Jurisprudência sobre
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501 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... ()
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502 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16.12.2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil,independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relação jurídico-tributária. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Utilização de poço artesiano. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de ordem judicial para que o ente público se abstenha de aplicar sanções à parte autora pela utilização de poço artesiano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Exclusão bresser e urp. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1 - O STJ tem o entendimento de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; se tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. ... ()
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505 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que exigia houvesse de sua parte a verificação prévia das condições das instalações e local do serviço, de forma a constatar sua adequação ao serviço proposto. Falha reconhecida. Abatimento do preço que deve ser proporcional à extensão do inadimplemento, reduzida para 30% do quanto pago (R$ 1.200,00). Dano moral configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR EM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL É ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). DEVER DE COMPROVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO, QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR. INVERSÃO DA PROVA QUE NÃO É POSSÍVEL, POR IMPOR AO FORNECEDOR PROVA NEGATIVA. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA JÁ URBANIZADA NÃO IMPEDE QUE SE OBSERVE O REGRAMENTO FEDERAL APLICÁVEL À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. IMÓVEL QUE SE SITUA A MENOS DE 30 METROS Da LeiTO DO RIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INEA E OU
ICMBio. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do construtor. Danos estruturais. Prova pericial. Comparecimento ao local dos fatos. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, constatou a responsabilidade civil da recorrente, entre outros elementos, porque o perito nomeado pelo Juízo, após visita ao local dos fatos, apresentou laudo técnico a indicar que os danos estruturais verificados na edificação decorrem dos serviços executados de forma inadequada pela agravante.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamentação deficiente e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. ISS. Prestação de serviço por empresa. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes. ISS. Dedução na base de cálculo. Análise de Lei local. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - Não ofende os arts. 165 e 458, II e III, do CPC, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prescrição administrativa. Alegação de ofensa aos CP, art. 109 e CP art. 110. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da sumula 280 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que aplicou ao impetrante a pena de demissão a bem do serviço público. Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida para invalidar o ato demissório e reintegrar o impetrante ao cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança, ficando consignada a não ocorrência dos efeitos da prescrição administrativa. ... ()
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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS RÉS PROVIDENCIEM O FECHAMENTO DO BURACO DEIXADO ABERTO NO QUINTAL DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE «EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". O ACERVO PROBATÓRIO, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE AS OBRAS DE ESGOTAMENTO NA LOCALIDADE DO IMÓVEL DO AUTOR RECORRIDO ESTÃO EXCLUSIVAMENTE A CARGO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE A PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO SÓ INICIARÁ A PARTIR DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA REFERIDA REDE DE ESGOTO, INDICA QUE AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA EXORDIAL, NA VERDADE, EVIDENCIAM QUE A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE ATUA CONJUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO NO LOCAL, TANTO QUE RECENTEMENTE EXECUTOU SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO DO POÇO OBJETO DA LIDE. NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS NO POÇO PREJUDICARÁ A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NESTES AUTOS, CUMPRE CONSIGNAR QUE O ALEGADO PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA EXPOSTO À AMBIENTE INSALUBRE DECORRENTE DA PRESENÇA DE UM BURACO EM SEU QUINTAL, NEM AO FATO DE QUE A MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DE COISAS EXPÕE QUALQUER PESSOA QUE TRANSITE PELO LOCAL A RISCO DE ACIDENTE. ASSIM, NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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511 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. ... ()
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512 - TJSP. Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida.
1. Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Serviço de rastreamento eletrônico de veículo à distância, com sinal codificado. Obrigação que não configura seguro veicular. Furto de automóvel estacionado em local público. Tentativa de localização. Obrigação de meio e não de resultado. Cláusulas contratuais claras e bem destacadas. 4. Ausência de abusividade da prestadora. Observância dos direitos básicos de transparência e informação do consumidor (art. 6º, III, CDC). 5. Descumprimento das cláusulas contratuais por parte da autora. Não realização do teste mensal no aparelho de rastreamento. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Civil e processual civil. Serventia extrajudicial. Indenização por quinquênios, licença-Prêmio e verbas rescisórias. Lide decidida com base em Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Delegação de serviço notarial ou registral. Inexistência de obrigação do novo tabelião quanto às obrigações trabalhistas do antigo titular. Ausência de sucessão. Prescrição. Súmula 85/STJ. Preclusão.
