Jurisprudência sobre
servico local de gas
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651 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra poste de energia elétrica. Intervenção da CET. Município de São Paulo. Cobrança da prestação dos serviços operacionais, necessários à garantia das condições de tráfego do local, tanto quanto à viabilização do trabalho da equipe da Eletropaulo. Lei 14072/05, regulada pelo Decreto 51953/10. Ação ajuizada para anular a cobrança por prestação de serviços, com a devolução dos valores pagos e pleitear reparação de danos morais. Decreto Municipal que alargou indevidamente o conceito de evento, contido na lei de regência. Distinção entre taxa e preço público. Ilegalidade da atuação da CET, em descompasso com a referida Lei 14072/05. Inviabilidade, todavia, da pretensão à reparação do dano moral. Falta da configuração de ofensa à imagem da empresa, com repercussão econômica (abalo do crédito, perda de clientes). Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
A autora, atualmente desempregada, teve como última anotação na carteira de trabalho o cargo de «empregado doméstico nos serviços gerais, com remuneração inferior a dois salários-mínimos. Comprovação de gastos ordinários e movimentações financeiras de valor reduzido. Além disso, mora em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária. CPC, art. 100. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA ¿
COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE GARANTE À PARTE VULNERÁVEL A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (art. 101, I DO CDC), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTS.46 E 53 DO CPC) OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM QUE QUE O ATO OBJETO DA LIDE FOI PRATICADO PELA SUCURSAL DA RÉ COM O ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL, TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO- IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE VERIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.
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655 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante das particularidades do caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado da questão. Em face de possível omissão quanto a ponto relevante ao julgamento do mérito da causa, prudente o processamento do recurso de revista, para melhor exame da ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, resta consignado no acórdão regional: «Quanto ao mais, o documento de ID. 2248135 revela que o de cujus já frequentava a fazenda de propriedade do segundo réu, antes do óbito, para trabalhar. No dia do óbito, o fato de que o de cujus lá adentrou para levar maquinário e equipamentos que eram objeto de ação de reintegração de posse em favor da empregadora (1º reclamada), não afasta a responsabilidade do 2º réu . Por sua vez, o embargante buscou pronunciamento no sentido de que: a) « O documento de id 22a8135 se refere à advertência aplicada em 01.07.2015, pelo fato do de cujus ter descarregado os equipamentos em local diverso que lhe foi determinado ; b) o depoimento da testemunha da reclamada, Oficiala de Justiça do TJSP, informa que, diante de reintegração de posse, « não tendo mais onde depositar os bens, decidiu a Cautex, por deixa-los na Fazenda Santa Cecília ; « que na hora do evento, não tinha nenhum empregado da Santa Cecília no local ; O Eg. TRT, todavia, rejeitou os embargos de declaração, por considerar ausente a omissão, não apresentando pronunciamento explícito sobre as questões apresentadas. Ocorre que referidos esclarecimentos são necessários para a devida compreensão do caso, sobretudo para identificar se o de cujus, ao sofrer o acidente fatal na Fazenda Santa Cecília, de propriedade do agravante, estava prestando serviços com exclusividade à Cautex, diante da ação de reintegração de posse. Assim, o Regional não esclareceu: a) qual seria o teor do documento de id. 22a8135, apto a considerar que o de cujus já frequentava a fazenda, de propriedade do agravante, para trabalhar, considerando que o recorrente alega que tal documento se refere à advertência aplicada ao obreiro, em 01.07.2015, por ter descarregado os equipamentos em local diverso do que lhe foi ordenado; b) o depoimento da Oficiala de Justiça do TJSP, « que na hora do evento, não tinha nenhum empregado da Santa Cecília no local ; Desta feita, é de se concluir que o pronunciamento do Eg. TRT sobre as questões apresentadas nos embargos de declaração, itens II e IV são essenciais para a devida compreensão e deslinde da contenda, no âmbito desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
