Jurisprudência sobre
servico local de gas

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidatos objetivando a cassação de Decreto estadual que anulou o certame. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE NUNCA CONTRATOU COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PARTE RÉ AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO DO BANCO E CONFIRMADA POR BIOMETRIA. CONTUDO, LIMITOU-SE A APRESENTAR CÓPIA DAS FATURAS DO CARTÃO E DE UMA FOTO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DE DATA, LOCAL, IP, ASSINATURA ELETRÔNICA, VINCULAÇÃO AO CONTRATO, ETC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FOTO QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA E QUE PODE TER SIDO OBTIDA EM QUALQUER LUGAR OU SOFRIDO MODIFICAÇÕES. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO APRESENTOU OUTRA PROVA DOCUMENTAL NEM REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E DA BIOMETRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, ao escopo de alteração na forma de cobrança pelos serviços de fornecimento de água prestados. Sentença de improcedência. Condomínio, composto por diversas unidades autônomas, que é servido por um único hidrômetro geral. Concessionária que promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. O E. STJ, ao revisar o tema 414, assentou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora, em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável, em caso de consumo superior à franquia. Precedentes. Pacífico o entendimento do E. STJ de que não é preciso aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia, para decidir aplicando a tese nele firmada. Inaplicabilidade da Lei Estadual 3.936/2002, pois apenas prescreve a impossibilidade de concessionárias (água, luz e gás) de efetuar cobrança por estimativa, fato não ocorrido no presente caso. Sentença que deve ser integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 877 e CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 286. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Prisão preventiva. Organização criminosa controladora do tráfico na comunidade do «complexo do alemão". Ramificação local. Periculosidade. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Necessidade de exame da legislação local. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo Interno impugna apenas os capítulos da decisão que não conheceram do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual e administrativo. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. II) recurso da companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Inépcia da inicial e interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Tarifa. Sistema de economias. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Juros de mora. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se a inicial apresenta ou não os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência de interesse de agir, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Serviços de exploração de espaços para a realização de eventos e elaboração e inserção de material publicitário (itens 3.02, 17.06 e 17.24, respectivamente, da lista de serviços da LM 13.701/03) - Perigo de demora configurado pelo elevado valor dos débitos impugnados, bem como pela iminência de seu ajuizamento (com decretação de penhora de bens etc.) - Probabilidade do direito cuja aferição demanda a análise das inúmeras alegações da agravante: I. Nulidade dos AIIMs: - Inocorrência - AIIMs que indicam a natureza da cobrança (ISS e/ou multa), o item respectivo da lista de serviços, a infração e o valor da multa, bem como o fundamento legal de ambos; ... (Continua)

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909 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Works Construção e Serviços Ltda. e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

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910 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, n/f do CP, art. 69.

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911 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo sem comunicação prévia - Cancelamento dos voos contratados pelas autoras para os trechos São Paulo a Recife, Recife a Fernando de Noronha, em razão da Portaria 9.433, de 5.10.2022, da ANAC, que proibiu operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojatos) em Fernando de Noronha - Ausência de prévio aviso às autoras, que tomaram conhecimento do cancelamento apenas no aeroporto - Ré que possibilitou a remarcação das passagens, na mesma data e horário similar, apenas para o trajeto São Paulo a Recife - Autoras que foram obrigadas a comprar novas passagens para o trecho Recife a Fernando de Noronha de outra companhia aérea - Dano material evidenciado, o qual deve ser ressarcido.

