Jurisprudência sobre
servico local de gas

751 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. CTN, art. 33 e CTN art. 34 e 1228 do cc. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Imóvel exclusivamente afetado à prestação do serviço público. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência do IPTU. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, II quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Violação ao art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284. Acórdão que se funda em Lei local. Súmula 280/STF. Jurisprudência do STJ que reconhece a competência absoluta da Vara da infância e juventude.

«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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753 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Administrativo. Estabelecimento comercial. Cobrança de taxa pela concessionária para acesso à rodovia. Decreto estadual 30.374/1989. Portaria 78/2001-der/SP. Inexigibilidade do pagamento. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O valor cobrado a título de acesso à rodovia como taxa, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF, as quais dispõem, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 700.785, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4/9/2012, e RE 634.735, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2/4/2012. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Juízo de admissibilidade negativo na corte local. Interposição de agravo. Decisão tornada sem efeito, julgado prejudicado o agravo, para que nova seja proferida. Novo juízo de admissibilidade negativo. Publicação do decisum. Ausência de interposição de recurso. Preclusão. Recurso especial da parte adversa. Honorários advocatícios. Revisão. Ausência de valoração das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer de nenhum dos recursos (Recurso Especial e Agravo) interpostos pelo ente público. ... (Continua)

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755 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de inovação recursal na via dos aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de saneamento básico. Pretensão de majoração da tarifa por fatos ocorridos após o fim da vigência contratual. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local e nos termos do contrato para declarar nulo o reajuste da tarifa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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757 - STF. Direito tributário. Imposto sobre serviços (iss). Lei nº13.476/2002 do município de São Paulo. Decreto 406/1968 e 42.863/2003. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 11.5.2016.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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758 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra a imposição do uso remunerado das vias públicas inclusive do espaço aéreo e do subsolo. Implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. Município de Bragança Paulista. Viabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Descabimento, todavia, quanto à impetrante, que explora serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, especificamente. Existência de anterior contrato de concessão, precedido de lei local, a conferir direito de uso das vias públicas sem ônus. Necessidade de preservação de ato jurídico perfeito. Concessão parcial da segurança, observada a inexigibilidade apenas quanto às parcelas vencidas depois da impetração. Recurso voluntário da municipalidade desprovido, parcialmente provido o reexame necessário.

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759 - TJRJ. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comunidade sítio da aldeia. Área de proteção ambiental. Expansão da rede de energia elétrica. Regularização do fornecimento do serviço. Obtenção de autorização junto aos órgãos municipais. Inércia da concessionária. Responsabilidade financeira para a implantação do serviço atribuída ao consumidor. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e continuidade dos serviços públicos essenciais. CDC, art. 3º, § 2º, e 22. CF/88, art. 1º, III.

«Caberia a ré, que é quem detém corpo técnico necessário à obtenção da autorização, iniciar o procedimento administrativo, sendo certo que os autores, como restou comprovado, requereram administrativamente a implantação do serviço em 2003, não se podendo justificar a inércia da concessionária por tão longo período de tempo, mormente levando-se em conta a natureza essencial do serviço. ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de água. Inexistência de notificação prévia. Dano moral caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, e com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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761 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Súmula 7/STJ. Imóvel de alto valor. Proteção contra a penhora. Possibilidade de o devedor residir em local diverso. Entendimentos em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação em agravo interno. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o acórdão, as provas dos autos ensejam conclusão no sentido de que o imóvel em discussão está protegido contra a penhorabilidade, por ser qualificado como bem de família. Esse entendimento foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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762 - TJSP. Fornecimento de substância a criança ou adolescente. Dependência física e psíquica. Permissão do agente ao menor para que pegasse um pouco de «cola de sapateiro para inalar. Comparecimento de policiais ao local onde restou constatado que a vítima e o apelante inalavam tal substância. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Hipótese de norma penal em branco. Não enquadramento da «cola de sapateiro como entorpecente. Caracterização, em razão de causar dependência, como crime previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA), uma vez que se trata de tipo subsidiário. Dosimetria das penas mantida, determinada, no entanto, a substituição da pena alternativa de limitação de final de semana por uma multa, no valor de dez diárias, de piso mínimo, mantendo-se a de prestação de serviços à comunidade, considerada mais adequada à reprovação e prevenção do delito. Recurso provido em parte.