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656 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula desta Colenda Corte Estadual. Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência fundado em «infração não prevista em razão de alegada irregularidade na ligação de água e/ou esgotamento sanitário, com imposição de multa. Sentença de parcial procedência, para declarar «a nulidade do Termo de Ocorrência de 2022.83259 e da respectiva cobrança de multa (...) determinando ainda o refaturamento da cobrança de setembro de 2022 com base no efetivo consumo apurado". Irresignação defensiva. Apelante que narra ter sido impedida de realizar vistoria por duas vezes no endereço do Requerente, o que ensejou a aplicação da penalidade diante de constatada ligação irregular de água no local. Apuração de irregularidade que exige a adoção das providências previstas no Decreto Estadual 48.225/22, voltadas a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao usuário. Entendimento consolidado deste Colendo Sodalício de que «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário (Verbete Sumular 256). Recorrente que não apresentou qualquer prova de que teria assegurado ao Autor o direito de defesa contra a imputação de irregularidade na ligação de água. Apelante que, ademais, não esclareceu devidamente em qual conduta estaria fundado o TOI. Impedimento de acesso dos prepostos da concessionária ao imóvel que não se encontra previsto no art. 123 do Decreta Lei 22.872/1996 como fato ensejador de aplicação de multa. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de irregularidade no tocante à ligação de água na propriedade do condomínio. Expert do Juízo que, outrossim, destacou a ausência de comprovação do envio de aviso prévio pela concessionária recorrente ou por empresa por ela contratada para execução de serviços no local. Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da penalidade aplicada. Inteligência do
CPC, art. 373, II. Escorreita desconstituição da multa. Majoração dos honorários recursais em desfavor da Recorrente. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Concessionária de serviço público (sabesp). Qualificação do consumidor, conforme regras estabelecidas pela legislação local. «regime de economias. Casa de misericórdia (hospital). Cobrança a maior. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao considerar a possibilidade de aplicação do «regime de economias à Casa de Misericórdia, o fez em interpretação do Decreto Estadual 21.123/1983 e com apoio em laudo pericial, que constatou o caráter autônomo das unidades que compõem o prédio. Nesse contexto, o recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, não serve à pretensão de reforma do acórdão a quo, porquanto a pretensão recursal é dependente da análise da legislação estadual e do exame de fatos e provas. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro instalado no local, bemassim que lhes seja autorizado realizar o depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. ... ()
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O MENOR AUTOR RESIDE NA ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, LOCAL ONDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRERIA, SENDO QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ TEM SUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, DE MANEIRA QUE A ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL TERIA SIDO ALEATÓRIA, DECISÃO OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA PELO AUTOR. A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE SUBSUMIDA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESSA FORMA, APLICA-SE A REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO art. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA O CONSUMIDOR A PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR PELOS OUTROS FOROS CONCORRENTES, AJUIZANDO A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DE FILIAL, NO QUE TANGE ÀS OBRIGAÇÕES POR ELA CONTRAÍDAS, OU NO LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS LESIVOS (art. 53, III, ALÍNEAS «A E «B E INCISO IV, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESSALTE-SE QUE O ENTENDIMENTO DE SER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A POSSIBILIDADE DO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SOMENTE É VÁLIDO QUANDO A DECISÃO É TOMADA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, CONSOANTE POSICIONAMENTO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (CC 200.062, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 25/10/2023; AGRG NO ARESP 589.832/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/5/2015, DJE DE 27/5/2015, CC 128.313/GO (2013/0162524-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, BRASÍLIA (DF), 29 DE ABRIL DE 2016, E OUTROS). NO CASO CONCRETO, O MENOR AUTOR OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL, LOCAL EM QUE SE SITUA FILIAL DA EMPRESA RÉ. