em conta o local da prestação do serviço e não o local onde está situada a sede da empresa e inviabiliza que as normas coletivas incidam sobre contrato de trabalho de empregado que presta serviços em base territorial diversa da nelas estipuladas. Provimento negado ao recurso da reclamada. [...]... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º, do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dissídio não caracterizado. Agravo interno da demandada desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos, na qual o Município de Itapevi/SP pretende a condenação da parte ora recorrente, ex-prefeita do Município, à reparação dos danos causados ao Erário Municipal, com a restituição dos valores pagos por horas extraordinárias a Servidor ocupante de cargo em comissão, que teriam sido indevidamente autorizados pela ex-Prefeita. ... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública municipal. Prerrogativas da Fazenda Pública. Não reconhecimento. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Isenção de preparo recursal em favor de empresa pública. Ausência de previsão, no rol do CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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587 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional trienal por tempo de serviço. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de Leis municipais. Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de enriquecimento ilícito. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não se conhece de recurso especial se o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação das leis municipais. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Issqn. Incidência sobre serviços bancários. Exame de compatibilidade. Lista anexa. Revisão do juízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação local. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, 2.... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo sem prévia licitação. Impossibilidade de manutenção do contrato por 24 meses. Precedentes. Reconhecimento de inconstitucionalidade de norma local na origem. Ausência de prequestionamento sobre a violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula 211/STJ. Violação dos arts.330 e 331 do CPC. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

«1. Prestação de serviço de transporte coletivo sem prévia licitação é nula. A permanência do contrato deve ser restrita ao período necessários à realização de nova licitação. ... (Continua)

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590 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. APICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFERIDA LEI - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIO ACESSO E NÃO SERVIDO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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591 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Instalação de antena/torre de transmissão. Existência. Ou não. De possíveis efeitos danosos à saúde. Dever de informação. Existência. Descumprimento. Conduta negligente da empresa de telefonia. Danos a estabelecimento de ensino vizinho ao local. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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592 - STJ. Consumidor. Banco. Lei distrital que dispõe sobre atendimento em tempo razoável nas agências bancárias. Contrariedade a Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial superado. Competência legislativa. Município. Interesse local. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 24, V e VIII e § 4º e 30, I. Súmula 297/STJ.

« Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao manter as agências bancárias no rol das instituições obrigadas a atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável - consoante determina a Lei Distrital 2.529/00 (alterada pela Lei 2.547/00) -, não contrariou os dispositivos da Lei 4.595/1964 indicados como malferidos, nem lhes negou vigência; na verdade, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também o disposto no CF/88, art. 24, V e VIII, § 4º, normas que, efetivamente, incidem na espécie, segundo enuncia a Súmula 297/STJ («O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).... (Continua)

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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Programa municipal de delimitação da zona máxima de restrição. Zmrc. Multas de trânsito. Empresa responsável pela manutenção da iluminação pública do município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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594 - STJ. Direito financeiro e alfandegário. Empresa autorizatária do serviço de exploração de centro logístico e industrial aduaneiro. Clia. Ressarcimento das despesas de fiscalização extraordinária exercidas em local sem instalação da Receita Federal. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

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595 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Impugnação pelo consumidor do número de economias utilizadas pela concessionária para a realização da cobrança de consumo. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inexistência de controvérsia acerca da aplicação da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Condomínio comercial, servido por único hidrômetro, que contesta, na verdade, o número de economias considerado para efeito de cobrança, afirmando ser cabível a cobrança por apenas 209 economias. Incidência do Decreto Estadual 48.225/2022, que aprovou o regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário das concessionárias atuantes nos municípios integrantes dos blocos 1, 2, 3 e 4 no estado do Rio de Janeiro, incluindo a nova concessionária Ré. Norma que considera como economia «cada grupo de duas lojas ou sobrelojas, ou fração de duas, com instalação de água em comum, ou «cada grupo de quatro salas, ou fração de quatro, com instalação de água em comum". Ata de convenção do condomínio que aponta existir no local 696 unidades condominiais, das quais 556 são salas e 140 são lojas. Subsunção ao regulamento que revela ser cabível a cobrança de 139 economias, relativas às salas, e de 70 economias, relativas às lojas, perfazendo o total de 209 economias comerciais e não as 348 consideradas pela concessionária em seu faturamento. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Periculum in mora configurado em decorrência da possibilidade da suspensão do fornecimento ante o inadimplemento de cobranças que se evidenciam abusivas. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida, devendo a Ré se abster de interromper o fornecimento do serviço ou negativar o Autor em cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cada hipótese. Inviabilidade de simples suspensão de cobrança de valores, sem a respectiva contrapartida econômica por parte do usuário do serviço fornecido. Manutenção da tutela que se condiciona ao pagamento em juízo relativo ao débito incontroverso. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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596 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Exploração de transporte intermunicipal fora dos limites da permissão de serviço público. Interferência em trecho de linha concorrente. Análise feita pelo tribunal de origem fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório e de termos da permissão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu a vexata quaestio a partir de interpretação conferida ao Decreto Estadual 29.913/1989, incidindo, na hipótese dos autos, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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597 - TJSP. Taxa. Isenção. Inadmissibilidade. Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). Microempresa de desmonte de veículos e revenda de peças. Credenciamento no DETRAN. Beneficiária da Lei Estadual 10086/98 («simples paulista) revogada pela Lei Complementar 123/2006 («simples nacional), norma geral de âmbito federal que suspendeu a eficácia da lei local. Artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Cobrança, em face de efetivo exercício de Poder de Polícia. Validade. Liberdade de empresa não cerceada. Segurança denegada. Recurso e reexame necessário providos.

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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Sargento do corpo de bombeiros do estado de Sergipe. Acidente automobilístico. Pedidos de agregação e posterior reforma. Laudo técnico judicial que conclui que o recorrente está apto ao serviço ativo, com condições de laborar no setor administrativo do corpo de bombeiros. Acórdão com fundamento em dispositivos de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivos de Lei local tidos como contrariados, no recurso especial. Pretensão de realização de nova perícia. Alegada violação do CPC/2015, art. 479. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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599 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional indenização. Doença profissional. Laudo técnico negativo. Nulidade o laudo pericial produzido em juízo, em seu aspecto estrutural, está provido dos elementos fundamentais ao escopo dos presentes autos, contendo descrição do local de trabalho; descrição das atividades desenvolvidas; avaliação técnica; avaliação médica; análise da capacidade laborativa, bem como a conclusão. Sem nulidades, portanto. à míngua de comprovação de incapacidade laboral e de qualquer dano ou sequela decorrente de lesão ocasionada no período de prestação de serviços em favor da ré, não há cogitar-se das vindicadas indenizações por danos morais e materiais, razão pela qual se mantém o bem proferido julgado vergastado. Apelo do autor improvido

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou recente entendimento no sentido de que, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. É o caso.... (Continua)

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