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763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Produção de provas. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal de origem. Sistema de persuasão racional fundamentada. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual 13/94. Legislação local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida sem efeitos infringentes.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, seguido de agravo regimental, entendeu que não seria necessária a produção de provas, fundamentado no CPC/1973, art. 131. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que seria necessária a produção de provas, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e tributário. Ato de governo local contestado em face de Lei. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Acórdão que, mediante análise da prova documental, constata a existência de caráter empresarial. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do recurso pela CF/88, art. 105, III «b, pois a recorrente não apresentou exposição descritiva do ato local e em que sentido haveria conflito deste com a legislação federal. ... (Continua)

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765 - STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Policial militar. Crime praticado no exercício das funções, em local sujeito à administração militar. Inteligência do CP, art. 9º, II, alíneas «b e «c, militar. Incompetência da justiça comum para análise do feito. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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766 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), por 3 (três) vezes, e lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por 2 (duas) vezes, todos em concurso formal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Acolhimento. Explosão de tanque de gasolina em posto de combustíveis durante o serviço de manutenção do reservatório. Morte dos profissionais que executavam a tarefa e lesões corporais em clientes que se encontravam no estabelecimento. Equipamentos de proteção pessoal e local não utilizados no momento do acidente. Negligência na fiscalização do serviço imputada aos réus, proprietários do estabelecimento. Descabimento. Dever de observância das normas de segurança que, no caso, cabia aos prestadores do serviço, contratados justamente por possuírem conhecimento e capacidade técnica especializada na atividade. Obrigação não assumida pelos acusados. Evento danoso resultante exclusivamente da imprudência das vítimas fatais. Absolvição decretada. Recurso provido.

«Tese - O proprietário de posto de combustíveis não é penalmente responsável pela morte ou lesão corporal dos funcionários de empresa especializada que, na ocasião da explosão de tanque que era reparado, não usavam os equipamentos de segurança.... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA DA AUTORA AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE DO AEROPORTO AO HOTEL E AO COMPLEMENTO DA DESPESA COM O CAFÉ DA MANHÃ NO HOTEL. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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768 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou desconhecer os débitos de energia negativados e que não obteve êxito em obter informação junto à concessionaria ré, deixando de comprovar qualquer tentativa administrativa, bem como apresentou documentos que comprovam seu e-mail e que residiu no estado do Paraná até abril/2015. Informações sobre os débitos negativados que poderiam ser facilmente obtidos nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e faturas inadimplidas (nov/2014 a fev/2015), constando que segunda via do parcelamento foi enviado ao e-mail da autora. Débito negativado que corresponde ao parcelamento das faturas inadimplidas. Autora que, em réplica, não nega ter residido no local e não comprova o pagamento das faturas, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Determinado que a autora informasse de forma objetiva e clara se residiu no local informado, o período, se pagou as faturas de energia com comprovação e se efetuou pedido de retirada da unidade consumidora do seu nome, quedou-se inerte. Regularidade dos débitos negativados. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização moral afastadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80, II e V do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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769 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITATINGA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo das horas extraordinárias para que seja considerada a remuneração e não apenas o salário-base. 2. A remuneração do serviço extraordinário está prevista no art. 7º, XVI, da CF. 3. O dispositivo é estendido aos servidores públicos (CF/88, art. 39, § 3º). 4. Artigos s. 77, V e 94, caput, da Lei Complementar Municipal 01/1993. 5. Diferenciação feita pela legislação local entre salário e remuneração (Lei Complementar 70/2006, art. 5º). 6. Possibilidade de recálculo das horas extras, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias. 7. Ação procedente. 8. Recurso improvido. 

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770 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Exercício de dois cargos de professor. Progressão por escolaridade adicional. Ausência dos requisitos no segundo cargo, por ainda se encontrar em estágio probatório. Aferição dos requisitos legais que demanda a análise de Lei local e do conjunto fático-probatório. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que o recorrente, Professor do ensino médio e fundamental da rede pública do Estado de Minas Gerais, pleiteia a progressão na carreira, decorrente da habilitação como mestre, quanto ao cargo de professor de educação básica, PEB4ª, ao fundamento de que já teria progredido no outro cargo de professor ocupado, o qual teria assumido concomitantemente. ... (Continua)