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912 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados EDUARDO DE SOUZA JANUARIO e FABIANO MENDES PAULINO foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Foram aplicadas as penas seguintes: a) EDUARDO DE SOUZA JANUARIO, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e pecuniária fixada em 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário; b) FABIANO MENDES PAULINO, 02 (dois) anos e 101 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, na menor fração legal. Não consta que os acusados tenham sido presos. Foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante FABIANO, contudo, em decisão posterior, com base na Resolução do CNJ 474/2022, esta parte da sentença foi revogada, tendo sido mantida a sua liberdade. Foi concedido aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade. Recurso de apelação defensivo de EDUARDO DE SOUZA JANUARIO, onde a defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, ou por atipicidade, por erro de tipo, ou pela aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, requer a revisão da resposta penal. Apelo de FABIANO MENDES PAULINO, visando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer: a) a remessa dos autos para que seja oportunizado acordo de não persecução penal; b) a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos apenas para fixar as penas-bases no mínimo legal. 1. Consta da denúncia que entre 19 de outubro e 4 de novembro de 2016, na residência situada na Rua Paramopama, 300, Ribeira, Ilha do Governador, Capital, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, da vítima MARILHIA GILBERTA VIEGAS, os seguintes bens: 1) 1 pulverizador pistola de tinta elétrico; 2) 20 disjuntores; 3) 24 rolos de cabo Flexível; 4) 14 unidades de copos e taças; 5) 4 bandejas de prata; e 6) 1 faqueiro de prata inglesa com 136 peças, marca Christofle. 2. Após compulsar os autos, entendo que assiste razão à defesa. 3. A materialidade do delito de furto está positivada pelas peças técnicas acostadas aos autos. Contudo, não podemos dizer o mesmo quanto à autoria, já que, afora os indícios que pesam contra os apelantes, não temos provas cabais, capazes de nos demonstrar com certeza que eles praticaram o presente delito. 4. Extrai-se dos autos que os denunciados estavam na residência da vítima, que estava em reforma, para prestação serviços de serralheria, como funcionários da empresa do Sr. FABIO PINHEIRO BRITO, que fora contratada para prestar o serviço. Havia outros prestadores de serviços no local, sendo um pedreiro contratado diretamente pela vítima, e outros funcionários da mesma empresa, para prestação de outros serviços de reforma. A vítima não estava residindo no local à época dos fatos e não estava presente nos dias nos quais os denunciados estavam no local. Ocorre que o pedreiro, em um dia deu a falta de ferramentas, e o eletricista também não encontrou o material de eletricidade, sendo disjuntores e rolos de fios, e, também não encontraram o compressor utilizado para pintura. Em outro dia não determinado, a vítima constatou que um jogo de taças Baccarat e um faqueiro de prata também haviam sido subtraídos. Em juízo, a vítima afirmou confiança no pedreiro e no engenheiro eletricista dizendo que o pedreiro afirmou que em um dia, deixou os acusados sozinhos na casa enquanto saiu para almoçar. Um dos prestadores de serviços da vítima teria relatado para ela que foram os denunciados os furtadores. O Sr. FABIO, proprietário da empresa contratada pela vítima, após a reclamação e registro da presente ocorrência, relatou que o faqueiro da vítima foi entregue na sua residência por um desconhecido. Além disso afirmou que os acusados estavam usando um veículo que era monitorado por GPS, tendo dito que eles, antes de retornarem à empresa, teriam passado na residência para deixar uma sacola preta. Relatou, também, que um funcionário chamado WILLIAN teria ouvido os acusados falarem sobre a venda do faqueiro. 5. O Sr. WILLIAN foi ouvido apenas na fase inquisitorial, não tendo sido ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório para elucidar estes conturbados fatos. Acrescente-se que outro funcionário da empresa prestadora de serviços que esteve com os acusados na residência da vítima, Sr. MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS OLIVEIRA, também não foi ouvido em juízo para esclarecer as informações prestadas na fase inquisitorial de que teria visto o acusado EDUARDO carregando uma caixa de madeira semelhante à do faqueiro da vítima. 6. Os outros prestadores de serviço que estiveram no local também não foram ouvidos, como o pedreiro e o eletricista. 7. As testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos nem sequer apresentaram detalhes relevantes para confirmar a autoria. 8. Como é sabido, inviável firmar o decreto condenatório escorado exclusivamente em elementos informativos que não sejam corroborados em juízo, sob pena de violação às disposições do CPP, art. 155. Não temos outras testemunhas que tenham presenciado o fato ou outros elementos robustos que apontem com certeza a autoria. 9. Na hipótese, temos informações soltas colhidas na fase inquisitorial, que formaram indícios suficientes para a imputação, contudo, só com apuração sólida teríamos a confirmação do evento, restando fragilizada a tese acusatória, diante das dúvidas a respeito de serem os apelantes os agentes que praticaram a subtração. 10. Data vênia, há a possibilidade de o crime ter sido praticado por outrem, já que havia outras pessoas na residência, além disso, não restou esclarecido se a subtração foi constatada imediatamente após os acusados deixarem a residência da vítima. Os denunciados, em juízo, negaram a prática dos fatos, narrando que foram à residência em duas ocasiões, tendo sido prestado o serviço e que não tiveram acesso ao interior da residência, e que havia outros prestadores de serviço no local. 11. Tal incerteza deve ser interpretada em favor da defesa, atraindo o princípio in dubio pro reo e, por sua vez, a imposição da absolvição. 12. Recursos conhecidos e providos para absolver os apelantes da imputação, nos termos do CPP, art. 386, VII. Façam-se as comunicações e anotações devidas.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alega a autora ter adquirido imóvel no Condomínio Parque Retiro das Rosas com vício na construção, ocasionando mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto (ETE) construída pela ré em local impróprio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Laudo pericial trazido aos autos como prova emprestada, sem impugnação da ré, atesta que a estação de tratamento de esgoto foi construída em local impróprio, já que muito próxima da área de lazer do condomínio e de vários blocos de apartamentos. E diante da impossibilidade, também constatada por perícia, de remanejamento da estação, o problema do mau cheiro o dos altos sons por ela emitidos pode ser apenas minimizado, mas não resolvido. Afastada a preliminar de coisa julgada e reconhecida a litispendência quanto às obrigações de fazer. Não há dúvida de que a autora, que convive em seu lar com forte odor de fezes e altos sons oriundos da estação de tratamento de esgoto que foi instalada no condomínio em que reside, sofre, desde que para lá se mudou, de dissabor que em muito supera os transtornos comuns. Dano moral evidente, especialmente se considerado o fato de que o lar é o verdadeiro refúgio do ser humano para os aborrecimentos do cotidiano, que lhe permite o repouso e o contato com a família, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais ativos. Recálculo do adicional por tempo de serviço, com incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações. Inteligência do art. 129 da constituição estadual. Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não sobre aquelas meramente transitórias ou modais, como os adicionais de insalubridade e de local de exercício. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação criminal - Furto Qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixando regime inicial aberto.

