(DOC. VP 230.3280.2188.3586)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Alegação de que os guardas, em patrulhamento pelo local, conhecido ponto de venda de drogas, flagraram o agravado contando dinheiro. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp 1.977.119/SP/STJ. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.977.119/SP/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, « não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anôn

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