Jurisprudência sobre
servico local de gas

301 - TJSP. Ação para rescisão contratual e indenizatória por danos materiais. Estabelecimento que sofreu furtos. Sensores da empresa de segurança contratada que não emitiram sinal por suposta interrupção na linha telefônica. Não acionamento das autoridades em tempo hábil. Ausência de prova suficiente de que o corte na linha ocorreu. Falta de comunicação do dispositivo com a central que se constituía em indício suficiente da ocorrência de algum problema no local dos fatos. Responsabilidade da fornecedora ratificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa decorrente de processo administrativo que culminou na aplicação de multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Análise feita pelo tribunal de origem fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal local consignou: a) o fato que ensejou a penalidade combatida nesta ação decorreu de reclamação apresentada por usuária que teria solicitado fornecimento de gás, sem que a apelante tivesse observado o prazo para a conclusão e disponibilização do serviço; b) compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo teve tramitação regular, tendo observado por completo os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório; c) observa-se que a companhia efetivamente exerceu o seu direito de defesa em diversas oportunidades, utilizando-se, inclusive, do recurso administrativo cabível; e d) a penalidade de multa encontra previsão na lei (artigos 23, VIII, da Lei 8987/1995 e 27, VIII, da Lei estadual 2.831/97) e no contrato de concessão e foi razoavelmente aplicada por quem detinha atribuição legal para tanto. ... (Continua)

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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 17.713/2011 do Município de Recife/PE, a qual determina a instalação de equipamentos de segurança em caixas eletrônicos. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações às agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança dos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência quanto ao tema «correção monetária e juros de mora , trazida apenas nas razões do presente agravo, não constou do recurso de revista da Reclamada, razão pela qual a pretensão consiste em inovação recursal, a qual não enseja análise. Agravo não conhecido, no tópico. 2. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA EMPRESA. SÚMULA 90, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento das horas in itinere, uma vez que registrado que a prestação de serviços ocorria em local de difícil acesso e não guarnecido por transporte público regular compatível com a jornada inicial de trabalho do Reclamante. Consoante o disposto no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula 90/TST, I, a inclusão das horas  in itinere  na jornada laboral do empregado vincula-se ao preenchimento de determinados requisitos, correspondentes ao fornecimento pela empresa de condução para o deslocamento obreiro para o trabalho e à circunstância de que o local da prestação de serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Ademais, o item II da Súmula 90/TST determina que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas  in itinere . Assim, uma vez que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 90, I e II, do TST aptos a ensejar o pagamento das horas de percurso e não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Projeto cultural. Ausência de regular prestação de contas. Serviço prestado. Ressarcimento. Enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

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306 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Placas de sinalização do sistema viário. Pretendida não incidência do ICMS na produção de placas de sinalização, ainda que personalizadas e elaboradas sob encomenda. Admissibilidade. Predomínio do serviço aplicado. Composição gráfica sobre chapas de aço que, sem sua aplicação não adquirem a qualidade de placas de sinalização. Destinatário é consumidor final. Cada uma das placas de sinalização são elaboradas para um local prédeterminado, em rodovia ou via pública administrada pelo encomendante. Incidência do ISS. Atividade que se subsume à hipótese prevista pelo item 24 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Ação declaratória de não incidência procedente. Recurso desprovido.