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917 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município por danos decorrentes de infiltração de vala pluvial na residência da autora, parte apelada. Irresignação da municipalidade, que alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de nexo de causalidade que justifique responsabilidade. Legitimidade que decorre tanto da dinâmica dos fatos narrados, que comportam a participação da municipalidade nos termos do laudo pericial, como também da competência constitucionalmente atribuída de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Jurisprudência do STF reconhecendo a prerrogativa municipal na prestação de saneamento básico. Prescrição não verificada, a partir da aplicação da teoria da actio nata subjetiva. Autora tomou conhecimento das circunstâncias e, dentro do prazo quinquenal, exerceu seu direito de ação. Responsabilidade identificada a partir da comprovação do nexo causal entre o dano e da conduta omissiva da municipalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Fundo de aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários. Caráter geral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte Agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: de que o julgamento da demanda depende do exame das Leis 11.530/97 e 14.884/12 do Estado de Pernambuco, o que encontra óbice na Súmula 280/STF; e de que a Gratificação reconhecida como de caráter geral deve ser estendida aos Servidores inativos, respeitando a paridade com os Servidores ativos, nos termos do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a destacar que o juízo de valor perpetrado pela Corte de origem quando da admissibilidade recursal representa uma indevida incursão no mérito do recurso. ... (Continua)

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919 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Arma de fogo de uso restrito apreendida no mesmo local em que foram encontradas mercadorias descaminhadas. Irrelevância da origem da arma para definição da competência. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a. CF/88, art. 109, IV.

«1. A origem estrangeira da arma, por si só, é irrelevante para a definição da competência para o julgamento dos delitos de porte ou posse ilegal de arma de fogo. Precedentes desta Corte: CC 28.251/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 05/10/2005, p. 160; CC 40.393/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 152 e CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 272. ... (Continua)

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920 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Taxa de serviços diversos. Registro de contratos. Detran. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA AS SOLICITAÇÕES E A REALIZAÇÃO DAS OBRAS INTERNAS NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PARTE RÉ QUE SOMENTE REALIZOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DESTE FEITO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE LEVOU A AUTORA, POR 7 ANOS, A CONVIVER COM A SITUAÇÃO HUMILHANTE, DEPENDENDO DA BOA VONTADE DE VIZINHOS PARA ENCHER SEUS GALÕES DE ÁGUA. RAMAL ÚNICO PARA OS DOIS IMÓVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO NO VALOR DE R$10.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. EM QUE PESE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER PRESTADO O SERVIÇO ESSENCIAL, A PARTE AUTORA POSSUÍA TODAS AS FATURAS QUITADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

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922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência. Auditor fiscal da Receita Federal licenciado. Exercício de consultoria tributária particular em parceria com auditor aposentado. Conflito de interesse afastado pelo tribunal de origem. Decisão agravada que reconheceu a presença de tal conflito. Necessidade de retorno dos autos à corte local para que prossiga no julgamento das apelações das partes.

