(DOC. VP 230.6230.8965.0457)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Abordagem realizada por guardas municipais. Alegação de que os guardas depararam-se com um crime permanente, com a atitude suspeita do agravado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. 125

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