1 - A análise acerca da validade ou não do Provimento 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo esbarra na Súmula 280/STF.... ()
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514 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Autorização para o trabalho externo autônomo. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 37 (Lei de Execução Penal - LPE). Necessidade de indicação precisa do local e horário de trabalho. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«I - Não se mostra razoável exigir do reeducando outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, especialmente se este já comprovou sua condição de microempresário regularmente estabelecido. ... ()
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515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação por tempo de serviço. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado do Piauí, em que pleiteiam o recebimento do reajuste da Gratificação por Tempo de Serviço prevista na Lei Complementar Piauiense 13/1994. ... ()
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516 - TJSP. Execução penal. Ação civil pública. Interdição e reforma da cadeia pública de são caetano do sul. Incontroverso nos autos as condições insalubres do imóvel. Necessidade de interdição e reforma patente - procedimentos administrativos para a remoção dos presos devem, casuisticamente, ser resolvidos pelo juízo das execuções criminais para depois dar início às obras e serviços na cadeia pública local - pena de multa diária incabível pois, irá trazer ônus para o próprio contribuinte, ademais há outras maneiras de coagir o estado executivo no cumprimento da obrigação estabelecida. Recursos parcialmente providos.
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517 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Policial Militar - Cobrança das parcelas vencidas nos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) no período anterior (julho/2008 a setembro/2012) referente a decisão proferida no Mandado de Segurança 0043060-44.2012.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Impossibilidade de incorporação do Adicional de Local Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Policial Militar - Cobrança das parcelas vencidas nos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) no período anterior (julho/2008 a setembro/2012) referente a decisão proferida no Mandado de Segurança 0043060-44.2012.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Impossibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Incidência da Lei Complementar Estadual 689/1992 - Desacolhimento - Prescrição afastada - Decreto 20.910/32, art. 9º - Direito incontroverso e acobertado em face da coisa julgada coletiva - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES à IMPETRAÇÃO DO MANDADO de SEGURANÇA COLETIVO 0043060-44.2012.8.26.0053. CABIMENTO. DECISÃO FINAL, NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, TRANSITOU EM JULGADO EM 13/12/2021. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS à PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: EFICÁCIA E VINCULAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS CORRETOS. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004921-35.2022.8.26.0318; Relator (a): Rafael Pinheiro Guarisco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Ação ordinária. Permissão de serviços funerários. Competência municipal. Possibilidade de instituição do sistema de rodízio. Poder de polícia. Prevalência do interesse público sobre a liberdade contratual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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519 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Ação ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para os fins de licença-prêmio, sexta parte e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Tempo que poderá ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. A Lei 3181/1976 determina para fins de concessão de adicionais o efetivo exercício exclusivamente no município, impedindo a consideração dos dias trabalhados em outro local. Limitação prevista em lei municipal com relação às vantagens do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Recurso desprovido.
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Alegações genéricas de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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521 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.
«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... ()
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522 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.
«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... ()
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523 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.
«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... ()
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524 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Lei complementar pi 13/1994 e Lei complementar pi 33/2003 do estado do Piauí. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Agravo interno desprovido.
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525 - TJSP. Prestação de serviços - Falha no sistema da ré Uber - Motorista por aplicativo que ficou sem o pagamento da corrida e o obteve nesta ação - Dano moral - Alegação de que, ao final da viagem estava sem o pagamento e em local ermo, à noite, sem a presença de outras pessoas para auxiliá-lo - Insuficiência para a configuração de dano moral - Inexistência de risco à integridade física - Mero descumprimento contratual - Ausência de excepcional situação que desborde dos simples aborrecimento - Indenização indevida - Sentença mantida - Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Improvimento.
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526 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4888, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a construção com equipamentos necessários para instalação de um crematório municipal. Projeto de lei oriundo do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Criação de autêntico serviço público municipal, impondo desapropriações a serem realizadas pelo executivo, construção da estrutura apta a receber o serviço e funcionamento ininterrupto das instalações. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Constituição Paulista. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à Lei. Precedentes. Pretensão procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Aposentados e pensionistas. Ex-funcionários da fepasa. Quinquênio. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado..