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307 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de Infração (AIIM) lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto referente às competências de 01/2018 a 03/2018 e pela inobservância de obrigações acessórias - Empresa sediada em São Paulo, prestadora de serviços relacionados à administração de fundos de investimento, classificados no Item 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Prestação de serviços a clientes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do tributo naquele Município - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Fato gerador ocorrido durante a vigência das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, que determinava o recolhimento do ISS no local do tomador dos serviços - Liminar na ADI 5.835, concedida em 23/03/2018, que suspendeu a eficácia do Lei Complementar 157/2016, art. 1º, na parte que modificou o Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Julgamento definitivo da ADI 5.835 em 27/07/2023, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças relativas ao local de incidência do ISS, restabelecendo o recolhimento no município do prestador - Durante a vigência da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento era devido no local do tomador - Decadência configurada - No específico caso dos autos, ao contrário do afirmado pela apelada em suas contrarrazões, ao analisar as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes, verifica-se que houve o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, ainda que de forma parcial, para os meses de janeiro a março de 2018 - Aplicação do CTN, art. 150, § 4º - Fatos geradores ocorridos entre 01/2018 a 03/2018 - Constituição do crédito em 27/11/2023, com a notificação, via DEC - «Domicilio Eletrônico do Contribuinte, fora do prazo decadencial quinquenal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Técnico em segurança pública da polícia militar de Minas Gerais. Impossibilidade de comparecer à chamada para orientações e preenchimento de formulários e ciência do local, dias e horários em que seriam realizados os exames médicos, em razão de não ter sido deferido o pedido de dispensa do serviço militar em tal data. Inexistência de prejuízo para a administração. Finalidade do ato administrativo alcançada. Análise da questão sob a ótica da razoabilidade. Agravo interno do particular provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1. Cumpre analisar a insurgência manifestada no caso em comento sob a ótica do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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309 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Resolução nº: 54/04 editada pelo Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, proibindo a cumulação das funções de motorista e cobrador nos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros. Afronta aos ditames constitucionais. Hipótese. Regramento a respeito das relações de emprego, visando obrigar os permissionários. Inadmissibilidade. Necessidade de criação de lei para disciplinar a respeito, vedado discipline a autoridade municipal ou dispositivo local questões gerais sobre relação de emprego privado. Observância. Recurso da viação provido.

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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DA PARTE AUTORA NO PERÍODO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS MESES (APROXIMADAMENTE 14 MESES). DANO MORAL NITIDAMENTE CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PROVIMENTO.

Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a inexistência de irregularidade no sistema de medição do consumo da parte autora no período apontado pela concessionária ré, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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311 - TJSP. Revisão criminal - Crime de homicídio culposo majorado - Acidente fatal em obra - Pretensão de absolvição do peticionário - Impossibilidade - Conjunto probatório é robusto para lastrear o decreto condenatório - As provas trazidas pela defesa, que assentariam a inocência do acusado, consistem nas declarações de João Paulo da Costa, sócio proprietário da empresa FJ, bem como de Hélio Santana e Sandro José da Silva, funcionários da empresa FJ - Importa considerar que as declarações juntadas não trouxeram novos elementos para afastar a responsabilidade criminal do acusado, pois limitaram-se a dizer que ele não era responsável pela gerência da obra, o que já havia sido mencionado pela testemunha Luís Fabiano em juízo - Para realizar o serviço de desmontagem e remoção da cobertura metálica, a empresa da corré Mara, contratada pela empresa FJ, na qual o acusado trabalhava, formalizou contrato verbal com Cícero Palmeira de Lima, conforme declaração de fls. 129/130 dos autos principais - Durante a execução do serviço de desmontagem, o ofendido Cícero, que não utilizava qualquer equipamento de segurança, sofreu uma queda e bateu a cabeça no chão, sendo que o impacto causou-lhe ferimentos que o levou à morte por traumatismo crânio encefálico e choque traumático, conforme laudo necroscópico de fls. 10/11 dos autos principais - A perícia realizada no local atestou que o serviço de desmonte do telhado já tinha sido iniciado, o que também foi confirmado pelo policial militar Edivanei, de modo que as alegações das testemunhas Fabiano e Marcos, no sentido de que as obras não tinham sido iniciadas, mostraram-se inverídicas, destinadas apenas a afastar ou minimizar a responsabilidade dos acusados - De acordo com a perícia, as condições de trabalho eram inseguras, haja vista que não foram visualizados, no local dos fatos, «equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, como por exemplo andaimes, cinto de segurança do tipo paraquedista com dois talabartes, capacete com jugular, etc (fls. 33/43 dos autos de origem) - Se o peticionário André realmente não era o responsável por fiscalizar a obra, por que estava no local dos fatos no momento do acidente? A alegação de que era mero encarregado administrativo não encontra respaldo nas provas amealhadas nos autos, mormente porque tudo indica que além de ser o responsável pela elaboração do contrato de prestação de serviços, André também estava incumbido de vistoriar o local onde estava sendo realizada a obra e, portanto, omitiu-se ao deixar de constatar a falta de fornecimento de equipamento de proteção individual, que seria apto a evitar ou minimizar os efeitos do acidente de trabalho - Conforme bem apontado no v. acórdão, o peticionário André «não produziu prova que pudesse afastar sua responsabilização pelo crime, apresentando, por exemplo, contrato social ou de trabalho, indicando expressamente as atividades desenvolvidas na empresa - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Condenação mantida. - Pedido revisional indeferido