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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COBERTURA DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA, A SER EXECUTADA POR PROFISSIONAL E EM HOSPITAL, AMBOS DA REDE CREDENCIADA DA PRIMEIRA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO PELO PLANO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA É OBRIGATÓRIO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO NO CASO DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. PLANO DE SAÚDE AGRAVADO QUE INDICOU PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO AO PLANO (CLÍNICA SOS FACE) PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa do comércio aplicada com fundamento na LM 10.662/10, que «dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas, excetuando-se os seguranças em serviço e os funcionários - Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Lei Municipal que versa sobre assunto de interesse local, com amparo no CF, art. 30, I/88- «Confisco e «exorbitância da multa aplicada não reconhecidos - Multas arbitradas em quantia razoável e de acordo com a gravidade da conduta praticada pelo Banco, com respaldo na legislação aplicável (LM 10.622/10, art. 2º, II) - Montante total das multas que não é exagerado e, assim, deve ser mantido - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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774 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo do Ministério Público. Execução penal. Remição (especial) da pena pelo trabalho. Serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Jornada laboral inferior a seis horas diárias. Critério de cálculo incidente. Cômputo dos"dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando e consentânea aos fins da execução criminal. Inaplicabilidade do reclamado simples"somatório (aritmético) das horas trabalhadas pelo interno. Aresto local mantido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto pelo contra... (Continua)

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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Legitimidade da defensoria pública. Proteção de interesses transindividuais de necessitados ou daqueles que possuam insuficiência de recursos. Interpretação que deve ser realizada de forma ampla e abstrata. Súmula 83/STJ. 3. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Redução do valor das astreintes arbitradas pelo tribunal local. Montante razoável e proporcional. Obrigação possível. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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776 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Relação de consumo. Furto de celular no interior de loja. Sentença de improcedência aos pedidos de indenização por dano material e moral. Fortuito interno. Dano material que não se verifica. Indenização securitária paga em razão do furto havido. Dano moral. Sucumbência recíproca.

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777 - STJ. Sancionador e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Supostos pagamentos mensais a vereadores do município de aracruz/es por empresa de limpeza urbana para defesa de seus interesses perante o poder público local. Tutela antecipada deferida a fim de impedir que a empresa volte a contratar com a administração pública, fazendo cessar a atividade nociva. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos delineados nos autos, impermeáveis em sede rara, considerou existentes os pressupostos necessários à medida cautelar, restringindo-A, em juízo de proporcionalidade, no entanto, ao município de aracruz/es, local das irregularidades. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento, revogando o efeito suspensivo concedido na medida cautelar Acórdão/STJ, sem atingir, entretanto, por razões de segurança jurídica e interesse público, os contratos eventualmente firmados no interregno.

«1 - Esta Corte Superior vem reconhecendo que, em ação de improbidade, ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos - pode o magistrado, a qualquer tempo, adotar a tutela necessária para fazer cessar ou extirpar a atividade nociva, consoante disciplinam o CPC/1973, art. 461, § 5º, e CPC/1973, art. 804, Lei 7.347/1985, art. 11 e Lei 7.347/1985, art. 21 combinado com os CDC, art. 83 e CDC, art. 84, Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses que a Ação Civil Pública busca proteger, tais como a proibição de a demandada receber verbas do Poder Público e com ele contratar ou auferir benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/8/2014). ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ação anulatória. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela ora agravante contra a agência reguladora estadual, requerendo nulidade de acórdão administrativo e seja declarada a regularidade das ações da ora agravante quanto ao art. 26, § 1º, b, da Deliberação ARSESP 732/2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"[...] O termo de notificação (fls. 119/200) consignou que"A notificada tem o direito de, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento deste Termo de Notificação de Gás - TNG, manifestar-se sobre o seu objeto, manifestação esta que deverá ser encaminhada à Diretora de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado. A ausência de manifestação indicará o acatamento da(s) Não Conformidade(s) apontada(s) e a aceitação da(s) Determinação(ões), Recomendação(ões) e/ou do(s) Prazo(s) para... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE ALAGAMENTO QUE ATINGIU O CONJUNTO HABITACIONAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE QUANTO À REGULARIDADE DOS IMÓVEIS ATINGIDOS. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 2ª RÉ (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO) DECORRE DO ART. 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, VERIFICANDO-SE, AINDA, SUA CONDIÇÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS PERANTE OS AUTORES, VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, EQUIPARANDO-SE, PORTANTO, A CONSUMIDORES, POR FORÇA DO ART. 17, P. ÚNICO DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRUTORA QUE EFETUAVA OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DE ESCOAMENTO, COMO CONTRATADA DA CONCESSIONÁRIA, QUANDO OCORREU A SAÍDA ABRUPTA DE GRANDE QUANTIDADE DE ÁGUA REPRESADA NO LOCAL. EVENTO DANOSO QUE OCASIONOU O ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHES COMPETIA, POR FORÇA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU AS RÉS A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ DECORRENTES. DANOS MATERIAIS QUE FORAM REPARADOS, INEXISTINDO COMPROVAÇÕES OUTRAS QUANTO A DESPESAS EFETUADAS PELOS AUTORES APÓS O RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES QUE SOFRERAM COM A INUNDAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, TENDO QUE SUPORTAR, ALÉM DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, A FRAGILIZAÇÃO DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, COM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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780 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de proteção social. Direito local. Análise inviável. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a ilegalidade do ato coator praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda e, consequentemente, seja afastada a obrigatoriedade do recolhimento da alíquota adicional de 2% de ICMS sobre as operações com álcool etílico hidratado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO A DEVOLUÇAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS RÉS E DA AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NA FORMA REALIZADA PELAS RÉS QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AGUAS DO RIO 4 SPE S.A PARA DELIMITAR A RESPOSABILIDADE DE ACORDO COM A DATA Da LeiLÃO DEVENDO PRIMEIRA RÉ CEDAE RESTITUIR A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS DOS 10 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA SUA CONCESSÃO EM 30.10.2021, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, APÓS EFETIVADO O REFATURAMENTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO; A SEGUNDA RÉ ÁGUAS DO RIO RESTITUIRÁ À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A PARTIR DE 01.11.2021 ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O PRAZO DECENAL CONFORME SÚMULA 412/STJ.

