(DOC. VP 165.2891.8005.9300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Resolução nº: 54/04 editada pelo Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, proibindo a cumulação das funções de motorista e cobrador nos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros. Afronta aos ditames constitucionais. Hipótese. Regramento a respeito das relações de emprego, visando obrigar os permissionários. Inadmissibilidade. Necessidade de criação de lei para disciplinar a respeito, vedado discipline a autoridade municipal ou dispositivo local questões gerais sobre relação de emprego privado. Observância. Recurso da viação provido.

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