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHER O LOCAL PARA DEDUZIR, EM JUÍZO, A SUA PRETENSÃO, CABENDO-LHE OPTAR PELO FORO: A) DE SEU DOMICÍLIO; B) DO DOMICÍLIO DO RÉU; C) DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; OU D) DE ELEIÇÃO; SENDO-LHE DEFESO TÃO SOMENTE O AJUIZAMENTO EM FORO COMPLETAMENTE ALEATÓRIO. DESTARTE, NA HIPÓTESE EM TELA, DEVE SER RESPEITADA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO DESINFLUENTE O FATO DE SEU DOMICÍLIO ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DO MÉIER, UMA VEZ QUE A OPÇÃO FEITA SÓ DEVERIA SER AFASTADA, SE RESTASSE EVIDENCIADO QUE O CONSUMIDOR ESCOLHEU, DE FORMA ARBITRÁRIA, O LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS EXISTE SUCURSAL DA AMIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ONDE O TRATAMENTO SERÁ REALIZADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EMPRESA RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO, EM MAIO DE 2024, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 63, E NÃO SE INSURGIU QUANTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DA CAPITAL, DE MANEIRA QUE DEVE SER CONSIDERADO, QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, QUE É O QUE SE BUSCA COMBATER COM A ALUDIDA ALTERAÇÃO PROCESSUAL E A VEDAÇÃO DA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FORO QUE NÃO GUARDE QUALQUER RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES E/OU COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INDEVIDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, NA FASE PROCESSUAL EM QUE O FEITO SE ENCONTRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Alegação de que os guardas, em patrulhamento pelo local, conhecido ponto de venda de drogas, flagraram o agravado contando dinheiro. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp Acórdão/STJ. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... ()
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662 - TJRJ. Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º, do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, por ausência de indícios de autoria e, por fim, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto, visto que o furto de energia produz danos materiais não só ao Poder Público e à concessionária de serviço público, mas também à população que acaba por ter o fornecimento do serviço essencial prejudicado. Como não bastasse, o prejuízo experimentado pela concessionária ENEL foi no valor de R$ 2.854,87, quantia esta que não pode ser considerada de pequeno valor ao tempo dos fatos, em 2021. De outro norte, a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas. O acusado subtraiu em seu proveito energia elétrica por meio de ligação direta da rede elétrica para sua residência e para local em que realizava reciclagem. Constatação por Laudo pericial de Local. Versão do réu em juízo que vai de encontro ao acervo probatório. Não assiste razão à defesa quanto ao afastamento da agravante da reincidência. O réu possui condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado em 2014, de forma que não foi alcançado o lapso temporal depurador. Regime prisional corretamente fixado no semiaberto, tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do art. 33, §3º do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44, II. Por fim, a isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Desprovimento do recurso.
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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Legitimidade. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Conversão de vencimentos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão prolatado com base em legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - O Tribunal de origem proclamou a ilegitimidade daqueles servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994, sob ótica constitucional e infraconstitucional, situação que desafia o manejo não só do Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário. Entretanto, os recorrentes não interpuseram o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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664 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada (arcelormittal). Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ilegitimidade passiva. Dona da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Não configuração. Terceirização trabalhista. Responsabilidade da empresa tomadora de serviços. Súmula 331/TST, IV, TST. Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem. Trajeto interno da Portaria ao local efetivo de trabalho. Súmula 429/TST.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, não constam no acórdão recorrido elementos fáticos que permitam aferir, indubitavelmente, que o contrato firmado entre a 1ª e 2ª Reclamadas teve como objeto/finalidade a execução de obra certa na área de construção civil. Saliente-se, ainda, que não há no acórdão regional qualquer informação acerca da função exercida pelo Autor. Pontue-se, inclusive, a Corte Regional manteve a improcedência da pretensão obreira à aplicação da norma coletiva estabelecida pelo SINTRACONST. ... ()
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665 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor alega demora em emissão de autorização para realização de procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Sentença de procedência.
