(DOC. VP 167.2392.0000.2200)

STJ. Processual e administrativo. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. II) recurso da companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Inépcia da inicial e interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Tarifa. Sistema de economias. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Juros de mora. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, a fim de verificar se a inicial apresenta ou não os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência de interesse de agir, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção, submetendo seu entendiment

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