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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu a inclusão dos Agravantes em razão de formação de grupo econômico entre empresas que operam no mesmo local, com sócios em comum, utilizando-se todas de mesmo logotipo de forma indiscriminada. Insurgência ao fundamento de que estariam ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Agravo insubsistente. Decisão fundamentada em que bem se apurou a existências dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois configurada a existência de grupo econômico das empresas Agravantes com a empresa devedora, todas possuindo objeto social análogo - ainda que uma delas afirme apenas prestar serviços de contabilidade-, com sócios em comum, localizadas em mesmo endereço, com patente intercomunicação patrimonial que, uma vez pulverizado o da executada, tem por consequência a obstrução da satisfação do crédito perseguido pelo exequente. Razões recursais que não lograram demonstrar o contrário do quanto embasa a decisão impugnada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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783 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Infraero. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência não verificada. Súmula n.284 do STF.

I - Na origem, foi oposta exceção de pré-executividade pela Infraero, em execução ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA FATURAS E REQUER O REFATURAMENTO DAS MESMAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MEDIDOR INSTALADO EM LOCAL INACESSÍVEL AOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM MORADOR PARA FRANQUEAR O ACESSO. MEDIÇÕES QUE, DURANTE MESES, FORAM FEITAS PELO CONSUMO MÍNIMO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA.ACESSO PONTUAL DOS LEITURISTAS DA RÉ QUE, VERIFICANDO O EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO PUDERAM AFERIR O CONSUMO DOS MESES ANTERIORES, RECUPERANDO-O NA FATURA SEGUINTE. ÚLTIMAS FATURAS IMPUGNADAS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2015) QUE, ENTRETANTO, SENDO EMITIDAS PELA MÉDIA DO CONSUMO DOS 12 MESES QUE AS ANTECEDERAM, DEVEM INFORMAR O RESULTADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA SUPERIOR A ELE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deputado estadual. Utilização de servidores públicos de assembléia legislativa para fins particulares. Competência territorial da comarca da capital. Local do dano e do vínculo funcional dos servidores. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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786 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS AO SALÁRIO. PARÂMETRO. SALÁRIO BASE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DO VEÍCULO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSONÂNCIA COM A ADI Acórdão/STF DO STF . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

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787 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA PROLAGOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DO CEJUR-DPGERJ. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E OPORTUNIDADES EM QUE INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, QUE NÃO FAZ PRESUMIR SUA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR AO JUÍZO, NEM MESMO A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE OS DEMANDADOS TENDO POR OBJETO OS SERVIÇOS DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DAS ÁREAS URBANAS DE UMA SÉRIE DE MUNICÍPIOS, DENTRE ELES, O DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEMANDANTE RESIDENTE EM ÁREA RURAL, LOCALIDADE, PORTANTO, NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL ATINENTE À EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO BAIRRO DA ORA APELADA PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBADA. ALARGAMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO LOCAL SEQUER COMPROVADA. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SE VER PRIVADA INDEFINIDAMENTE DO SERVIÇO, A DESPEITO DA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO E CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ QUE SE IMPÕE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO AO APELO DO CEJUR-DPGERJ.