1.Operadora insurge-se contra condenação ao custeio de prestador particular. A regra é o atendimento em rede credenciada, conforme previsto em contrato. No entanto, se a rede credenciada não tiver local/profissional apto, estará configurada a falha na prestação do serviço, razão pela qual a operadora será responsável por arcar com o custeio de forma particular. Inteligência do art. 14, CDC e RN 259/11 ANS. 2.Astreintes. Cabimento. Ordem judicial perderia força sem a imposição de multa. Valor da multa bem fixado. Ordem de fácil cumprimento. Limitação ou redução neste momento poderá desestimular o cumprimento da ordem judicial. Basta o cumprimento voluntário, para que não haja incidência das astreintes. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Administrativo. Concurso público. Eliminaçaõ de candidato. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise nesta corte sob pena de usurpação de competência do STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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667 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Inexecução. Prestação de serviços. Ginásio. Construção. Abrigo. Reforma. Obras. Prazo. Cronograma. Inobservância. Rescisão amigável. Ocorrência. Pena. Multa. Previsão legal. Manutenção. Compensação. Crédito pendente. Possibilidade. Notícias. Imprensa local. Direito à informação. Garantia fundamental. Dano moral. Descabimento. Apelação. Contrato administrativo. Contratos de prestação de serviços. Execução de etapa de um ginásio e reforma e ampliação de um abrigo. Rescisão amigável. Multa. Manutenção.
«As obras objeto de contrato administrativo devem ser iniciadas no prazo previsto, a contar da data de autorização, obedecendo ao cronograma físico-financeiro. Constatada a mora da demandante, ausente cumprimento integral da obrigação ensejou a aplicação das penalidades previstas. Hipótese em que a própria empresa requereu as rescisões dos contratos, pois não teria condições de concluir as obras no prazo estabelecido. A rescisão amigável, prevista no Lei 8.666/1993, art. 79, II não impede a aplicação de multa, penalidade por inexecução parcial do contrato Da inexecução parcial decorre a compensação do valor da multa com créditos que o particular tenha a receber, nos termos do art. 80, III, e § 3º do art. 86, ambos da Lei º 8.666/93. A multa administrativa é objetiva, incidindo independentemente da ocorrência de culpa ou dolo. Precedente do TJRGS.... ()
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668 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Os elementos coligidos confirmam a necessidade e urgência da substituição de grama por pedras no entorno das caixas de energia, como forma de mitigar a erosão no local. Medida tomada pelo síndico e pelo conselho que não dependia de prévia deliberação e aprovação em assembleia. Exegese do art. 1.341, § 1º, do Código Civil e do art. 29, § 1º, da Convenção Condominial. O baixo valor pago pelo serviço, outrossim, tornava desnecessária a convocação de assembleia posterior para convalidar a decisão, a teor do que dispõe o art. 1.341, § 2º, do Código Civil. Modificação que, de acordo com a prova documental, ocorreu em área restrita, não se antevendo alteração relevante do projeto arquitetônico. A apelante não aponta qual discrepância real estaria contida nas notas fiscais apresentadas pelo condomínio, que se referem a serviço de jardinagem, condizente com a troca de grama por pedras. Ademais, as contas do exercício de 2020 foram submetidas à soberana assembleia e aprovadas sem ressalvas pela maioria dos condôminos. Sentença de improcedência mantida.
