Jurisprudência sobre
servico local de gas
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701 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 29. Incidência de verbas na base de cálculo de aposentadoria. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Horas extras e adicional de insalubridade. Não incidência na base de cálculo de aposentadoria. Adicionais transitórios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente alega, em seu recurso especial, que o acórdão impugnado «vulnera frontalmente a Lei 8.213/1991, que ao disciplinar o regime geral da previdência social, em seu art. 29, § 3º, esclarece sobre quais verbas serão consideradas para cálculo do salário do benefício (fl. 288). ... ()
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702 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino com projeto de inclusão. Aluno com déficit de aprendizagem. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Incursão no mérito. Possibilidade. Violação do 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Tribunal local que reconheceu inexistente o nexo de causalidade entre a conduta das demandadas e o alegado dano. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional por tempo de serviço. Extensão a inativos. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Violação aos arts. 2º- b da Lei 9.494/1997 e 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/09. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF) e constitucional. Impossibilidade de revisão. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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705 - STJ. Administrativo. Improbidade. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Dever de ressarcimento. Imposição baseada na interpretação de Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Vereador que teria usado «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar» em desacordo com a finalidade para a qual fora instituída. ... ()
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706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e que presta serviços no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual o e. TRT manteve a sentença que lhe conferiu o direito às normas coletivas firmadas pelo sindicato representante da sua categoria econômica, neste estado, a despeito de a reclamada não ter sede nessa localidade, mas em São Paulo. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva da categoria diferenciada pactuada no local da prestação de serviços, em observância ao critério da territorialidade, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa, sem que isso afronte a Súmula 374/TST. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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707 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Acórdão do tribunal de origem que, à luz do contrato e das provas dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da parte agravada. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise de Lei local. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Auditores inativos. Direito à participação em rateio de fundo. Reconhecimento de ilegitimidade ativa na origem. Alteração das premissas fáticas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de Lei local e de normas constitucionais. Impossibilidade. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação ordinária, a qual reconheceu aos auditores inativos o direito à participação no rateio anual de quotas do fundo de participação de que tratava o § 3º da Lei Complementar 92/2002, art. 66, tal como reconhecido aos auditores em atividade. Foi apresentada objeção de não executividade por Paraná Previdência. Em sentença, extinguiu-se a execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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709 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA
Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF (Tema 1.046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - CONTRATO INICIADO ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. 3. Assim, o acórdão regional contrariou entendimento vinculante do E. STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-242 de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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710 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA
Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF (Tema 1.046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - CONTRATO INICIADO ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1.046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. A remuneração do tempo de deslocamento até o empreendimento do empregador não se define como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva. 3. Assim, o acórdão regional contrariou entendimento vinculante do E. STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe-242 de 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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711 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO, PERTENCENTES OU SOB CONTROLE DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PARA A PASSAGEM DE CABOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PELO PODER PÚBLICO LOCAL, DE LOGRADOUROS DE USO COMUM. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE ANUAL E PRAZO PARA PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA ANTERIOR, PELA CONTRATADA, DE DEVERES SECUNDÁRIOS OU ACESSÓRIOS DO AJUSTE, A ELA ATRIBUÍDOS, COM IMPACTO NEGATIVO PARA A POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRATANTE A TEMPO E MODO. TEORIA DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA PARA ADEQUAÇÃO À REALIDADE ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE MORA PROVOCADA PELA CONCESSIONÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A relação contratual envolvendo o compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de energia elétrica e ente público para a instalação de cabos destinados ao sistema de videomonitoramento, voltado à segurança pública, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e do equilíbrio econômico-financeiro, sendo distinta da prestação de serviços de telecomunicações. ... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Parcial Cabimento - Ausência de publicação no DO do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da LM 5.753/2001 - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além da disponibilização no «site da Prefeitura - Aplicação do Incidente de Inconstitucionalidade 185.741.0/2 TJ/SP limitado à parte da norma local que fixou a progressividade das alíquotas de IPTU em função dos melhoramentos e serviços públicos disponibilizados - Possibilidade de aplicação das alíquotas desprovidas da apontada inconstitucionalidade e previstas pelas letras «a, «b e «c do, VII do LM 2.210/77, art. 15, com redação dada pelo LM 5.753/01, art. 7º, tendo por parâmetro o valor venal do imóvel - Precedentes - Recurso parcialmente provido.
