Jurisprudência sobre
servico local de gas
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801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento. Apesar da certidão que indicou a ausência de suspensão de expediente, houve antecipações de feriados em virtude da pandemia do Coronavírus e feriado local durante o interregno da publicação da r. sentença e a interposição das apelações. Erro material. Tempestividade dos recursos. Apreciação. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Suficiência da prova documental coligida aos autos. Revogação da justiça gratuita deferida ao autor. Rejeição. Situação de hipossuficiência econômico-financeira não infirmada. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ré deixou de apresentar, na hipótese, autorização do MEC para que as aulas do «Curso Especial fossem ministradas no Campus desta Capital, circunstância que deu causa à invalidade das atividades acadêmicas cursadas pelo requerente na graduação de medicina. Irregularidade no estágio de internato médico. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar mantido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em relação à mesma requerida. Manutenção da devolução dos valores pagos, de forma simples, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Dano moral. Ocorrência. A menor sucumbência do autor autoriza a atribuição dos encargos sucumbenciais à ré. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO QUE ATINGE O IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. JUROS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENÁ-LA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. CONCLUI AINDA PELA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DAS CONCLUSÕES DO PERITO NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTROU VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOCAL, QUANDO DA VISTORIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO QUE IMPLIQUE SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE CABE EVENTUALMENTE A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE CONSTA QUE A DEMANDANTE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO, SENDO SUBSTITUÍDA NOS AUTOS POR SEUS SUCESSORES. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA DO VAZAMENTO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO INTERNA DA CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA APELADA, QUE NÃO LHE APROVEITA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AINDA CONCLUI QUE ¿... VERIFICA-SE QUE A ANOMALIA OCORRIDA EM 2007 NARRADA PELA AUTORA, TEVE ORIGEM NO ENTUPIMENTO NA REDE DE DRENAGEM/ESGOTO DA RUA COMPRIDA, E QUE TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA SOLUCIONARAM O ENTUPIMENTO À ÉPOCA, INFORMAÇÃO ESSA OBTIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA SEMID - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CIDADE - NOVA IGUAÇU EM 14/04/2008¿. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TÊM O DEVER DE MANTER ADEQUADOS OS SEUS SERVIÇOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT C/C ART. 175, § ÚNICO, IV, AMBOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DELEGADO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL CONFIGURADO, HAJA VISTA QUE A AUTORA LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO DE FOTOS TIRADAS NO LOCAL, QUE ÁGUA POLUÍDA, PROVENIENTE DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INVADIU SUA CASA, CAUSANDO-LHE DIVERSOS TRANSTORNOS E COMPROMETENDO, SEM DÚVIDA, SUA SAÚDE. VALOR COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O PROBLEMA NÃO DEMOROU TANTO TEMPO PARA SER SOLUCIONADO, COMO SE OBSERVA NA CONCLUSÃO NELE CONTIDA ACIMA REPRODUZIDA. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, A AUTORA REALIZOU UMA OBRA DE REPARO/ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DA REDE INTERNA DE ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA E NÃO CONSTA QUE A RÉ TENHA SIDO COMUNICADA A RESPEITO. INEXISTÊNCIA AINDA DE DANOS NA CASA DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Repasse indevido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da funape. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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804 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva de notário e tabelião. Lei vigente ao tempo dos fatos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Nexo de causalidade afastado. Fato de terceiro. Ausência de falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falsificação. Prova pericial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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805 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada acidente de trabalho. Terceirização. Responsabilidade solidária da tomadora. Na intermediação de mão de obra a responsabilidade solidária da tomadora, em face de acidente de trabalho ocorrido em suas dependências, é expressão de sua culpa originária, concomitante a da prestadora dos serviços, pela omissão de manter local de trabalho seguro, à proteção da higidez física e mental de qualquer trabalhador, empregado ou terceirizado, consoante arts. 932, III e 942 do Código Civil. No que se distingue de sua responsabilidade subsidiária ou secundária, pela culpa in vigilando e in eligendo, nos inadimplemento das verbas contratuais pela empregadora
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 não configurada. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Ausência de decesso remuneratório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de inexistência de direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. A análise da tese recursal demanda interpretação da legislação local e análise do material fático-probatório contido nos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001 não haveria mais o pagamento do adicional por tempo de serviço e os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados aos vencimentos dos servidores. Não há que se falar, assim, em omissão do julgado. ... ()
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807 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações qualificadas (180, § 1º, por duas vezes, na forma do CP, art. 70) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Local que se tratava de estabelecimento comercial, aberto ao público e em horário de funcionamento, ao qual não se aplica a inviolabilidade de domicílio - Entrada dos policiais na loja franqueada pelo réu - Situação de flagrante delito - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas pelo acervo probatório coligido - Condenação mantida - Dosimetria Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecido o concurso formal de crimes - Aplicada a pena de um dos delitos elevada em 1/6 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso improvido.