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores. Enquadramento. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Serviços notariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Alegação que contraria premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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670 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Decadência não configurada. Administrativo. Auxiliar local. Consulado Brasileiro no exterior. Vínculo trabalhista reconhecido pela justiça laboral. Situação alcançada pelo Lei 8.112/1990, art. 243. Enquadramento como servidor público. Valores pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Concessão parcial da ordem.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto aos requerimentos do impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário. ... ()
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671 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aprovação das contas anuais apresentadas pelo chefe do Poder Executivo local pelo Poder Legislativo respectivo. Subsistência da competência da Corte de Contas para apreciar a regularidade de atos de gestão de recursos públicos em contratos de obras e serviços firmados pelo ente federativo. Atos de governo x atos de gestão. ADI 849/MT, 1.779/PE e 3.715/TO. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Conclusão da corte de origem pela comprovação da falha no serviço. Fundamentação em legislação municipal. Revisão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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673 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão acusatório em face da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ao argumento de que a medida é inoportuna, diante das evidências nos autos de que o réu, que é revel, não a cumprirá. Pleiteia, assim, o afastamento. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, que independe do paradeiro do réu. Preenchidos os requisitos legais, a pena corporal foi devidamente substituída. No entanto, razão assiste ao pleito alternativo formulado pelo Parquet quanto à substituição por prestação de serviços à comunidade no lugar da limitação de fim de semana. Diante do cenário apresentado, consistente na dificuldade de se localizar o réu e, considerando a inexistência de Casa do Albergado ou local específico para reter o condenado por 5 horas aos sábados e domingos, essa pena deve ser evitada, para não gerar franca impunidade. Assim, a sanção corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade, mantida a prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Provido parcialmente o apelo ministerial
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674 - TJSP. Falha na prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório - Sentença de procedência - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à alegada unidade consumidora inadimplente - Ausência de documento que comprove vínculo da autora com a unidade consumidora inadimplente - Impossibilidade de descartar que os dados da autora foram ali inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Verossimilhança da alegação da autora, que reside em local diverso da fatura negativada e não possui dívida em aberto nesse endereço - Danos morais caracterizados diante da negativação indevida - Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
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675 - STJ. Processual civil. Serviço de fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Omissão não configurada. Ilegitimidade passiva ad causum. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto estadual 553/1973. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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676 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO NA ESTRUTURA DO JAZIGO PERPÉTUO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CHUVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES DO AUTOR SEPULTADOS NO LOCAL. INFORMAÇÃO SOMENTE FORNECIDA PELA RÉ APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RECONSTRUIR O JAZIGO PERPETUO E A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Titularidade da concessão de uso do carneiro perpétuo em nome da falecida genitora do Autor. Pretensão autoral relativa à preservação da integridade da estrutura física do jazigo e ao cuidado com os restos mortais de familiares. Embora ainda não regularizada a transferência administrativa da titularidade para o Autor, não há óbice para a sua pretensão autoral de preservação do jazigo. ... ()
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677 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 3.426/2004. Serviço público. Telecomunicações. Telefonia fixa. Concessão. Concessionárias. Obrigação de discriminar informações na fatura de cobrança. Definição de ligação local. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. Inadmissibilidade. Aparência de invasão de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, «I, II e III. Liminar concedida. Precedentes. Votos vencidos. Aparenta inconstitucionalidade a lei distrital que, regulando a prestação do serviço correspondente, imponha a concessionárias de telefonia fixa obrigações na confecção das faturas e disponha sobre unidade de tarifação, ônus da prova, termo de adequação às suas normas e aplicação de multas.
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678 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 651. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM SE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte Reclamante, para declarar a competência da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, cuja jurisdição abrange o local do domicílio do empregado, para processar e julgar o presente feito. III. Pelo que consta do acórdão regional, a empresa Reclamada possui filiais em diversos estados do Brasil e o contrato de trabalho foi celebrado em Cascavel, no estado do Paraná, onde também ocorreu a prestação de serviços. IV. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nas hipóteses que a Reclamada tenha atuação nacional e a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. IV. Assim, a competência para conhecer e julgar a presente reclamação é de uma das varas da cidade de Cascavel/PR. V. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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679 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência defensiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído 50 colunas de ferro, 16 treliças H/8 e um feixe com 10 barras de ferro. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados por testemunha presencial, indicando o apelante como o autor do furto, bem como pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Qualificadora do concurso de agentes efetivamente demonstrada nas filmagens. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu primário e com bons antecedentes. Pena mantida no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Improvido
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF. Concessionária de água e esgoto. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF STF. ... ()
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681 - TJSP. Ação de Consignação em Pagamento c/c Repetição de Indébito. ISSQN. Empresa com sede em São Paulo, mas que presta serviços médicos a tomador localizado no Município de Praia Grande. Competência tributária. Alegação de bitributação.