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Adequação do local ao regime intermediário. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
«1 - Esta Corte tem admitido, para evitar excesso de execução, que, nas hipóteses de precariedade ou falta de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, o apenado excepcionalmente seja transferido ao regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual a parte autora defende que teria sido admitida pela ré para exercer a função de soldado policial militar temporário, nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, e objetiva a descaracterização da voluntariedade do serviço e reconhecimento de vínculo trabalhista, com o consequente direito às mesmas vantagens e verbas devidas aos policiais efetivos. ... ()
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715 - TJSP. Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Declaratória c/c indenizatória. Irregularidade na apuração. Defeitos no hidrômetro aferidos em primeiro exame pericial, posteriormente anulado por questões de parcialidade. Medições que extrapolam em grande medida a média do consumo, sendo atribuídas pelo segundo perito exclusivamente a vazamento no local. Hidrômetro, contudo, não analisado durante a realização da segunda perícia, não obstante as discrepâncias apontadas pelo autor e as conclusões técnicas anteriores. Necessidade de análise do equipamento, a fim de perquirir acerca da exigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Hipótese que recomenda o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia. Sentença anulada. Recurso provido
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716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 que, em verdade, revela tão somente a pretensão de ver reconhecida a nulidade do título executivo, que com base na análise do acervo fático probatório da causa, bem como na interpretação de legislação local, foi expressamente afastada pelo tribunal de origem. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - A pretensão de ver reconhecida suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, revela, em verdade, a intenção do agravante em ver rejulgada a lide, cujo desfecho foi dado pelo Tribunal de origem de forma integral e com a devida fundamentação. ... ()
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717 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora local. Pretensão de majoração da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Inviabilidade. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Valor da multa diária que pode ser revisto pelo julgador, levando-se em consideração garantir a efetividade da ordem. Cifras que devem respeitar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Urv. Irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da Prefeitura do Município de São Paulo e do Instituto de Previdência Municipal - Iprem com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em janeiro de 2015, tendo como objetivo o recálculo de seus vencimentos/proventos, desde 01/03/1994, conforme a respectivas classes salariais, com a correta aplicação da conversão prevista pela Lei 8.880/1994, pela Unidade Real de Valor - URV para Real. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de dívida. Serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário. Tarifa de custo mínimo. Legalidade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao texto de resolução. Descabimento de recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está fundamentado em dispositivo de legislação local, especialmente na Lei Estadual 14.939/2002, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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720 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de fornecimento água e esgoto. Cobrança. Violação ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 não prequestionados, apesar da oposição de embargos declaratórios. Incidência da súmula 211/STJ. Arts. 95 e 110 do Decreto estadual 533/76. Impossibilidade de exame de direito local. Óbice da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado segundo os preceitos do § 2º do art. 255 doRISTJ, bem como do parágrafo único do CPC, art. 541.
1 - Não houve violação ao art. 535, I e II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... ()
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721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Lei municipal. Aplicação de multa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada infringência do CPC/2015, art. 10. Princípio da «não surpresa». Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento. Fornecimento de serviço de água. Cedae. Entidade sem fins lucrativos. Indevida modificação da categoria de cobrança em que estava inserida a associação demandante para «domiciliar comum». Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Trata-se de ação de consignação objetivando seja autorizada a realizar o depósito consignatário das contas a título de água e esgoto, atuais e vincendas, até o julgamento final da lide, tendo em vista a ilegalidade da mudança de sua categoria de consumo, realizada pela concessionária ré, de «água pública» para «água domiciliar», com a consequente alteração para apenas uma economia potencial estimada, provocando a cobrança na faixa progressiva superior, com aumento de 190% do valor da tarifa. ... ()
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723 - TJRJ. Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Oscilação de energia elétrica na residência do autor, que resultou na queima de dois aparelhos de TV. Dano moral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a título de dano material e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral sofrido pelo consumidor. Inconformismo da ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ («aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Manifesta falha na prestação do serviço. Observância ao enunciado da Súmula 192 deste Tribunal no sentido de que «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Perícia técnica realizada, atestando a ausência de falhas na rede interna da residência do autor e as oscilações no fornecimento de energia, eis que é local turístico que recebe um grande número de visitantes sazonalmente. Ré que não trouxe qualquer prova de que o fornecimento tenha sido regular na data e horário dos fatos narrados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Dano material comprovado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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724 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Município de Sorocaba. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Constantes enchentes decorrentes de chuvas sazonais. Decreto de procedência parcial em primeiro grau. Apelo do Município e da Autarquia. Recurso adesivo da autora.