«1 - Não se revelam presentes, na espécie, os aventados óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Construção civil. Dedução de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISSQN. Ilegitimidade. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento do acórdão não combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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924 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Saldo credor acumulado. Transferência a terceiros. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Saldo proveniente da exportação de produtos. Ausência de provas. Reexame. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instalação de estações de rádio base (erb). Irregularidades. Danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural mestre álvaro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Não indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Confronto entre norma local e federal. Matéria constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a agravante foi condenada, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural Mestre Álvaro, em razão da infringência à legislação municipal nas instalações das Estações de Rádio Base - ERB (torres de serviços de telecomunicações) no Município de Serra/ES.... (Continua)

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926 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de saúde. Home care. Autor portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Negativa do plano de saúde, sob o argumento de que o autor residia em área de alta periculosidade. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do espólio do autor.

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927 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. ATROPELAMENTO FATAL EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE SUICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PARA PEDESTRES E AUTOMÓVEIS NO LOCAL, NÃO SE TRATANDO DE PASSAGEM CLANDESTINA. PROVA TESTEMUNHAL A ATESTAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SONORA OU VISUAL NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.172.421/SP (TEMA/REPETITIVO 517/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. QUANTUM EXTRAPATRIMONIAL DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MINORADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Apreensão da droga no interior de um local abandonado. Ilegalidade da busca realizada. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

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929 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-Tributária. Contribuição de iluminação pública. Substituição tributária. Alegada violação ao art. 489 e ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela correta classificação da autora como responsável tributária por substituição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a Companhia Paulista de Força e Luz ajuizou ação ordinária em face do Município de Barretos, com o fito de ser declarada inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue à condição de substituta tributária para o recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, diante da inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 316/2016, ou, subsidiariamente, fosse reconhecido o direito de recolher a CIP referente apenas às contas devidamente quitadas pelos consumidores. Os pedidos foram julgados improcedentes, tendo o Tribunal de origem registrado que a responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais nem a legislação.... (Continua)

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930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Região metropolitana de curitiba. Município de quatro barras. Serviço telefônico fixo comutado. Conurbação. Ligação local. Embargos d e declaração. Hipóteses de cabimento restritas à interpretação restritiva do CPC, art. 535. Necessidade de demonstração da ocorrência de omissões, obscuridade ou contradições no acórdão embargado. Vícios não presentes no caso em concreto. Rediscussão do mérito da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração constituem a via recursal adequada e necessária para corrigir omissões, obscuridades ou contradições eventualmente existentes na decisão embargada. Sendo recurso, essencialmente, de fundamentação vinculada - cujo cabimento é restrito aos estreitos limites ditados pelo dispositivo - é preciso então que se torne evidente a presença dos mencionados vícios, não havendo que se falar, em regra, na pretensão única e simplesmente de rediscussão dos termos do acórdão embargado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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931 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação popular. Contratação direta. Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante à suspensão de aviso de contratação direta tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do veículo lá descrito, com fornecimento de materiais, compreendendo o serviço de mão de obra e o fornecimento das peças e materiais necessários ao restabelecimento do ar-condicionado e do funcionamento da máquina do vidro elétrico dianteira direita. Item do aviso que limita a participação no certame às empresas cujas instalações físicas se localizem a até vinte quilômetros da sede da Divisão. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Limitação que, em sede de cognição sumária, não se mostra abusiva ou ilegal. Distância física entre o estabelecimento da empresa contratada e o local onde fica o veículo que tem impacto sobre a agilidade na prestação dos serviços e seus custos. Prerrogativa da Administração de estabelecer, dentro dos limites de seu poder discricionário, critérios para a satisfatória prestação dos serviços. Tutela de urgência deferida pela decisão agravada. Agravo provido... (Continua)