Sentença de procedência que definiu o Município de Praia Grande como o competente para a cobrança de ISSQN, bem como condenou o Município de São Paulo na restituição de valores de ISSQN recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. A insurgência da Municipalidade Paulistana não merece acolhida no cerne meritório. No caso dos autos, o serviço prestado pela autora (serviços médicos) não está incluído entre as exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, atraindo aplicação da regra geral no sentido de que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. E, a interpretação do conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 4º da supracitada legislação, de acordo com o entendimento do STJ, externado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. Na hipótese, conforme documentação acostada nos autos, patente haver estabelecimento de fato no Município de Praia Grande, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. Pleito repetitório. Cabimento. Legitimidade da autora perante o Município de São Paulo. Denota-se das notas fiscais, Livros Registro do ISS, guias e comprovantes de recolhimento relativos ao período de agosto/2019 a abril de 2021 (fls. 247/360), que o tributo foi realizado diretamente pela autora ao Município de São Paulo, não havendo se falar, portanto, em desatendimento dos requisitos do CTN, art. 166 porque não houve a transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Por conseguinte, o Município de São Paulo deve ser condenado à repetição dos valores indevidamente recolhidos pela autora atinente a prestação dos serviços discutidos no presente processo, com observância da prescrição quinquenal a contar da data do efetivo pagamento, com base nos art. 165, I e 168, I do CTN (montante devidamente apurado em sede de liquidação). No tocante aos consectários, com efeito, os juros de mora da repetição devem mesmo incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188/STJ, na alíquota de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN). Contudo, a partir de 09/12/2021 aplica-se de forma única a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/1921 para a atualização do débito (juros e correção monetária). No mais, registre-se que antes do trânsito em julgado incidirá somente a correção monetária - índice IPCA-E (princípio da isonomia), a partir da data de cada desembolso até o advento da Emenda Constitucional 113/21. Dá-se parcial provimento ao apelo fazendário e ao reexame necessário apenas para retificar o termo inicial dos consectários legais, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Civil Pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público objetivando a modificação da sistemática de validação de cartões para pagamento da tarifa do VLT, bem como da forma de fiscalização e aplicação de penalidades aos usuários. Decisão que indefere ingresso no processo do Município do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal Local. Irresignação da Concessionária do VLT Carioca S/A. Metodologia de validação dos bilhetes estabelecida pelo ente municipal, concedente do serviço público. Fiscalização com aplicação de penalidades, oriunda do poder de polícia estatal, exercida pela Guarda Municipal. Município que também é destinatário das multas. Evidente interesse da municipalidade na demanda (arts. 119, caput, e 124 do CPC/2015). Reforma da decisão para que o ente público e a Guarda Municipal ingressem no feito como assistentes litisconsorciais da Concessionária-Apelante. Recurso provido.
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683 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado normativo 3 do STJ. Fundamentações dissociadas do acórdão a quo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Demissão. Termo inicial do prazo de cinco anos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Atividade incompatível com o serviço público. Exame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação que indica enunciado normativo que não possui comando capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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684 - TRT2. Adicional de transferência. Requisitos preenchidos. O adicional de transferência decorre do CLT, art. 469, parágrafo 3º, e é sempre devido enquanto permanecer o obreiro laborando em localidade diversa à da contratação, desde que provisoriamente. Essa é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. A ratio inspiradora da norma estampada no parágrafo 3º, do CLT, art. 469, é proporcionar uma compensação financeira ao empregado com alimentação, habitação e outras utilidades que se tornam mais onerosas com o deslocamento para novo local de prestação dos serviços, diverso de seu domicílio, por um curto período de tempo, de modo a manter as mesmas condições de trabalho que eram encontradas pelo obreiro no local de prestação de serviços originário. Na espécie, a autora foi transferida provisoriamente, haja vista que sofreu remoção de sua base contratual, em São Paulo, para se ativar na unidade de Salvador-BA, com mudança de domicílio, no curto período de tempo compreendido entre novembro/2007 a novembro/2008, retornando, posteriormente, ao local de origem, havendo resilição contratual neste último lugar, consoante torna inconteste o depoimento do preposto da ré. Cabe ressaltar que, ao reverso da exposição monocrática, a ausência de deslocamento da autora para São Paulo no período em que se ativou em Salvador em nada afeta o direito à percepção do adicional de transferência, conforme se depreende do regramento legal celetário ventilado. Destarte, comprovado o caráter provisório da transferência da obreira, faz jus a recorrente à percepção do adicional de transferência, na razão de 25% sobre a remuneração, relativamente ao período imprescrito em que se ativou em Salvador, nos moldes do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, e, por ter natureza contra prestativa, integra-se ao salário e repercute no pagamento das demais verbas salariais. Recurso obreiro provido no item.