Apelo do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Embora a Lei Municipal 1.390/65, que criou o SAAE, tenha transferido à autarquia os serviços de construção, manutenção e limpeza dos sistemas de captação de águas pluviais, tal fato não exonera o Município da responsabilidade advinda de danos causados aos usuários. Essa responsabilidade, todavia, é subsidiária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do SAAE. Responsabilidade subjetiva por omissão. Faute du service. Robusto conjunto probatório que demonstra a ocorrência de alagamentos e inundações na região onde situado o imóvel da autora. Prova pericial atestou que a topografia do local é fator determinante para o acúmulo de águas e que, apesar de não haver irregularidades nos sistemas de captação existentes, são insuficientes a impedir e limitar a fruição plena e regular da propriedade. Evidências de que o poder público não toma providências necessárias para enfrentamento das enchentes desde o ano de 1999. Evidenciada a responsabilidade estatal. Nexo causal comprovado. Hipóteses excludentes não evidenciadas. Depreciação do imóvel bem avaliada pelo perito. Danos materiais configurados. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Configuração. Insuficiência de captação de águas pluviais ocasionou a inundação do imóvel em vários episódios, mesmo após a construção de medida paliativa e inutilização de parte do terreno pela demandante. Transposição da água acumulada na rua para o interior do imóvel da demandante, situação que, além de tornar temporariamente inabitável o ambiente por questões sanitárias, danificou objetos e móveis que guarneciam a residência. Transtorno recorrente em virtude da temporada de chuvas. Sentença reformada para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Recurso da autora provido, desprovidos os apelos da autarquia e do Município(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve fornecer o serviço em loteamento onde existe ocupação irregular de área púbica, localizado em área de proteção ambiental, no qual residem aproximadamente 50 famílias. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão analisada sob a ótica dos Direitos Humanos. 4. Pleito de instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica em assentamento constituído após a ocupação irregular de área pública, em que não há qualquer infraestrutura urbana e localizada parcialmente em área de proteção permanente, próximo às margens do Rio Macacu. 5. Direito à moradia adequada, disposto no art. 2º, I, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, atendendo aos ditames constitucionais, (CF/88, art. 6º), com a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infraestrutura e o próprio direito básico ao fornecimento de energia elétrica. 6. Ocupação indevida de área pública por inúmeras famílias, em local sem a mínima infraestrutura, que traz riscos à saúde e segurança de seus moradores, além do evidente risco de dano ambiental da área ocupada. 7. Legitimidade da recusa da concessionária, diante da ilegalidade do assentamento e da ausência de solicitação ou concordância expressa do poder público (art. 506, II, da Res.1000/21). 8. Expressa proibição pelo Município de Cachoeiras de Macacu, ao fundamento de não fomentar a ocupação irregular de área pública, desvirtuando a política pública em andamento na região em comento. 9. Inequívoco conflito entre o direito ao acesso à energia elétrica e o direito da sociedade ao meio ambiente saudável, em atenção ao CF/88, art. 225, caput. 10. Instalação de energia elétrica que fomentaria a ocupação da área pública invadida. 11. Instalação da energia elétrica que requer licenças e autorizações ambientais, conforme art. 67, VIII, da Resolução 1000/2021. 12. Questão sobre a ocupação da área que já se encontra judicializada em três demandas. 13. Realização de acordo no sentido de que o Município não promoveria a remoção forçada, reservando-se o direito de promover o reassentamento das famílias, sendo designada audiência especial. 14. Situação das famílias que deve ser albergada com políticas públicas voltadas à sua realocação em local que lhes confira dignidade. 15. Estando sendo realizados estudos ambientais nas ações em curso, revela-se temerário, por ora, possibilitar a instalação do serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Convenção Americana de Direitos Humanos; Recomendação 123/2022, do CNJ; Lei 10.257/2001, art. 2º, I; Resolução 1000/21 da ANEEL, arts. 495, VIII e 496, § 2º, III, art. 506, II, a; CF, arts. 1º, II e III 225; Lei 12.651/2012, arts. 3º e 8º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/6/2024; STF, ARE 1489719, rel. Min. Presidente Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 25/04/2024; TJRJ - APELACAO/REMESSA NECESSARIA 00632026820108190042 201629501701, Rel Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, j. 03/08/2016, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 00066708820198190000, rel. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, j. 13/03/2019, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de esgotamento da instância precedente. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração pela corte local. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Prazo recursal em aberto na origem para interposição de recurso próprio. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de prerrogativa do advogado, de acesso aos autos de processo administrativo. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão de origem assentado em fundamentos fáticos e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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728 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Plataforma para aquisição de ingressos para show da banda Coldplay, organizado ou com participação das acionadas - Ação de indenização julgada improcedente - Reclamavam os autores de que houve, para o evento, venda de ingressos em montante superior à capacidade do local, sendo impedidos de acesso às cadeiras do setor de arquibancada - Defeito na prestação do serviço, uma vez que as prova oral produzida e a documental evidenciam a superlotação no evento - Expectativa legítima dos consumidores de receber um serviço adequado e seguro - Responsabilidade solidária das rés na qualidade de fornecedora dos ingressos e de promotoras do evento, de acordo com disposições da Lei 8.078/1990 - Devolução do valor do ingresso, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo importante a este nível - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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729 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Promoção vertical na carreira de professor. