Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 11

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Fila de espera para atendimento em agência bancária. Concessão de tutela de urgência para determinar que o Banco Réu respeite os limites temporais legais. Irresignação do Demandado. Pressupostos autorizados da concessão de tutela de urgência que se mostram presentes. Legislação estadual e municipal impõe a observância de tempo máximo de 20 (vinte) minutos de espera nos dias úteis e 30 (trinta) minutos em dias festivos. Documentos na origem que comprovam, em cognição sumária, que o Demandado desrespeitou, ao menos em duas oportunidades diferentes, o limite de tempo previsto em lei, além de ficar inerte quando notificado extrajudicialmente. Perigo de dano que se extrai da violação ao direito da dignidade da pessoa humana e ao direito à prestação eficiente de serviços. Decisão do juízo a quo que, neste ponto, não merece reparo. Astreintes justificadamente cominadas para constranger o Réu ao cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC, bem coma Lei 7.347/85, art. 11. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na fixação de seu valor. Necessidade, contudo, de acolher o pedido tão somente para impor teto à multa, ora fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de impedir o enriquecimento sem causa, ressalvada a possibilidade de majoração em caso de reiterado descumprimento. Manutenção dos demais termos do decisum. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Agravo Interno prejudicado. Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação demolitória de cunho ambiental, ajuizada pelo Município de Cabo Frio. Condenação da parte ré a demolir a obra embargada no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação. Inércia. Imposição da obrigação ao ente municipal. Impossibilidade, antes que se esgotem os meios coercitivos constantes da Lei 7.347/85, art. 11, e a do art. 536, § 1º do CPC, sobretudo a multa processual. Parecer da PGJ do mesmo sentido. Recurso provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CENTRAIS DE FLAGRANTES (CEFLANS). OBRIGAÇÕES DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. Mais detalhes

TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO EM CORPO HÍDRICO. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO SIGNIFICATIVO E IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DA EMPRESA LOGGED LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS EIRELI, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO NO RIO DAS VELHAS. 2. O MP REQUEREU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E O MP RECORREU DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE A PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL PELAS EMPRESAS RÉS; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE MULTA Da Lei 7347/1985, art. 11. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, FOI CONSTATADO O LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM TRATAMENTO NO RIO DAS VELHAS, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO AMBIENTAL, CONFIRMADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. 4. A EMPRESA RÉ REGULARIZOU A SITUAÇÃO LOGO APÓS A AUTUAÇÃO, COM A INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO À COPASA, O QUE FOI COMPROVADO POR MEIO DE E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES E NOVO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. 5. NÃO FOI DEMONSTRADO DANO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO E IRREVERSÍVEL DECORRENTE DA CONDUTA DAS RÉS, UMA VEZ QUE O VOLUME DE ESGOTO LANÇADO ERA DE PEQUENO PORTE, ORIUNDO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR CERCA DE 50 FUNCIONÁRIOS, E A IRREGULARIDADE FOI PRONTAMENT E SANADA. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E EVENTUAL DANO AMBIENTAL. 6. NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A RÉ POR DANOS MORAIS COLETIVOS, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA LESÃO GRAVE AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS NEM EFETIVA REPERCUSSÃO NO SENTIMENTO DE SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DA SOCIEDADE. 7. A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, JÁ IMPOSTA, É SUFICIENTE PARA PUNIR A CONDUTA INFRACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO, SEGUIDA DE IMEDIATA REGULARIZAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS COLETIVOS QUANDO NÃO DEMONSTRADO DANO AMBIENTAL OU GRAVE LESÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I E II; Lei 6.938/81, ART. 14; Lei 9.605/98, ART. 54; Lei 7.347/85, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.222619-3/001, REL. DES. WAGNER WILSON, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/02/2023. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUOTA DE APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA PREVENTIVA EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mais detalhes