(DOC. VP 241.2021.1687.8534)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de esgotamento da instância precedente. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração pela corte local. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Prazo recursal em aberto na origem para interposição de recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - O habeas corpus foi impetrado antes do esgotamento da instância precedente. Ademais, embora o agravante informe que sobreveio o julgamento dos embargos de de

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