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo objetivando à promoção na carreira de professor universitário. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação reparatória de dano material e moral. Turismo. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de passeios pelo website da ré. Embora a autora estivesse na data e local combinados, os fornecedores do serviço não compareceram. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: legitimidade passiva vislumbrada. Requerida «Decolar.com que integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Exegese dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, parágrafo único do CDC. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comparecimento da fornecedora para acompanhar a autora no passeio turístico contratado. Danos materiais. Ressarcimento das verbas pagas pelo serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral indenizável. Frustração da consumidora e desperdício de tempo útil para solução do problema. Indenização mantida em R$5.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora. Termo inicial. Infringência ao CPC/1973, art. 219 c/c CCB/2002, art. 405. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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733 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Multa. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa em razão de prática de infração administrativa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Doação de imóvel municipal a concessionária de serviço público. Lei municipal 1.357/2010. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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735 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo «a quo". Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.
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736 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo «a quo". Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto tem filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO QUE ATENDE O IMÓVEL DAS AUTORAS. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO FATO, PORÉM, COM PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA NO LOCAL, ASSIM COMO, PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE O BURACO DE ACESSO ABERTO PELA RÉ ACARRETOU A INUNDAÇÃO DO IMÓVEL, APÓS FORTE CHUVA. REJEIÇÃO DAS TESES DE FORTUITO EXTERNO E CULPA CONCORRENTE, DIANTE DA INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL, QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ABSTENÇÃO DE A RÉ DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO) E A CONDENA A: SUBSTITUIR O CHIP/MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA AUTORA SOB PENA DE MULTA; A REFATURAR CONTAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO; POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 COM ACRÉSCIMOS; E EM MULTA NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE TERIA PRATICADO ALGUMA IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ACARRETANDO INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E, EM CASO POSITIVO, SE MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA OU DEVE SOFRER ALGUM REPARO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE MERECE PROSPERAR. ASSIM É PORQUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO NO PERÍODO DE 8/2021 A 1/2022 DE 1.622 KWH, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O MEDIDOR DE ENERGIA ESTEJA AFERINDO O CONSUMO DE ENERGIA NA CASA DA AUTORA DE FORMA IRREGULAR. NESSA TOADA, MESMO NÃO TENDO A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ COMPARECIDO AO LOCAL NA DATA DA VISTORIA, O PERITO, RESPONDENDO AO QUESITO DE 7 DA EMPRESA, CONSTATOU QUE ¿7. INFORMAR SE O MEDIDOR INSTALADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA ESTÁ FUNCIONANDO CORRETAMENTE NO DIA DA PERÍCIA. RESPOSTA: NO DIA DA VISTORIA NÃO FOI ENCONTRADO NENHUMA IRREGULARIDADE, IMPORTANTE INFORMAR QUE A EQUIPE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPARECEU A VISTORIA PARA AFERIR O MEDIDOR¿. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, EXCETUANDO O PERÍODO RECLAMADO, A AUTORA NÃO SE INSURGIU MAIS CONTRA COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE ABONA A CONCLUSÃO DE QUE O APARELHO MEDIDOR ESTÁ AFERINDO NORMALMENTE O CONSUMO NO LOCAL. LOGO, NO CASO, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA: ¿É LEGAL A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, COBRADA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE EXAÇÃO.¿ ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE HAVER AUMENTO DAS FATURAS, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, AUMENTO DE IMPOSTOS, IRREGULARIDADE NO CONSUMO, DENTRE OUTROS FATORES. POR CONSEGUINTE, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A COBRANÇA IRREGULAR EM EXCESSO, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SE FORMAR A CONVICÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, COBRANDO POR CONSUMO NÃO UTILIZADO NA UNIDADE RESIDENCIAL E, ASSIM, SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE NOS AUTOS. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO N/F DO CDC, art. 373, I. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Duplicata não aceita. Tribunal local entende presentes os requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, porquanto o juiz é destinatário final das provas, o qual as analisará conforme persuasão racional e livre convencimento motivado. ... ()
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740 - TJRJ. Ação ordinária. Empresa Operadora de Turismo litigando em face de empresa de Agência de Viagens. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que criou roteiro de viagem para seus clientes para o réveillon de 2020/2021, contratando junto à empresa ré hospedagem no hotel NIZUC RESORT & SPA, em Cancún/MEX, em «quarto duplo deluxe com vista para o mar". Clientes da autora que, ao chegarem no local, verificaram que o quarto tinha vista para região de mangue. Solução oferecida que contemplava apenas a mudança para andar mais alto, o que não alteraria o panorama fático. Autora que contratou acomodação mais cara, com vista para o mar, e recebeu acomodação inferior. Rompimento contratual motivado. Devolução das diárias pagas e não utilizadas que é devida. Cobrança da última parcela do pagamento que deve ser cancelada. Pretensão de retenção da comissão da apelante que não se acolhe. Serviço que não foi prestado adequadamente. Sentença mantida. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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741 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.