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808 - TJRJ. Ação Indenizatória - Relação de consumo - Acidente ocorrido quando o autor desembarcava do coletivo da ré, em virtude de o motorista ter parado em local inadequado - Sentença de parcial procedência.
Legitimidade do consórcio. Responsabilidade derivada de relação de consumo, incidindo a regra geral contida no art. 28, parágrafo 3º do CDC. Responsabilidade objetiva das demandadas. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. art. 927, parágrafo único do Código Civil. CDC, art. 14. Inexistência de causas de rompimento do nexo causal. Obrigação da concessionária em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de reparar os danos causados a seus consumidores, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Lei Consumerista. Dano material comprovado. Verba indenizatória, a título de dano moral, que merece redução, pois não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o CCB, art. 944. Caráter pedagógico-punitivo. Provimento parcial das Apelações das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar a título de ISSQN. Base de cálculo não prevista em lei. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal foi estabelecida por meio de «pauta fiscal irregularmente empregada, motivo pelo qual reconheceu a ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN. Consignou: «(...) eventual saldo de ISS devido pela apelada poderia ser constituído por meio do procedimento administrativo fiscal pertinente, com observância do contraditório e, presente algumas das hipóteses do CTN, art. 148, poderia ter sido o crédito constituído por arbitramento. Ou seja, ao se utilizar desde logo da pauta fiscal, o município acabou por estabelecer uma base de cálculo do ISSQN diversa da prevista em lei. Caso entendesse pela existência de irregularidades nos documentos apresentados pela requerente, deveria instaurar processo administrativo para apuração, assegurando o contraditório e a ampla defesa (fls. 2.593-2.594, e/STJ). ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECUSA EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DO AUTOR SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE E DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. IMAGENS APRESENTADAS PELO AUTOR DEMONSTRANDO QUE O PADRÃO DE ENERGIA APTO PARA RECEBER O ABASTECIMENTO DE LUZ FOI CONSTRUÍDO NA PORTEIRA DA UNIDADE PRÓXIMO A UM DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RÉ. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS PELA OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE VERIFICAÇÃO NO QUAL DESTACOU NÃO HAVER NECESSIDADE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA A REDE ELÉTRICA CHEGAR ATÉ LOCAL. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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811 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DECORRENTE DE INCÊNDIO EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. A PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL NO DIA DA OCORRÊNCIA, EM 17 DE MAIO DE 2015, ATESTOU QUE O RELÓGIO MEDIDOR NÃO CONTINHA SINAIS DE CURTO-CIRCUITO, CONCLUINDO QUE O INCÊNDIO TERIA SIDO PERPETRADO, PROVAVELMENTE, POR CURTO-CIRCUITO EM UM DOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS (TELEVISÃO OU VENTILADOR) DO QUARTO DO PRIMEIRO PAVIMENTO DO IMÓVEL. AINDA, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, CONCLUIU, NO MESMO SENTIDO, QUE AS EVIDÊNCIAS APONTAVAM, COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE, QUE O MOTIVO DO INCÊNDIO TENHA SIDO UM CURTO-CIRCUITO, POR FRAGILIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SOBRECARGA ELÉTRICA, OU APARELHO ELÉTRICO COM PROBLEMAS NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS REFLEXOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ. SÚMULA 330 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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812 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL C/C RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - ISSQN - -
Conflito de competência tributária - Municípios de Pariquera-Açu e Registro - Competência tributária - Local da prestação de serviços onde ocorreu o fato gerador, nos termos dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Comprovação de que a tributação por ambos os municípios se deu sobre a mesma Nota Fiscal - Nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 3º, o Município de Registro é o competente para a cobrança do tributo, vez que lá está seu estabelecimento prestador, aliás, não fazendo parte das exceções do art. 3º, o serviço tributado, o que culminaria com a cobrança do tributo no município do local da prestação - Restituição devida ante a comprovação do indébito - Sentença reformada - Apelo da autora provido... ()
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813 - TST. Trabalho no exterior. Lei 7.064/82. Aplicação. Extensão a todos os trabalhadores contratados no Brasil e que prestam serviços no exterior (alegação de violação ao Lei 7.064/1982, art. 1º e divergência jurisprudencial).
