(DOC. VP 170.1321.6001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Fundo de aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários. Caráter geral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte Agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: de que o julgamento da demanda depende do exame das Leis 11.530/97 e 14.884/12 do Estado de Pernambuco, o que encontra óbice na Súmula 280/STF; e de que a Gratificação reconhecida como de caráter geral deve ser estendida aos Servidores inativos, respeitando a paridade com os Servidores ativos, nos termos do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidênci

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