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685 - STJ. Administrativo e civil. Ação de ressarcimento ao erário. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Ausência de prestação de contas. Abuso. Desvio. Alegações rejeitadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF
1 - Mantendo sentença absolutória do primeiro grau, o Tribunal de origem julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário na qual se alegou que a ré, vereadora do Município de Manaus, teria usado de maneira irregular «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar". ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO. MORADIA DO PROGRAMA MORAR FELIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.
Autora, ora apelante, que pretende a ligação de rede de água potável e de esgotamento sanitário no imóvel em que reside. 2. Concessionária ré, ora apelada, afirma que o «Programa Morar Feliz onde reside a apelante foi invadido antes mesmo de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal. 4. Ausência de conclusão das obras que inviabilizam a extensão dos serviços de saneamento à unidade residencial da autora. 5. Alto custo da conclusão da obra para ligar as unidades a rede de água e esgoto. 6. Poder Público Municipal que é o titular dos serviços públicos de interesse local, no que se inclui o saneamento, serviço que atende ao cidadão em seu local de moradia. 7. Pretensão da apelante que encontra óbice na necessidade de conclusão das obras que compete ao Munícipio que não está no polo passivo da demanda. 8. Ausência de falha na prestação de serviço a ser imputada a concessionária ré, ora apelada. 9. Ausência de Dano Moral. 10. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. A corte local, com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007, art. 45. OBRIGAÇÃO QUE DEIXA DE SER CONTRATUAL E PASSA A SER LEGAL. USO PELA AUTORA DE POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. art. 30 III E IV, DA LEI 11.445/2007. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, ASSIM COMO DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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689 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA NR 20. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. 1.
No caso, trata-se de hipótese em que os tanques existentes na reclamada não eram destinados a armazenamento de combustível e sim à alimentação de motores para geração de energia elétrica em situação de emergência e para assegurar o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, o que, a princípio, atrai aexceção prevista no item 2 do anexo III da NR 20. 2. Todavia, no caso, constou expressamente do acórdão recorrido que a reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de que os tanques fossem enterrados ou instalados fora da projeção horizontal do edifício, tendo sido destacado, ainda, a inobservância da previsão contida na letra «c do item 2.1, no sentido de que « os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo «. 3. Nesse contexto, não logrando a ré comprovar a impossibilidade de aterrar os tanques utilizados para geração de energia, bem como constatada a inobservância de outras disposições da referida NR, mantém-se a decisão agravada que, admitindo transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o adicional de periculosidade. Agravo não provido.... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema de esgotamento sanitário. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Responsabilidade pela implantação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Responsabilidade por dano ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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691 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sociedade uniprofissional. ISSQN. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968. Impossibilidade de cobrança sobre o faturamento mensal. Fundamento eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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692 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. ISS. Discussão sobre a validade da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) e da exigência de retenção do ISS pelos tomadores de serviço, nas hipóteses em que prestadores sediados em outros municípios não estejam inscritos na referida base cadastral. Manutenção da decisão.