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312 - STJ. Administrativo. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga. Precedentes. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Impende assinalar que, embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais ns. 10.350/94, 6.503/72, e Decreto Estadual 23.430/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

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313 - STJ. Previdenciário e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionamento especial. Natureza indenizatória/compensatória. Isenção tributária. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Primeiramente esclareço que a controvérsia não reside no direito da parte autora ao pensionamento especial (pensão infortunística), mas na forma de cálculo do benefício, sem o abatimento dos valores pagos pelo IPERGS. Dispõe a Lei Complementar Estadual 10.990/1997, art. 85, caput: (...) A verba paga com base no referido dispositivo legal possui nítida natureza indenizatória/compensatória pelo infortúnio ocorrido. Ou seja, a morte do servidor se deu quando prestava serviço ao Estado, circunstância que, por si só, configura a necessidade de um amparo especial por parte do ente público. Neste contexto, evidente que tal verba se constitui em um plus de natureza diversa, que não se confunde com o benefício de pensão por morte prevista na CF/88, que é oriunda das contribuições previdenciárias que foram descontadas dos vencimentos do servidor durante toda sua vida profissional. A pensão especial, post mortem, prevista na norma estadual antes examinada, decorrente da morte do servidor em serviço é de natureza infortunística e possui natureza diversa da pensão previdenciária paga pelo IPERGS aos dependentes do servidor falecido. No caso em tela, não pairam dúvidas de que o instituidor do benefício morreu em serviço, conforme reconhecido no âmbito administrativo. Portanto, a dependente tem direito à pensão dúplice, ou seja, uma paga pelo IPERGS, na forma da Lei 7.138/1978, art. 79, e outra pelo ERGS, na forma da Lei Complementar 10.990/1997, art. 85. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a pensão por morte em serviço a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, decorrente da Lei Complementar 10.990/1997 art. 85, difere da pensão previdenciária paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, pois se trata de pensão especial, de caráter autônomo e cunho indenizatório, que não se coaduna, nem se presta a complementar a pensão previdenciária. (...) Acrescento, por oportuno, que andou bem a sentença também quanto ao reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre a pensão infortunística, pois esta não se confunde com a pensão previdenciária, tratando de benefício de natureza indenizatória, e, por tais razões, isenta de imposto de renda». ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recebimento de remuneração. Assessor jurídico. Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ofensa a direito local. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de salário de R$ 4.941,88 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), desde 10/3/2017, além das parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado. Subsidiariamente, pugnou o pagamento do valor de R$ 5.748,00 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais), referente ao piso salarial dos advogados do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA, EM TRABALHO DE PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, LAUDO PERICIAL APRESENTA INCONSISTÊNCIAS QUE SE MOSTRAM RELEVANTES PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. NA ESPÉCIE, CARACTERIZADA A DEMORA DA OPERADORA DO PLANO EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. OUTROSSIM, QUE O HOSPITAL NÃO PROVIDENCIOU, DE IMEDIATO, O ENCAMINHAMENTO DA AUTORA PARA O LOCAL ADEQUADO PARA O PARTO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339, TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, §3º, do CDC); ... (Continua)

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316 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi/cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do Piauí por efeito de não recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente devidas por órgão do poder judiciário desse mesmo ente federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.

