(DOC. VP 212.2643.3003.3200)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de dívida. Serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário. Tarifa de custo mínimo. Legalidade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao texto de resolução. Descabimento de recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está fundamentado em dispositivo de legislação local, especialmente na Lei Estadual 14.939/2002, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Outrossim, nota-se que o decisum objurgado tem por fundamento também o texto da Resolução 068/2009 da Agência Goiana de Regulamentação. 3 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, a

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