«O texto primitivo da Lei 7.064/1982 era direcionado tão somente aos trabalhadores de empresas de engenharia que prestassem serviços no exterior, pelo que tal norma regia de forma específica a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviço no exterior, vinculados ao ramo de engenharia. Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei 11.962, ocasião em que as regras da Lei 7.064/1982 foram estendidas a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. Significa dizer que, atualmente, a Lei 7.064/1982 se aplica a todos os trabalhadores contratados no Brasil, conforme se constata do Lei 11.962/2009, art. 1º. Cabe consignar, ainda, que a Súmula/TST 207, em que se funda a tese recursal, que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. Mesmo antes do cancelamento da referida súmula, a SBDI1 deste Tribunal Superior vinha perfilhando entendimento no sentido de admitir exceção à aplicação de tal princípio no caso de empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior. Nesse passo, com base em remansosa jurisprudência desta Corte e na legislação vigente à época do fato, resulta aplicável, por analogia, a Lei 7.064/82. Tem-se que, até o advento da Lei 11.962, de 3/7/2009, o critério da lex loci executionis prevalece apenas no caso de o empregado ter sido contratado no Brasil para direta prestação de serviços no exterior. Se contratado e tendo prestado serviços no Brasil, vindo a ser removido para outro país, aplica-se a legislação do local do contrato de trabalho a todo o período contratual, sempre observando a norma mais favorável, brasileira ou do Estado estrangeiro. Portanto, o princípio da norma mais favorável vigora no âmbito das relações contratuais aqui especificadas, considerando-se aplicável a legislação vigente do local da contratação, e não a da localidade da prestação dos serviços, caso aquela seja mais favorável ao empregado. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese recursal, do banco cruzeiro do sul S/A. Em liquidação extrajudicial, que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o Decreto 6.386/2008, art. 8º, caput, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, HAJA VISTA SE TRATAR O ACUSADO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TETRAPLEGIA), REQUERENDO, DESTA FORMA, SEJA APLICADO APENAS A PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$1000,00. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MÁCULA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SER CUMPRIDA PELO APELANTE, CONSIDERANDO-SE QUE AS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO, APONTAM QUE O ACUSADO É PORTADOR DE PARAPLEGIA COM COMPROMETIMENTO DA SENSIBILIDADE E MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES E SEM PREJUÍZO NEUROMOTOR DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO RESTANDO COMPROVADO, NESSE MOMENTO, QUE ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, MESMO PORQUE, AINDA NÃO FOI INDICADO PELA CPMA QUAL O LOCAL E O TIPO DE SERVIÇO A SER EXECUTADO, PODENDO O JUIZ DA EXECUÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DETERMINAR A SUA SUBSTITUIÇÃO, APÓS MELHOR ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Plano de saúde. Servidores municipais. Mensalidade. Reajuste. Cobrança. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação ajuizada pelo Plano de Saúde Ases Ltda. contra o Município de Campos dos Goytacazes objetivando o pagamento de valor referente ao reajuste anual das mensalidades devidas em decorrência do contrato administrativo para prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para limitação de final de semana. ... ()
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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RÉ - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. PARTE AUTORA QUE SOFREU COBRANÇAS DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJO CONTRATO DO LOCAL DO RELÓGIO MEDIDOR JÁ HAVIA SIDO ENCERRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A DEMANDADA A DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIR O AUTOR EM DOBRO E INDENIZÁ-LO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. APELAÇÃO AUTORAL RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
Cobranças irregulares que, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor e, tampouco, interrupção do serviço de energia elétrica. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desse modo, verifica-se que não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, não havendo de se falar em reforma da sentença, restando incabível, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85 §2º do CPC, estando adequados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Execução fiscal. Valores decorrentes de serviços de água e esgoto. Violação de enunciados sumulares. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Nulidade dos títulos executivos. Aferição dos requisitos legais das cda's. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 repelida. ... ()
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821 - STJ. processual civil. Ação de obrigação de fazer. Concessionárias de serviço público. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobrança de valor a título de restituição por gastos com remanejamento de rede de energia e postes. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. O ... ()
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822 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ENGEVIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CRCL CONSULTORIA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DA MATÉRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO - BRASIL OU ANGOLA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO MATERIAL APLICÁVEL. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. BURLA ÀS LEIS BRASILEIRAS. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .
Consta no acórdão regional: «Depreende-se do contexto probatório que o reclamante foi contratado para trabalhar para a 2a reclamada/ENGEVIA, empresa sediada em Angola e sem qualquer filial ou sucursal no Brasil ou participação em sociedade brasileira. A contratação do obreiro, embora aparentemente tenha ocorrido em Angola, deu-se em solo brasileiro, por intermédio da 1a reclamada/CRCL, empresa que realizou todas as tratativas e negociações acerca das condições de trabalho . Logo, toda a discussão acerca dos pontos controvertidos - contratação e prestação de serviços em Angola -, no sentido de infirmar o principal aspecto da tese do TRT de que houve ilicitude na contratação, no intento de « burlar a aplicação da legislação pátria, demandaria reexame e reavaliação das provas produzidas, o que afasta a transcendência, sob qualquer viés. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA INDENIZATÓIRA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO CAIXA ELETRÔNICO EXISTENTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA EM OPERAÇÃO DE SAQUE. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE MAS NÃO DISPONIBILIZADO NO LOCAL PARA RETIRADA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. FILMAGEM DA AGÊNCIA NO DIA DOS FATOS QUE PODERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSA. DANO MATERIAL INCONTESTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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824 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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825 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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826 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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827 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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828 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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829 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidor público estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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830 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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831 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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832 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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833 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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834 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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835 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidor público estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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836 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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837 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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838 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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839 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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840 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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841 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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842 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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843 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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844 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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845 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidor público estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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846 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidor público estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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847 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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848 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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849 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso.
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850 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Provimento do recurso.
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