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317 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviço de Ensino. Universidade Estácio de Sá. Curso de medicina. Revisão de cláusulas contratuais para reduzir o valor das mensalidades. Pandemia da COVID-19. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. Suspensão das aulas presenciais com a inevitável alteração do contrato tendo em vista que no curso de medicina há inúmeras disciplinas que necessitam de aulas práticas em local adequado, o que foi substancialmente prejudicado pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades públicas. Abatimento proporcional do preço que se afigura cabível à luz do CDC. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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318 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Suposta afronta ao princípio da legalidade. Aplicação das Súmulas 280 e 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAL EM QUE EMPREGADOS PRESTAVAM SERVIÇOS ESTRANHO À SEDE DA EMPRESA. VALIDADE. art. 4º, III, DA PORTARIA 667 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Cinge-se a controvérsia em definir a validade de auto de infração lavrado após a inércia da instituição empregadora na apresentação de documentos relativos ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A nulidade suscitada respalda-se no fato de o local no qual foi entregue a notificação para apresentação de documentos não corresponder ao local em que sediada a empresa. 2. A Portaria/MTP 667, que aprova as normas de organização e tramitação dos processos de auto de infração, determina, em seu o art. 4º, que o auto de infração será lavrado no local de inspeção, salvo motivo justificado. Para esse fim, considera local de inspeção o local de trabalho fiscalizado (I); as unidades integrantes do Ministério do Trabalho e da Previdência (II); qualquer outro local previamente designado pelo Auditor-Fiscal para apresentação de documentos (III) e; qualquer outro lugar onde os Auditores-Fiscais executem ato de inspeção (IV). 3. Assim, o simples fato de a empresa ter sido previamente notificada para apresentar documentos no local objeto da fiscalização (onde os empregados prestavam que serviços - endereço diverso da sede cadastrada junto à Superintendência Regional do Trabalho), não implica qualquer irregularidade do auto de infração, sobretudo porque se encontra em conformidade com a norma que regulamenta o processo de auto de infração. Acresça-se que, conforme consta do acórdão proferido pelo TRT a Empresa Acionante não nega ter recebido a notificação, mas apenas se insurge contra o local em que ela foi entregue. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que ao longo de três meses, prazo para apresentação dos documentos, a instituição de ensino tenha questionado o local da notificação e de exibição de documentos. Decisão em conformidade com o art. 4º da Portaria/MTP 667/2021. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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320 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de valor ínfimo. Apreciação equitativa do juiz. Inexistência de limite aos percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do art. 20 do código de ritos.1-dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do re 592.905/SC.

«2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecimento prestador (art. 12) e, a partir da Lei Complementar 116/03, o município onde o serviço é prestado. ... (Continua)

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321 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Ato normativo de efeitos concretos. Possibilidade. Taxa de vistoria e taxa de validação de vistoria. Bitributação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo, de efeitos concretos, que incide diretamente na esfera jurídica do impetrante. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação. ISS. Fato gerador. Elemento espacial. Estabelecimento prestador. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Execução fiscal. Inclusão dos sócios. Recurso da empresa. Interesse e legitimidade. Inexistência. Improcedência manifesta. Configuração.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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323 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade, com a exclusão das parcelas eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Hipótese em que o Adicional de Local de Exercício (vantagem genérica concedida a todos os policiais civis e militares indistintamente) deve compor a base de cálculo, excluído o Adicional de Insalubridade. Direito ao recálculo sobre as parcelas vencidas reconhecido, com os consectários legais da correção monetária e juros de mora. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

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324 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o impetrante, contratado antes da vigência da Lei 8.112/1990 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. ... (Continua)

