(DOC. VP 240.8261.2627.9754)

STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instalação de estações de rádio base (erb). Irregularidades. Danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural mestre álvaro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Não indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Confronto entre norma local e federal. Matéria constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a agravante foi condenada, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por danos ambientais e paisagísticos ao patrimônio natural Mestre Álvaro, em razão da infringência à legislação municipal nas instalações das Estações de Rádio Base - ERB (torres de serviços de telecomunicações) no Município de Serra/ES. 2 - Não houve apreciação específica da suposta ofensa aos arts. 6º, 18, § 1º, e 19, § 2º, da Lei 13.116/2015, embora suscit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote