(DOC. VP 195.0274.4004.4600)

STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Juízo de admissibilidade negativo na corte local. Interposição de agravo. Decisão tornada sem efeito, julgado prejudicado o agravo, para que nova seja proferida. Novo juízo de admissibilidade negativo. Publicação do decisum. Ausência de interposição de recurso. Preclusão. Recurso especial da parte adversa. Honorários advocatícios. Revisão. Ausência de valoração das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer de nenhum dos recursos (Recurso Especial e Agravo) interpostos pelo ente público. 2 - Isso porque o Tribunal de origem, em 10/12/2014, invocou o julgamento no STJ do REsp. 1.060.210/SC/STJ, no rito dos recursos repetitivos, para negar admissibilidade ao Recurso Especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. 3 - Inconformado com a decisão, o Município de Tatuí interpôs o Agravo do CPC/1973, art. 544. Posteriormente, em 12/9/2016, a Corte local torno

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