O STF, no julgamento do RE 1.167.509 (Tema 1020), asseverou ser incompatível com a CF/88 qualquer disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços estabelecidos em outros Municípios, bem como a imposição ao respectivo tomador da retenção do ISS, quando descumprida a referida obrigação de natureza acessória. Outrossim, ao tratar da competência tributária do ISS, a Lei Complementar 116/2003 dispôs sobre conflitos de competência em matéria fiscal, nos termos do CF, art. 146, I, de modo que não são admissíveis por parte das normas locais a adoção de critérios que venham modificar as disposições constantes da legislação complementar de sobreposição. Por conseguinte, ao imputar ao tomador do serviço a retenção do ISS, uma vez descumprida pelo prestador a obrigação acessória de inscrição cadastral no denominado CPOM, a lei local ultrapassou seus respectivos limites de competência, bem como as balizas formais previstas no Texto Constitucional, sendo inadmissível a cobrança de ISS nessas circunstâncias, já que se refere a uma obrigação acessória e não a um fato gerador tributário. Liquidez e certeza do direito invocado na inicial mandamental. Nega-se provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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694 - TJSP. Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas Ementa: Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo Exclusão da base de cálculo das verbas de caráter eventual - Recurso da parte autora improvido - Recurso da ré provido em parte, tão somente para excluir o ALE - Adicional de Local de Exercício do recálculo almejado.
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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Controvérsia sobre piso nacional do magistério. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Multa. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO IRMÃO DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE ESTARIA CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VEZ QUE O DE CUJUS TERIA TRANSITADO POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LOCAL DO ACIDENTE FOI POSTERIORMENTE MODIFICADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZADA AO DEIXAR DE EXERCER VIGILÂNCIA E CAUTELA AO LARGO DAS VIAS FÉRREAS E DE IMPEDIR A TRAVESSIA POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES. ÔNUS DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CUIDADO INERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA ESTABELECIDO PELO DECRETO 1.832/1996 (REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS). OMISSÃO QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DA LINHA FÉRREA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1210064/SP). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 22 E 24 LEI Nº8.078/90. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ANTE A IMPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ TAMBÉM PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.172.421/SP). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) REVELA-SE AQUÉM DO QUE É USUALMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM AQUILO QUE VEM SENDO DECIDIDO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O FEITO TRAMITA HÁ 4 (QUATRO) ANOS E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
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697 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Revogação seguida de novo procedimento idêntico, com posteriores aditamentos. Prejuízo ao erário e dolo afastados pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Súmula 280/STF.
«1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que inexistiu ilicitude na revogação da Tomada de Preços 01/98, mormente porque o objeto da Tomada de Preços 2/98 era muito semelhante ao da primeira, gerando benefício para o ente público, em virtude da redução do preço total da planilha de preços contratada. Subsidiariamente, também restou consignado que, ainda que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade, não haveria falar em dolo na conduta dos réus. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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698 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3489, de 16 de julho de 2015. Norma editada a partir de proposta parlamentar, que fixou «horários para serviços de fresa e aplicação de capa asfáltica em vias públicas no âmbito daquele Município. Legislação que versa acerca do planejamento, da organização, da direção e da execução dos serviços públicos, tratando de questões relativas a atos de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes. Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, com vistas à implementação das medidas ali previstas, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio. Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. SAQUE REALIZADO POR TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, BEM COMO NÃO ACOSTOU A FILMAGEM DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL NO DIA DOS FATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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700 - TJSP. Contrato administrativo. Permissão de uso. Instalação no local, desde 1984, de barraca para venda de frutas com preços controlados e a benefício do consumidor. Ação objetivando a renovação do contrato ou o pagamento de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante a concessão de uso não permitir a transmissão a terceiros, a barraca foi cedida para a apelante em 2004, que operou a mudança de sua finalidade. O contrato de permissão é claro quanto à possibilidade de revogação a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, sem qualquer indenização. A autora tinha pleno conhecimento das condições para a prestação do serviço e a elas submeteu-se, assumindo os riscos do negócio, razão pela qual não há que se falar em direito à renovação da permissão ou indenização por perdas e danos. Recurso não provido.
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