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788 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Autora que pretende compelir a ré a manter o credenciamento e custeio junto aos hospitais da Rede D´Or, que foram descredenciados, até o cumprimento dos requisitos legais para a redução da rede conveniada. Decisão que defere a tutela de urgência para que a ré autorize a internação e realização do procedimento de parto da autora junto à Maternidade Perinatal, estabelecimento em que ela realizou o pré-natal, com a assunção dos custos inerentes. Recurso da operadora. Consumidora que foi comunicada acerca do descredenciamento das unidades de saúde. Ré, contudo, que não comprovou a existência de outro local com equivalência de serviços, limitando-se a informar que a usuária continuaria contando com outros estabelecimentos de qualidade. Parto da autora que está com data prevista para o dia 26/03/2025. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. CPC, art. 300. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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789 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Demanda entre condomínio edilício e concessionária de serviço público, a respeito da legalidade das cobranças efetuadas por serviço de fornecimento de água. - Sentença de procedência parcial .

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790 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao 1) tema « Enquadramento sindical «, a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que o Reclamante prestava serviços na cidade de Contagem-MG, concluindo, com isso, ser inaplicável a norma coletiva firmada com Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo. Decisão em sentido diverso encontra óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o enquadramento sindical se dá em razão do local da prestação dos serviços do empregado, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 333/TST; no que diz respeito ao 2) «Intervalo intrajornada o óbice da Súmula 126/TST inviabiliza o processamento do recurso no aspecto, uma vez que a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que o Reclamante não usufruía da integralidade do intervalo para repouso e alimentação. Logo, decisão em sentido decisão em sentido diverso demandaria revolver matéria fático probatória. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Efeito cascata - Acolhimento - ATSs calculados sobre o vencimento (art. 101 e 115, LCM 499/2010) - Legislação local que define vencimento como salário base (fonte primária de direito)- Principio da Especialidade - Impossibilidade inclusão do ARV na sua base de cálculo (art. 91, LCM 499/2010) - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Inaplicabilidade do PUIL 001 do E. TJSP e do Tema 1257 do C. STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Efeito cascata - Acolhimento - ATSs calculados sobre o vencimento (art. 101 e 115, LCM 499/2010) - Legislação local que define vencimento como salário base (fonte primária de direito)- Principio da Especialidade - Impossibilidade inclusão do ARV na sua base de cálculo (art. 91, LCM 499/2010) - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Inaplicabilidade do PUIL 001 do E. TJSP e do Tema 1257 do C. STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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793 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória - Guarda Municipal - Adicional de Risco de Vida (ARV) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da ré - ARV é verba que não se incorpora aos vencimentos (art. 103, §1º, LCM 499/2010) - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Efeito cascata - Acolhimento - ATSs calculados sobre o vencimento (art. 101 e 115, LCM 499/2010) - Legislação local que define vencimento como salário base (fonte primária de direito)- Principio da Especialidade - Impossibilidade inclusão do ARV na sua base de cálculo (art. 91, LCM 499/2010) - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Inaplicabilidade do PUIL 001 do E. TJSP e do Tema 1257 do C. STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

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795 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

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796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

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797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. 

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798 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão das verbas «Piso salarial docente/abono complementar, «Gratificação Executiva, «Piso Salarial-Reajuste Complementar, «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício na base de cálculo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e o pagamento dos valores reflexos devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Não há motivo para a suspender o feito ante o Tema 1218 do STF, já que a pretensão autoral não se confunde com a aplicação do piso salarial de maneira escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §2º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que se refere ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre o salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria. Admissibilidade parcial. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Cabimento do pedido autoral relativo ao «Piso salarial docente/abono complementar, à «Gratificação Executiva, ao «Piso Salarial-Reajuste Complementar, que são verbas de nítido caráter permanente. Descabimento da pretensão relativa ao «Prêmio de Desempenho Individual - PDI e «Adicional de Local de Exercício, tendo em vista a natureza eventual e transitória de tais verbas. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

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800 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços médicos. Caráter empresarial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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