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325 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Defensor público. Indenização pelo serviço público prestado por exercício cumulativo de atribuições. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Não procede a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ (CDC, art. 39, V). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 254 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorre a ré, alegando a regularidade das cobranças, para pugnar pela improcedência do pleito ou pela redução da verba reparatória. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais e policiais militares inativos. Adicional por tempo de serviço. Cálculo sobre a totalidade dos proventos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei Complementar Paulista 731/1993 e do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair a incidência da Súmula 280/STF.. ... (Continua)

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329 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Sistema de economias. Enquadramento. Sabesp. Tarifa de serviço de água e esgoto. Demanda procedente. Legislação local. Súmula 280/STF. Pagamento por erro. Desnecessidade e dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Omissões e contradições não verificadas.

1 - Estando o acórdão amplamente fundamentado na aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ, observado, ainda, que o recurso especial não está baseado na violação do CPC, art. 535, ficam descaracterizadas as omissões e as contradições apontadas pela embargante, não servindo os declaratórios para novo enfrentamento do recurso. ... (Continua)

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330 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Taxa de serviços diversos. Tsd. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - NORMA LOCAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO - PRIVILEGIA, APENAS, DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL PARA FINS DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.

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332 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços públicos. Alegação de que havia progredido em 14 referências ao longo de sua carreira, tendo direito a outras 16 referências obtidas em 2012, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das Leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público local. Não demonstrada a alegada supressão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso do autor não provido

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333 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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334 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Fundo de investimento. Serviços de gestão prestados no território nacional para tomador estrangeiro. Resultado gerado no Brasil. Lei Complementar 116/2003. Exportação de serviço. Descaracterização. Análise de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação do pedido. CPC/2015, art. 322, § 2º.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, por meio do qual a impetrante busca a concessão de ordem para afastar o recolhimento do ISSQN sobre serviços de gestão de fundos de investimentos estrangeiros. ... (Continua)

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335 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Regime especial de fiscalização de devedor contumaz. Impossibilidade da análise da legislação local e do reexame de provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento do adicional por tempo de serviço, nos termos do CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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337 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.

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338 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Modus operandi não contemplado pela Lei 14.155/2021. Não configuração das hipóteses descritas no § 4º do CPP, art. 70. Incidência regra geral prevista no CPP, art. 70, caput. Competência do local no qual se auferiu o proveito do crime.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cozinheiras da escola agrotécnica federal de rio do sul. Desacolhida pelo tribunal local a pretensão de reposicionamento do nível auxiliar para o nível intermediário. Leis 8.460/92 e 8.538/92. Identidade das atribuições dos cargos não reconhecida. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, atenta ao acervo fático-probatório, apreciou fundamentadamente a controvérsia, de forma clara e coerente, enfrentado os pontos que entendeu relevantes para a solução da contenda, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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340 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/1/2016. Direito administrativo. Gratificação por tempo de serviço. Incorporação aos vencimentos. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa direta à Constituição. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Alegação de violação do CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a restituição do valor do ISSQN recolhido indevidamente pelo autor, em vista da isenção conferida pela Lei Municipal 14.863/2008. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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342 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de viagem. Alteração unilateral dos horários de voos e local de embarque. Cancelamento do contrato. Restituição integral dos valores desembolsados. Necessidade. Dano moral não evidenciado. Riscos de alterações das condições inicialmente formalizadas expressamente previstas no contrato. Mero aborrecimento, portanto sem força para configurar dano moral. Indenização indevida. Recursos das rés parcialmente providos.