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932 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e Esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ausência de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário em seu domicílio. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante, cuja residência está localizada em conjunto habitacional integrante do Projeto «Morar Feliz, construído no Bairro Donana pelo Governo de Campos dos Goytacazes. Repetição de demandas propostas pelos moradores do local com idêntica causa de pedir. Utilização de laudo pericial produzido na ação selecionada como causa piloto como prova emprestada pela douta sentenciante. Expert que concluiu pela existência de abastecimento de água potável no imóvel, ainda que em qualidade inferior ao ideal. Desnecessidade de reabertura da instrução para aferir a regularidade do serviço de esgoto. Controvérsia que pode ser dirimida a partir do exame da matéria de direito e da prova documental já acostada aos autos. Lei 11.445/2007, art. 11-B (Marco Legal do Saneamento), com a redação dada pela Lei 14.026/2020, segundo o qual «os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento". Comprovação, pela Ré, do cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Público por meio da juntada das declarações expedidas pelo órgão fiscalizador municipal (art. 373, II, CPC). Autora que não logrou demonstrar a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Obiter dictum. Inadequação da intervenção jurisdicional no bojo de ação individual para a solução de conflito complexo de natureza eminentemente coletiva e estrutural. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, envolvendo justamente o logradouro de residência da Requerente. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se a regra prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço educacional. Violação a norma que não se encasa no conceito de Lei para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III Questão decidida com fundamento em ato normativo local. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 208/STF. Precedentes. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Nexo de causalidade. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei.... (Continua)

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934 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a operadora de saúde a custear o tratamento multidisciplinar da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Não é permitida a escolha de clínica particular pela autora, devendo o prestador do serviço ser credenciado junto à operadora de saúde, além de estar apto a realizar o tratamento prescrito pelo médico assistente e situado em local próximo à residência da requerente, nos exatos termos da decisão agravada. A falta de disponibilização do serviço nos moldes da tutela de urgência deferida acarreta, para a operadora de saúde, a obrigação de custeio do tratamento fora da rede credenciada da agravante. Ademais, a inércia em disponibilizar o tratamento multidisciplinar, autoriza o bloqueio online da quantia correspondente a três meses de tratamento, mediante a apresentação de três orçamentos pela parte autora. Medida coercitiva que se afigura eficaz para assegurar o resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer imposta pela decisão que concedeu a tutela de urgência. Implementação do sistema de reembolso, como pretende a agravante, revela-se de menor efetividade para assegurar o tratamento médico adequado, o qual a autora necessita realizar com urgência. Decisão agravada que não enseja reparos, inserindo-se nas prerrogativas inerentes ao poder geral de efetivação das ordens judiciais. Desprovimento do recurso.

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935 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Exploração de transporte intermunicipal fora dos limites da permissão de serviço público. Interferência em trecho de linha concorrente. Análise feita pelo tribunal de origem fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório e de termos da permissão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos o Agravo Regimental não foi provido pelos seguintes fundamentos: a) «O Tribunal de origem decidiu a vexata quaestio a partir de interpretação conferida ao Decreto Estadual 29.913/1989, incidindo, na hipótese dos autos, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.'; b) «Outrossim, o Sodalício a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais, 1º; 5º; 14 e 16 da Lei 8.987/1995 e 267, § 3º, do CPC, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. c) «Finalmente, com razão o entendimento da Corte a quo ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das linhas de transporte exploradas pelas partes litigantes e de eventuais contratos de permissão de transporte público. Por conseguinte, in casu, incide o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições devidas à autarquia previdenciária local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a perda da função pública, da proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e do dano moral. ... (Continua)

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940 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer consistente na remoção gratuita de poste de energia elétrica. Poste localizado em frente ao estabelecimento das autoras, instalado no local há duas décadas e anterior à aquisição da propriedade pelas autoras ou ao início da edificação de seu imóvel. Impossibilidade de se afirmar, a partir das fotos disponíveis, em impedimento severo ao uso da garagem, não obstante instalada nessa mesma lateral (imóvel de esquina). Instalação que, nas condições em que ocorreu, não se pode dizer irregular em si mesma. Retirada que deriva sobretudo da conveniência das autoras na melhor exploração do imóvel, não em irregularidade da ré ou descumprimento de normas relativas à instalação. Custeio a ser feito pelas usuárias, nos termos do art. 102, XIV, da Resolução 414/2010, da Aneel, orientação mantida no atual art. 110, IV, da Resolução 1000/2021. Art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007, que assegurava o direito à remoção gratuita, declarado inconstitucional pelo STF. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação das autoras desprovida.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL AFIRMA QUE NO DIA 19 DE JULHO DE 2020, POR VOLTA DAS 13:00 HORAS, SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ, LOCALIZADO NO ANDARAÍ, QUANDO CAIU EM FUNÇÃO DO CHÃO MOLHADO E QUE NÃO HAVIA NO LOCAL QUALQUER SINALIZAÇÃO. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). NO CASO EM TELA, A PROVA TESTEMUNHAL E O INFORMANTE OUVIDOS EM SEDE DE AIJ NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS À INICIAL, BEM COMO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ATESTAM CONDIÇÃO FÍSICA QUE A AUTORA POSSUIU, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. RESSALTA-SE QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LOGO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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942 - TJRS. Direito público. Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Lei municipal. Servidor público estatutário. Atividade insalubre, periculosa e penosa. Adicional na remuneração. Regulamentação. Ausência. Competência constitucional concorrente. Paradigma federal. Inexistência. Mora do município. Não configuração. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de regulamentação local das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidores públicos estatutários do município de esmeralda. Inviabilização da cobrança e pagamento dos adicionais previstos em regras estatutárias programáticas locais. Arguição de mora do município na regulação destas atividades especiais constitucionalizadas. Competências constitucionais concorrentes entre a união, estados e distrito federal. Caracterização da mora unionista na fixação das regras gerais federativas que deverão regulamentar, com abrangência nacional, as atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidor público estatutário de qualquer ente federativo Brasileiro. Ausência de mora do município na regulamentação da matéria.