«1 - Cinge-se a discussão à possibilidade de reconhecer aos autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, o direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade de seus vencimentos/proventos, nos termos do CP, art. 129 da Constituição Estadual, bem como ao recebimento das parcelas em atraso de maneira atualizada. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Óbice da sumula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.
«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente limitou-se em sustentar que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto dos fundamentos tidos por omitidos. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas. Agente que ingressava em uma área verde e se abaixou. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - O entendimento fi rmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante do local da apreensão das drogas e pelo fato de o agravado estar ingressando em uma área verde e se abaixar.... ()
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530 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Servidores não concursados exercendo cargo de guarda municipal do município de aparecida de goiânia/go. Impossibilidade de analisar violação a Súmula. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 80/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Competência do STF.
«1. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta contra o Município de Aparecida de Goiânia e 37 guardas municipais com o escopo de exonerá-los dos cargos irregularmente ocupados, pois alguns, embora titulares de cargos comissionados, foram contratados sem concurso público, ou devolvê-los aos órgãos de origem, porquanto estes, apesar de serem concursados, não possuem aptidão técnica para o exercício da função de guarda municipal, caracterizando a hipótese como desvio de função. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MACAÉ/RJ. BRK AMBIENTAL E CEDAE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A MATRICULA DO IMÓVEL ESTAVA EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO RESIDE NO LOCAL E HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO E TENTOU EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SEM SUCESSO POR INÉRCIA DA RÉ. REQUER O AUTOR O RESTABELECER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A. QUE FIGURA JUNTAMENTE COM A CEDAE, COMO EMITENTE DAS FATURAS DO SERVIÇO INTEGRANDO, PORTANTO, A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO, ASSIM, DE FORMA SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO E A CONDUTA DA RÉ, E QUE NÃO HAJA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PARA SE AFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DOCUMENTOS ENVIADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO ATENDIDA A SOLICITAÇÃO, ADMINISTRATIVA, DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA. RÉ QUE SE MANTEVE INCÓLUME NO CASO SUB JUDICE. CONDUTAS DAS RÉS OCASIONARAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, JÁ QUE INQUESTIONÁVEL QUE O TITULAR INADIMPLENTE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, CABENDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA O REAL POSSUIDOR. PROVA DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA, CABENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS CONTINUASSE COM O SERVIÇO SUSPENSO OU SEM EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA FALHA ADMINISTRATIVA. PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO QUE LEVAM A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIAS DAS RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Devido enfrentamento das questões. Servidor público. Vínculo precário e transitório. Conclusão decorrente de análise da CF/88 e de legislação local. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Súmula 280/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade. Revogação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões aduzidas. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. ... ()
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533 - STJ. Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.
«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Patrulhamento. Agente que foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico, agachado e dispensou algo ao avistar a patrulha. Apreensão de 3g de crack. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante do local da apreensão das drogas, da posição em que o agravado se encontrava e ante a dispensa de um objeto no chão.... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Exame psicotécnico. Legalidade. Acórdão com fundamento em legislação local e suporte no contexto fático probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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536 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no re 603.497/MG (tema 247), relatora Ministra rosa weber (dje 13/8/2020). Ausência de demonstração, na origem, de que os valores descritos na CDA referem-se à inclusão dos materiais utilizados na prestação dos serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no primeiro julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 247), concluiu pela « possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil « (RE Acórdão/STF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 7/5/2010). ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão de origem que adotou fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada (fls. 172): «Como se nota, após a Emenda Constitucional 09, de 13/07/1973, o texto da Constituição Estadual suprimiu do § 7º do artigo .36 a possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado na atividade privada para fins de adicionais, mantendo o direito à contagem recíproca apenas para fins de aposentadoria. ... ()
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538 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão voltada à reintegração em cargo temporário de Diretora de Escola. Município de Nantes. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Contratação temporária para atender necessidade transitória do serviço público, em decorrência de nulidade de concurso anterior. Razões recursais que, em parte, extrapolam o pedido inicial. Inovação recursal em parcela das alegações. Recurso não conhecido em relação aos pontos mencionados. Preliminar acolhida.