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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Cda. Nulidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade das embargantes pelo débito cobrado. Controvérsia decidida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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344 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 4681/1998, art. 75. Legislação local que dispõe sobre o ensino público municipal e transforma os «cargos isolados de provimento efetivo de «Monitor e «Monitor de creche em «cargo de carreira de «Professor de Educação Básica Infantil. Descabimento. Nítida violação da obrigatoriedade da realização de concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo. Artigos 37, II e 206, V (com a redação dada à época da edição da lei pela Emenda Constitucional 19/98) , ambos, da Constituição Federal. Disparidade entre a titulação e atribuições exigidas para os cargos que impede a transformação, sob pena de violação indireta das regras de provimento e progressão. Aplicação da Súmula 685 do E. Supremo Tribunal Federal. Disposição de lei local que dá tratamento privilegiado àqueles que já estavam no serviço público, em detrimento dos demais cidadãos que poderiam concorrer ao cargo. Inconstitucionalidade do Lei 4681/1998, art. 75 do Município de São Bernardo do Campo reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente determinado o retorno dos autos à Egrégia 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal para dar continuidade ao julgamento do mérito da apelação interposta.

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345 - STJ. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU e taxa de serviços urbanos-limpeza pública. Município de belo horizonte. Prescrição da pretensão executória intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a declaração de prescrição dos créditos, a nulidade das CDAs em razão da ausência de notificação no processo administrativo, bem como a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Auxiliar local. Comissão naval Brasileira no exterior. Enquadramento como estatutário. Possibilidade. Precedentes. Inviabilidade da via eleita.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo (MS 9.698/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 26/06/2013). ... (Continua)

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347 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/08/2018. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Conversão das férias prêmio em pecúnia. Cômputo do tempo de serviço. Alegada irregularidade na contratação temporária. Reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie (Lei complementar municipal 4/1991). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento do direito pleiteado pela Agravada e à irregularidade de sua contratação temporária, nos períodos apontados pelo Recorrente, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 4/1991). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço (anuênio). Prescrição. Lei complementar estadual 50/2003. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem decidiu que «a imposição de congelamento das gratificações e adicionais prevista no art. 29 da Lei Complementar Estadual 50/2003 somente atinge os militares, a partir da publicação da Medida Provisória 185/2012, posteriormente convertida na Lei 9.703/2012, afastando a prescrição do direito de ação. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 39 e CDC, art. 57, parágrafo único (Lei 8.078/1990) . Decreto 6.523/2008. Procon. Auto de infração. Serviço de atendimento ao consumidor. Multa. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Procon-SP. Legitimidade. Legislação local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistência de bis in idem.

1 - Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, mormente em grandes empresas, representam ferramenta essencial à proteção do consumidor e, entre outros benefícios, servem para reduzir a judicialização de conflitos de consumo. Mas não basta instalá-los, pois o seu funcionamento deficiente cria lesão adicional ao consumidor que os procura exatamente para reclamar de infração anterior a direito seu: é lesão à raiz quadrada. ... (Continua)

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350 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito à prova. Laudo pericial. Indeferimento de vistoria no local de trabalho. Não ocorrência.

«Nos termos do CLT, art. 765, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o CPC, art. 130, de 1973 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o Tribunal Regional salientou a discricionariedade do perito da confiança do juízo para, no desenvolvimento das suas atividades, decidir pela necessidade ou não de vistoria no local da prestação de serviços, máxime por se tratar de perícia médica cujo objeto primordial é a condição de saúde da pessoa examinada. Registrou, outrossim, a participação ativa do autor na realização da análise técnica, inclusive com a elaboração de quesitos suplementares que foram devidamente respondidos, embora a perícia tenha sido realizada em consultório médico. Consignou, por fim, o esclarecimento prestado pelo expert, no sentido de que em oportunidades diversas realizou outras perícias médicas na empresa reclamada, por meio das quais visitou todos os seus setores produtivos. Nesse contexto, realizada a perícia médica, meio apropriado à verificação da existência e extensão de moléstias porventura adquiridas pelo empregado em razão do trabalho, por profissional habilitado, e que, na organização do seu mister, concluiu pela desnecessidade de vistoria no local de trabalho, justificando-a, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento do direito à prova. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131, de 1973), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citado CLT, art. 765 e 130 do CPC, de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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