«No caso, o processo objetivo ajuizado cogita atribuir, ao Município de Esmeralda, a mora estatal na regulamentação das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por seus servidores públicos estatutários, com a finalidade de obter um provimento judicial concentrado que defina, em caráter provisório, enquanto perdurar a omissão, qual a legislação regulatória aplicável à cobrança e ao pagamento dos respectivos adicionais previstos na Lei 365/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município e dá outras providências. ... (Continua)

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943 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. O TRT deferiu o pagamento para o período que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.467/17. A pós detido exame do conteúdo fático probatório dos autos, em especial a prova oral, consignou ser incontroverso o fornecimento de transporte pelo reclamado, bem como que não havia transporte público regular servindo o trajeto até o local de trabalho. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos na revista seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, consoante a Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo não provido . MINUTOS RESIDUAIS . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de 30 minutos extras diários. Consignou que: «no caso dos autos, restou demonstrado, através da prova testemunhal do reclamante, única produzida nos autos, que, quando a jornada se encerrava, os empregados esperam cerca de 30 minutos pelo transporte fornecido pela ré". A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 366/TST. Agravo não provido .

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944 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Assim sendo, atuou a 2ª reclamada com culpa in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas beneficiando-se da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei 8.666/1993. Os atos de fiscalização só poderiam ser realizados e, portanto, demonstrados pelo próprio Ente Público, haja vista que sobre ele recaem as orientações emanadas do princípio da aptidão para a prova (pág. 967) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o empregado não pode ser penalizado pela falta de renovação do contrato pactuado entre as rés e pela falta de continuidade do local de prestação de serviços, o que fez com que a parte reclamada incorresse em alteração contratual lesiva por forçar seus empregados a anuir com a transferência de local de trabalho ou pedir demissão. Além disso, o TRT concluiu que « Com efeito, a mudança do local de prestação de serviços, com transferência de residência do empregado, mesmo em caso de necessidade, sem a anuência deste caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho, pois extrapola o «jus variandi, dando ensejo a rescisão indireta (pág. 972). Cumpre salientar, por oportuno, que o Regional também estabeleceu que o local de trabalho do empregado estava expresso no edital do concurso e foi alterado unilateralmente pela empregadora. Ademais, o acórdão guerreado reconheceu que o vínculo jurídico existente entre as partes é de natureza celetista, nos moldes decididos pelo TRT, de forma a atrair a incidência das normas da CLT, muito embora a contratação tenha se dado com base em concurso público, em respeito ao CF/88, art. 37. Dessa forma, para se chegar à conclusão no sentido de que não há fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta, conforme pretendido pela parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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945 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Deficiência na prestação do serviço. Sangramento cerebral. Sequelas suportadas pela parte autora. Vulnerabilidade agravada. Provas insuficientes de que as sequelas decorreram exclusivamente da patologia. Demora injustificada para prestar o pronto-atendimento médico. Pensão mantida. Dano moral existente. Indenização reduzida.

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946 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento home care. Recusa injustificada. Cláusula abusiva. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Preceitos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Conclusões do acórdão local acerca da necessidade do tratamento pleiteado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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947 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de herdeira de servidora pública estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, até a data da morte da servidora, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência que merece reforma. Preliminar afastada. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Provimento parcial do recurso.

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948 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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