- A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.
§ 1º - O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação.
§ 2º - Ficam excetuadas do disposto no § 1º, entre outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.
TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DESABITADA. TRÊS RESIDÊNCIAS PARA UM HIDRÔMETRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.166.561/RJ/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos legais. Indispensabilidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão decidida à luz da legislação local. Decreto estadual 41.446/96. Exame na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 11.445/2007, art. 30, I e ao Decreto 7.217/2010, art. 8º. § 1º, e Decreto 7.217/2010, art. 47, IV. Controvérsia dirimida mediante análise e interpretação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Abastecimento de água. Cadastro. Sistema de economias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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