«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. ... ()
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742 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Queda de veículo em movimento. Evento danoso decorrente da falta de transporte adequado a profissional encarregado do acompanhamento de pacientes atendidos por serviço médico local e é obrigado a viajar no compartimento de carga da caminhonete utilizada na mudança de sede do Centro de Saúde Mental. Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Responsabilidade da administração pelo transporte precário. Imposição do pagamento integral das despesas exigidas pelo tratamento das seqüelas, além de indenizar a incapacidade parcial e permanente. Arbitramento, no caso, em 37,5% da remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos providos para este fim.
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743 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - HORAS IN ITINERE - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular, em regra, não se equipara ao transporte público aludido no CLT, art. 58, § 2º, sendo insuficiente para afastar o recebimento das horas in itinere . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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744 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Audiência de conciliação não obrigatória. Justiça gratuita mantida, ante a ausência de prova da alteração da condição financeira da parte autora. Atraso nos pagamentos não configurado. Retenção de valores contratuais. Previsão contratual expressa. Ausência da alegada má-fé ou mora das rés na expedição dos Termos de Encerramento dos Contratos. As fortes chuvas que ocorreram no local não podem ser consideradas força maior, pois, em que pese seja inevitável, são previsíveis, em especial no verão, por isso, caberia à autora ter estipulado prazo maior para a entrega das obras. A autora não logrou comprovar que os custos com a terraplanagem e fornecimento de água potável deveriam ser reembolsados pelas rés. Indenização por danos materiais e morais. Não configurada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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745 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Irredutibilidade dos vencimentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Lei municipal 454/2011, alterada pela Lei complementar municipal 526/2013. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a implementar, em folha de pagamento, a título de Horas de Trabalho Coletivo - HTC, o valor integral que a agravante percebia quando em atividade, bem como o pagamento do valor das diferenças em atraso, com os reflexos no adicional de tempo de serviço, sexta-parte e décimo terceiro salário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido, pois a agravante não faz jus à percepção integral da vantagem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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746 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conversão da gratificação por tempo de serviço em vantagem pessoal nominalmente identificada. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.
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747 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor alega que sofreu danos em sua propriedade rural decorrentes de incêndio provocado por negligência da Requerida (não realizou a poda da vegetação local e não adotou as cautelas necessárias para a manutenção da rede elétrica) - Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária de serviço público (ausente discussão acerca de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços de fornecimento de energia) - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Abordagem realizada por guardas municipais. Alegação de que os guardas depararam-se com um crime permanente, com a atitude suspeita do agravado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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749 - STF. Administrativo. Cadin/cauc/siafi. Ameaça de inclusão, em cadastro federal de inadimplentes, do estado do acre. Iminência de imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica em virtude de suposto débito referente a contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, IV). Contrato de prestação de serviço celebrado com cooperativas de trabalho. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de inconstitucionalidade do referido tributo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 595.838/SP, rel. Min. Dias toffoli). Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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750 - STF. Cadin/cauc/siafi. Ameaça de inclusão, em cadastro federal de inadimplentes, do estado do acre. Iminência de imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica em virtude de suposto débito referente a contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22, IV). Contrato de prestação de serviço celebrado com cooperativas de trabalho. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de inconstitucionalidade do referido tributo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 595.838/SP, rel. Min. Dias toffoli). Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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