Mérito. Pretensão de prorrogação de contrato temporário até a realização de novo concurso público para o cargo de Diretor de Escola. Inviabilidade. Contratação temporária destinada à prestação de serviços de natureza transitória, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Lei Municipal 587/2018 que regulamenta a contratação de servidores temporários e limita a vigência de contratos a no máximo dois anos. Decreto Municipal 31/2022, que autoriza a contratação temporária até a realização de novo concurso, não pode prevalecer sobre a norma constitucional e a legislação local. Prorrogação que desvirtua o caráter excepcional e transitório da contratação Inexistência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na extensão conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. ISSQN. Intimação. Ausência de nulidade. Teoria da aparência. Competência tributária. Local onde executado o serviço. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de Corpus Christi. Feriado local. Juízo provisório de admissibilidade realizado pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CF/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO ENTEADO E IRMÃO SOCIOAFETIVO DAS AUTORAS, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA AS IRMÃS SOCIOAFETIVAS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO DOS APELOS.
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, por constituir inovação recursal. ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO IMPERADOR. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. COBRANÇA QUE SE AFIGURA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS ETAPAS QUE INTEGRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS QUE SE IMPÕE. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. art. 373, II DO CPC. ADMITIR COMO LEGÍTIMA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SERIA PENALIZAR O CONSUMIDOR AO IMPOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RESOLVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DISPÊNDIO DE TEMPO, ENERGIA E PACIÊNCIA, ENQUANTO OS ESFORÇOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVERIAM PARTIR DA EMPRESA. ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PROVA TÉCNICA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS. INVALIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE SE MANTÉM. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DOS PERCALÇOS DECORRENTES DA OMISSÃO DA RÉ E DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PARA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA, SE DEPAROU COM O ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. ASTREINTES PREVISTAS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE APENAS INDICIDIRÃO EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA APÓS A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PELA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Danos materiais e morais. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar à denunciante os valores das condenações, custas e honorários de advogado. Agravo retido desprovido.
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546 - STJ. Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do CPC/1973, art. 431-A. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«1. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 431-A, que dispõe: "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicado pelo perito para ter início a produção da prova". ... ()
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547 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Leis complementares 13/1994, 33/2003 e 71/2006 do estado do Piauí. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º e no RISTF, art. 327, § 1º. ... ()
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548 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de serviços extraordinários (gse). Incorporação. Lei estadual 10.426/1990 e Lei complementar estadual 16/1996. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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549 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Lei 10.128, de 18 de março de 2011, do Município de Belo Horizonte/MG, que obriga as instituições financeiras a implantar medidas de segurança em estabelecimentos que funcionem como correspondentes de instituição financeira e em locais que possuam caixa eletrônico instalado. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.
«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... ()
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550 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cobrança de mensalidades escolares. Monitória. Embargos ao mandado. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade, mesmo em se tratando de relação de consumo, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Inexistência de hipossuficiência acentuada da ré frente à autora. Foro eleito correspondente ao local onde sediada a instituição de ensino, local de cumprimento da obrigação. Arguição de incompetência da ré corretamente rejeitada. Cerceamento probatório igualmente não configurado. Prova testemunhal insuscetível de afastar o aspecto motivador do acolhimento da cobrança, qual seja, a legalidade da oferta das aulas de forma telepresencial. Contrato firmado entre as partes no qual constante que seriam as aulas ministradas em conformidade com as regras dos Ministérios da Educação e da Saúde referentes ao enfrentamento da COVID-19. Pleno conhecimento pela ré sobre a influência e os reflexos da pandemia. Modificação do modelo de aulas por força da crise sanitária instaurada pela pandemia e por imposição do Poder Público. Má prestação dos serviços em relação ao método de ensino virtual disponibilizado sequer sustentado. Matérias indicadas pela ré como não ministradas constantes do histórico escolar apresentado pela autora, com frequência da ré em período, inclusive, anterior ao instrumento. Cobrança pertinente. Sentença apelada que se confirma. Retificação de ofício do dispositivo, para corrigir a terminologia. Embargos ao mandado parcialmente procedentes e título executivo judicial, em face disso, constituído de pleno direito. Apelação da ré-embargante desprovida, com observação
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